Jurisprudência sobre
diferencas salariais

251 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade à Súmula 51/TST, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A adesão do autor à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), em substituição ao PCS/89, implicou renúncia a qualquer pretensão deduzida em Juízo com base no antigo regulamento, conforme item II da Súmula 51/STJ. 2. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional que concluiu que «a adesão do autor à nova estrutura salarial do PCS 98 não implica transação de direitos, por que ‘as condições impostas para a migração, mediante a exigência de renúncia de direitos e desistência de ações eventualmente propostas para pleitear verbas salariais, tolhem o direito constitucional de ação, em flagrante violação ao art. 5º, XXXV (XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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252 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ 125 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão singular que deu provimento ao recurso de revista da parte autora para condenar o réu ao pagamento das diferenças decorrentes do desvio funcional, no período de 26/03/2015 a 31/12/2017. 2. A questão em discussão é saber se são devidas diferenças salarias pelo desvio de função de empregado público no exercício de cargo público. 3. O Tribunal Regional reconheceu o alegado desvio de função. No entanto, asseverou que, « ainda que caracterizado o desvio de função de empregado público no exercício de cargo público, não cabem diferenças salariais, conforme inteligência da OJ 297 da SDI-1 do TST e das Súmulas Vinculantes 37 e 43 do STF . 3. Todavia, a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior admite que o empregado pretenda o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem que tal implique o direito a novo enquadramento (OJ 125 da SBDI-1) ou ofensa ao CF/88, art. 37, II. Precedentes. 4. Desse modo, verifica-se que a decisão agravada não determinou vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, na hipótese, nem mesmo conferiu à parte autora o direito de ocupar o cargo no qual ocorreu o desvio de função, tendo apenas deferido o pagamento de diferenças salariais decorrentes do trabalho efetivamente prestado, motivo pelo qual deve ser confirmada a decisão monocrática, uma vez que está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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253 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A Corte de origem não adotou tese a respeito da prescrição da pretensão, de modo que o exame da matéria encontra óbice na Súmula 297/TST, I, por falta de prequestionamento. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que inexiste previsão de critérios para a progressão funcional por antiguidade no plano de cargos e salários adotado pela reclamada, afrontado, assim, o disposto no art. 461, §3º, da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista. Neste contexto, o e. TRT manteve a sentença de origem que determinou o reenquadramento da autora e a realização das progressões por antiguidade, de modo alternado, desde o PCS de 2008 até 10/11/2017 e, via de consequência, a pagar as diferenças salariais daí decorrentes. A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que, em casos análogos (envolvendo a Fundação Casa/SP), firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a inobservância dos critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.... (Continua)

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254 - TST. Diferenças salariais. Salário substituição. Ônus da prova.

«Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo do direito ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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255 - TST. Diferenças salariais. Operador III. Líder de linha. Acréscimo de 40%. Equiparação por equivalência.

«O CLT, art. 460 prevê o direito ao salário igual ao de quem fizer o mesmo serviço. Contudo, merece reforma a decisão que fixou em 40% a diferença salarial arbitrariamente. O parâmetro utilizado, de fato, não observa o CLT, art. 460. ... (Continua)

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256 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS DE 2002, 2006 E 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS DE 2002, 2006 E 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL . Relativamente à matéria acima ementada, a jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal Superior, à luz do que dispõe o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é no sentido de que os Planos de Cargos e Salários da Fundação Casa, ao se omitirem quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixaram de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das pleiteadas diferenças salariais. Precedentes . Por outro lado, quanto à matéria, também é firme nesta egrégia Corte Superior o entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes . Impende ressaltar, contudo, que a Lei 13.467, ao conferir nova redação ao § 3º do CLT, art. 461, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. Por tal razão, o deferimento das diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade, quando fundamentado na ausência de previsão da alternância dos critérios de antiguidade e merecimento no PCS da reclamada, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Isso porque, a partir de tal data, o CLT, art. 461, § 3º, em sua nova redação, passou a considerar válido o plano de cargos e salários que contenha apenas um dos aludidos critérios para fins de concessão de promoções. Referida limitação, entretanto, não há de ser imposta nas hipóteses em que o egrégio Tribunal Regional tenha indeferido o pedido de diferenças salariais com fundamento na ausência de dotação orçamentária ou de qualquer outro critério de índole subjetiva para a concessão da aludida vantagem. Isso porque referido fundamento, como visto, além de não poder constituir óbice à concessão das promoções por antiguidade segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, igualmente não foi objeto da alteração levada a efeito pela reforma trabalhista quanto ao tema em apreço. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou serem indevidas as diferenças salariais postuladas com base na não concessão da promoção por antiguidade. Em relação aos PCS de 2002 e 2006, reputou ser irrelevante a ausência de alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, assentando, também, que o mero decurso do tempo não configura critério único para a obtenção da progressão postulada. E, em relação ao PCS de 2013, registrou que, não obstante o referido plano tenha previsto a possibilidade da promoção por antiguidade, a reclamante não fazia jus às diferenças salariais, porquanto necessária a prévia dotação orçamentária para o pagamento da evolução salarial postulada. Como se vê, o v. acórdão regional foi proferido em total dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior acerca da matéria . A decisão regional, portanto, deve ser reformada para que seja reconhecido à reclamante o direito às diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em face da não concessão das promoções por antiguidade, limitando, contudo, a 11.11.2017 aquelas postuladas com fundamento nos Planos de Cargos e Salários de 2002 e 2006 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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257 - TST. Prescrição. Promoção. Instituição em plano de carreira, cargos e salários. Não concessão. Diferenças salariais

