(DOC. VP 172.6745.0020.6700)

TST. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta do pcs. Redução salarial. Descumprimento do regulamento.

«Discute-se, no particular, qual a prescrição a ser aplicada, total ou parcial, no caso específico em que a demandada não oportunizou ao empregado engenheiro optar pelo PCS/98. A pretensão do obreiro é obter diferenças salariais decorrentes dessa conduta negativa do empregador. A razão está com o Tribunal Regional, pois a pretensão autoral está fundada no descumprimento reiterado do PCS/98, que continha previsão expressa acerca da obrigação de facultar o acesso aos engenheiros e a

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