«1. É parcial a prescrição relativa ao direito de ação para pleitear o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em Plano de Carreira, Cargos e Salários, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar. Incidência da Orientação Jurisprudencial 404 da SbDI-1 do TST. ... (Continua)

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258 - TRT2. Professor. Redução da carga horária. Redução de aulas. Diferenças salariais indevidas. A redução unilateral da carga horária do professor, por parte da reclamada, não obriga o empregador a pagar diferenças salariais, mas tão somente a proceder à rescisão contratual sem justa causa, arcando com os ônus daí decorrentes, conforme dispõem as normas coletivas. Recurso da reclamante a que se nega provimento, no particular.

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259 - TST. Recurso de revista da petrobras. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. ... (Continua)

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260 - TST. Recurso de revista da petrobras «prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. ... (Continua)

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261 - TST. Recurso de revista da petrobras. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. ... (Continua)

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262 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, sem a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção e implemento de critérios subjetivos de avaliação. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Ainda, a SDI-1 do TST consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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263 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

Recursos tirados contra sentença que condenou a fazenda estudual ao pagamento de diferenças salariais relativas ao período de trabalho em Delegacia de Polícia de classe superior. Desfecho de origem ajustado. Autora, delegada de polícia de terceira classe, que se ativou em delegacias de primeira classe e de classe especial. Direito à diferença salarial. Exame dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual. Inexistência de exigência normativa que pressuponha ocupação do cargo chefia para fruição da equiparação salarial pretendida. Verba de natureza pro labore faciendo conforme estabelecido pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidas... (Continua)

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264 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS.

Em hipóteses como a dos autos, em que a pretensão de diferenças salariais está pautada em suposto descumprimento de reajustes assegurados em Leis Estaduais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar a prescrição parcial. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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265 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CCB, art. 129, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade ao fundamento de que não restou comprovado que tais progressões eram automáticas. Registrou que o regulamento de pessoal da reclamada « não revela que a progressão funcional ao próximo nível a cada 365 dias seja automática; ao contrário, pois emerge que a ascensão funcional, tanto pelo critério de progressão como de promoção, seria avaliada e definida anualmente para todos os ocupantes dos cargos de carreira de provimento efetivo, desde que limitada ao impacto de 1% sobre a folha salarial da empresa «. Ocorre que, segundo a jurisprudência desta Corte, as promoções por antiguidade estão condicionadas, apenas, ao cumprimento do critério objetivo do decurso do tempo, de modo que qualquer outra condição imposta pelo empregador a fim de obstaculizar o direito às progressões implica condição puramente potestativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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266 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que os planos de cargos e salários que não preveem critérios de promoção por mérito e antiguidade, alternadamente, não atendem ao comando do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em redação anterior à Lei 13.467/2017, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Julgados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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267 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. EMPREGADO PROVENIENTE DO EXTINTO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS .

A decisão regional está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o empregado anistiado, que teve jornadamajorada quando do retorno ao serviço público, tem direito ao reajuste de sua remuneração, respeitando-se a atualjornadade trabalho e o incremento dosalário-horadaí decorrente. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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268 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. SÚMULA 452/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que, por meio de decisão monocrática, foi mantida a prescrição parcial, nos termos da Súmula 452/TST. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a prescrição parcial, proferiu acórdão em consonância com a diretriz da Súmula 452/TST. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO. ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO art. 461, §3º, DA CLT. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso de revista, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade não concedidas oportunamente, até a entrada em vigor da Lei 13.467/17. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer o direito da reclamante « às diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade não concedidas, mesmo após a data da à vigência da Lei 13.467/2017, que não pode retroagir e pegar as situações mais benéficas «. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o não atendimento aos critérios de alternância de antiguidade e merecimento por Plano de Cargos e Salários configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito, com fulcro na antiga redação do art. 461, §§2º e 3º, da CLT. Ressalte-se, ainda, que a controvérsia não foi dirimida à luz da isonomia salarial dos servidores públicos, mas sim, da necessidade de observância obrigatória da alternância dos critérios de antiguidade e merecimento nos Planos de Cargos e Salários editados antes da vigência da Lei 13.467/2017. 5. Desse modo, correta a decisão Agravada por meio da qual provido o recurso de revista do Reclamado para limitar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade não concedidas, até a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais.

«– Embora não tenha direito ao reenquadramento funcional, o servidor público que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes entre os respectivos vencimentos, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Incidência da Súmula 378/STJ. ... (Continua)

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270 - TST. Recurso de revista da petrobras «1. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. ... (Continua)

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271 - TRT3. Diferenças salariais. Plano de cargos e remuneração. Progressão horizontal. Ônus da prova.

«Compete à reclamada provar que o reclamante não cumpriu os requisitos exigidos para as progressões, e não, ao revés, alegar que cabia ao empregado apresentar prova que satisfez tais critérios, pois é a empregadora que detém os documentos capazes de fazer prova nesse sentido, por aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova. Ausente prova nesse sentido, deve ser reconhecido o direito do empregado à progressão pleiteada e às diferenças salariais daí decorrentes.... (Continua)

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272 - TST. Dissídio coletivo. Dissídio individual. Transação em convenção coletiva de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos. Alcance. Existência de coisa julgada. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 301.

«O dissídio coletivo que, originariamente, é de natureza constitutiva e não condenatória, dado que objetiva criar novas condições de trabalho a vigorar no âmbito das respectivas categorias econômica e profissional, tornou-se, no caso em exame, atípico, na medida em que acolheu transação sobre diferenças salariais decorrentes de plano econômico. Assim, impossível afastar-se o manto da coisa julgada, quanto ao reajuste salarial transacionado, providência imprescindível não só para evitar decisões conflitantes, como também para impedir que o empregado seja beneficiado duas vezes com o mesmo direito, hipótese sobre todos os ângulos repudiada pelo Judiciário.... (Continua)

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273 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante, empregado público concursado, trabalhou em desvio de função, sendo-lhe devidas diferenças salariais. Assim, tendo em vista que o deferimento do pedido de diferenças salariais não decorreu de reenquadramento funcional, mas de desvio de função, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88". Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.

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274 - TST. Recurso de embargos. Urv. Conversão. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial, em face da caracterização de lesão de trato sucessivo. Inaplicabilidade da OJ 243 da c. SBDI-1 e da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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275 - TST. Recurso de revista do reclamante. Diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira. Desnecessidade. Provimento.

«O desvio de função ocorre quando as tarefas exigidas do obreiro extrapolam os limites do avençado, sem, contudo, ser-lhe assegurada a correspondente contraprestação, não constituindo óbice ao pleito de diferenças salariais a inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira, porquanto o empregado não visa ao seu reenquadramento. Precedentes. ... (Continua)

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276 - TST. Plano de cargos e salários. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Discricionariedade do empregador.

«A SDI-I, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8.11.2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder a aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão do empregador, que deveria realizar a avaliação. Na hipótese, o TRT, ao deferir o pedido de diferenças salariais à autora, por considerar implementadas as condições necessárias à promoção na carreira por merecimento, mesmo diante da ausência de avaliação por parte do empregador, com fundamento no CCB/2002, art. 129, incorreu em má aplicação do referido dispositivo legal, na medida em que a progressão salarial depende da avaliação de critérios de natureza eminente subjetiva, que não podem ser aferidos na via judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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277 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS.

O recurso de revista, quanto ao tema «diferenças salariais, encontra-se desaparelhado, porquanto a parte não se reporta aos requisitos do CLT, art. 896, § 9º. A indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial e de divergência jurisprudencial não viabiliza a análise do apelo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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278 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Recurso especial. Conversão em urv. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, no reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

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279 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Recurso especial. Conversão em urv. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, no reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

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280 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento de norma regulamentar.

«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 2. Na espécie, a Corte regional, ao concluir pela incidência da prescrição parcial, ao fundamento de que o direito postulado tem por base o descumprimento de norma regulamentar do empregador, deslindou a controvérsia em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, fazendo emergir o teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º como obstáculos ao conhecimento do recurso. ... (Continua)

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281 - TST. Recursos de revista da previ e do banco do Brasil S/A. Análise conjunta. Matéria comum. 1. Prescrição. Promoções. Diferenças salariais. Índices de interstícios (de 16% e de 12%).

«O e. TRT, ao entender que é parcial a prescrição do pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no Plano de Cargos e Salários pela inobservância dos índices de interstícios (de 16% e de 12%), definidos em normas coletivas, dissentiu da jurisprudência desta c. Corte, a qual se firmou no sentido da prescrição total, à luz da Súmula 294/TST. ... (Continua)

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282 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Descumprimento dos termos do pccr. Prescrição parcial.

«Postulando o autor diferenças salariais oriundas do descumprimento do PCCR pela reclamada, indevida é a incidência da prescrição total prevista na Súmula 275/TST II, do TST, como determinou o Tribunal Regional, pois não está a se tratar de pedido de reenquadramento. ... (Continua)

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283 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DE GRADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ÓBICE DA OJ 123 DA SDI-2/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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284 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Auxílio-alimentação. Alteração da natureja jurídica. Integração. Súmula 294/TST

«1. O pedido de diferenças salariais oriundo da modificação da natureza jurídica do. auxílio-alimentação-, de salarial para indenizatória, por adesão da CEF ao PAT, submete-se à prescrição parcial. ... (Continua)

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285 - TST. I- AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE NÃO CONCEDIDA. PCS/2013. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896.NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista interposto pelo reclamante, o provimento do agravo para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. A Lei 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do CLT, art. 461, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. Por essa razão, o deferimento das diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade, por ausência de previsão no PCS da reclamada, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. No caso vertente, o egrégio Tribunal Regional concluiu que as diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade devem ser limitadas à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto não há direito adquirido com relação a progressões por antiguidade posteriores a 11/11/2017. Desta forma, constata-se que o v. acórdão regional foi proferido em conformidade com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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286 - TRT3. Penhora. Bem impenhorável. Crédito administrativo decorrente de diferenças salariais. Impenhorabilidade relativa.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso IV, de aplicação subsidiária, consoante o CLT, art. 769, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em cada caso, valorizada a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do CPC/1973, art. 649, IV. Em razão disso, considera-se que, na hipótese, o pedido de reserva e eventual constrição sobre o crédito administrativo relativo a diferenças salariais não sacrificará a dignidade da sócia devedora, mas contribuirá para a concreção da prestação jurisdicional, restando razoável o impacto sobre o seu patrimônio.... (Continua)

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287 - TST. Reenquadramento. Plano de cargos e salários. Diferenças salariais.

«A hipótese dos autos não trata de simples pedido de reenquadramento da reclamante no novo Plano de Cargos e Salários de 1998, mas sim de pretensão inicial de pagamento de diferenças salariais pelo fato de não ter sido dada a oportunidade à autora optar pelo ingresso no PCS/98 à época de sua implantação, conforme lhe era assegurado expressamente pela norma interna, passando a autora, por ato unilateral da reclamada, a integrar os denominados «cargos em extinção que continuaram regidos pelo PCS/89 e com o recebimento de salário-padrão inferior ao dos advogados enquadrados no PCS/98 e que, segundo alegou, se encontravam no mesmo patamar funcional da reclamante, fato que gerou prejuízos financeiros suportados pela autora ao longo de toda a contratualidade remanescente. Registre-se que há uma afirmação expressa no acórdão regional de que não houve elementos nos autos que demonstrassem que o reclamante teve a oportunidade de exercer o seu direito de opção nos termos da norma interna da reclamada, aspecto que não pode ser reexaminado por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST da Corte. Não se trata, pois, de aplicação do item II da Súmula 51/TST, que cuida de hipótese em que, coexistindo dois regulamentos, o empregado opta por um deles, com renúncia às regras do outro. Assim, não há dúvidas de que a reclamante, na condição de advogada, foi preterida, de forma discriminatória, quanto à opção de ingressar no PCS/98, com prejuízos financeiros suportados ao longo da contratualidade, razão pela qual são devidas as diferenças salariais perseguidas, conforme vem decidindo esta Corte superior. ... (Continua)

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288 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS (SUCEN). AUTARQUIA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. VIOLAÇÃO DO art. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade não concedida, amparado na inexistência de critérios alternados de antiguidade e merecimento para implementação de promoção funcional, no Plano de Cargos e Salários de 2008 (PCS/2008). Registrou que o PCS que define a estrutura salarial mediante critérios de evolução profissional não se equipara ao quadro de carreira, logo, nada seria devido ao Autor. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Uniformizadora no sentido de que o não atendimento aos critérios de alternância de antiguidade e merecimento por Plano de Cargos e Salários configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Ainda na esteira do entendimento deste Tribunal Superior, o aludido dispositivo celetista tem plena aplicação às autarquias estaduais, status ostentado pela Reclamada. Julgados. Óbice da Súmula 333/TST. 3. Ressalte-se, por fim, que a controvérsia não foi dirimida à luz da isonomia salarial dos servidores públicos, mas sim, da necessidade de observância obrigatória da alternância dos critérios de antiguidade e merecimento nos Planos de Cargos e Salários editados antes da vigência da Lei 13.467/2017. 4. Irretocável, portanto, a decisão agravada por meio da qual provido o recurso de revista do Autor para determinar seu enquadramento funcional e restabelecer a sentença, na parte em que deferido o pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, e reflexos. 5. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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289 - TRT3. Diferenças salariais. Reconhecimento da condição de professor. Apuração do salário mensal.

«Uma vez reconhecida a condição de professor do exequente, a apuração das diferenças salariais decorrentes do pagamento das horas-aulas ministradas com base nas normas coletivas dos professores exige o desmembramento do salário base anteriormente pago para exclusão do RSR, já que essa parcela se encontrava incluído nesse valor, para posterior aplicação da fórmula estabelecida nas normas coletivas, que preveem o pagamento do RSR de forma separada da hora-aula, à razão de 1/6, sob pena de pagamento em duplicidade do RSR.... (Continua)

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290 - TJSP. DIFERENÇAS SALARIAIS -

Agente Comunitária de Saúde - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do JEFAZ - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Precedente. Sentença anulada, com determinação. ... (Continua)

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291 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CCB, art. 129, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, ao fundamento de que não restou comprovado que tais progressões eram automáticas. Registrou que o regulamento de pessoa da reclamada «estabelece que a ascensão de todos os empregados será avaliada anualmente, havendo um limite objetivo para a concessão ou não das ascensões, qual seja, o impacto máximo de 1% sobre a folha salarial da empresa «. Ocorre que, segundo a jurisprudência desta Corte, as promoções por antiguidade estão condicionadas, apenas, ao cumprimento do critério objetivo do decurso do tempo, de modo que qualquer outra condição imposta pelo empregador a fim de obstaculizar o direito às progressões implica condição puramente potestativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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292 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Diferenças salariais pagas em atraso. Juros de mora. Incidência.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. ... (Continua)

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293 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante faz jus as diferenças salariais decorrentes da venda de produtos não bancários, porque «os bancos não podem exigir de seus colaboradores uma tarefa que não ajustou, sem recompensá-los pecuniariamente no caso de um resultado positivo". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico, por ser compatível com as funções de bancário, não autoriza o pagamento de diferenças salariais . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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294 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por servidora contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando condená-la ao pagamento de diferenças salariais entre os cargos de auxiliar de serviço geral e inspetora de alunos, exercidos entre 2005 e 2019. Sentença rejeitou o pedido. A questão em discussão consiste em dizer se a readaptação funcional da autora para o cargo de inspetora de alunos, diversa da função original de auxiliar de serviço geral, configura desvio de função que justifique o pagamento de diferenças salariais. ... (Continua)

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295 - TST. Recurso de revista da conab. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento de norma regulamentar.

«1. A teor da Orientação Jurisprudêncial 404/TST-SDI-I, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

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296 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União. Comprovação. Revisão em sede de especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - É pacífico neste e. STJ entendimento segundo o qual é a União parte legítima passiva em ação ajuizada com o objetivo de recebimento de diferenças salariais em decorrência de desvio de função, na hipótese de ter cedido servidor público federal para órgão no qual houve a referida irregularidade. Assente, outrossim, a jurisprudência, no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.... (Continua)

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297 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvio de função. Diferenças salariais. Existência de quadro de carreira. Desnecessidade.

«O entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior é de que a existência de quadro de carreira não é pressuposto para o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, mas, somente é exigido quando tratar-se de pedido de reenquadramento. Portanto, irrelevante para a configuração do desvio de função a existência de quadro de carreira organizado. Frise-se que os artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal consagram o princípio da isonomia e repelem o tratamento discriminatório. O princípio da isonomia visa a evitar tratamento salarial diferenciado àqueles trabalhadores que exerçam trabalho igual para um mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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298 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.... (Continua)

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299 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público.Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas causas em que se discute a obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)

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