Jurisprudência sobre
diferencas salariais
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101 - TST. Prescrição. Diferenças salariais.. Anuênios-. Supressão. Alteração de plano de cargos e salários.
«1. É total a prescrição relativa ao direito de ação para pleitear o pagamento de diferenças salariais decorrentes de ato único do empregador que, há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, mediante normas internas, de um lado, suprimiu os. anuênios- e, de outro, alterou critérios insertos em plano de cargos e salário. Incidência da Súmula 294/TST. ... ()
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102 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão dos salários para urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Súmula 294/TST.
«Tratando-se de diferenças salariais pela incorreção na conversão da moeda para a URV - Unidade Real de Valor - , tal como determinado na Medida Provisória 434, de 27.2.1994, convertida na Lei 8.880/94, incide a prescrição parcial, conforme diretriz traçada na parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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103 - TST. Prescrição total. Diferenças salariais. Interstícios. Supressão/alteração dos critérios de promoção.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão/alteração dos critérios de promoção estabelecidos pela Carta Circular 97/0493 do Banco do Brasil, que reduziu a diferença entre os níveis de 16% e 12% para 3%, está sujeito à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de parcelas asseguradas por preceito de Lei . Julgados da SDI-I e de Turmas do TST. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pagamento de diferenças salariais. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. ... ()
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105 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE OPERÁRIO E AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2018 A NOVEMBRO DE 2022.... ()
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106 - TRT3. Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Conforme determinado pelo CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público deve ocorrer por meio de concurso público, sendo, portanto, vedada a equiparação salarial ou o enquadramento funcional de empregado em cargo diverso daquele para o qual prestou concurso. Isso não impede, contudo, o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, desde que o obreiro detenha a habilitação necessária ao exercício do cargo que efetivamente estiver sendo desempenhado. Entendimento em sentido contrário configuraria anuência ao enriquecimento ilícito do ente público, que deixa de realizar concurso destinado ao preenchimento de vagas de determinado cargo e utiliza-se de trabalhadores com salários mais baixos para cumprirem essa função.... ()
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107 - TST. Diferenças salariais. Vantagens obtidas por paradigmas. Equiparação em cadeia.
«O Regional deixou assentado que os reclamados não demonstraram a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial, daí porque seriam devidas as diferenças salariais, nos moldes da Súmula 6/TST, VI. ... ()
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108 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE CARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção civil movida por servidores públicos municipais de São José dos Campos contra o Município, pleiteando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento de diferenças salariais entre os cargos de Agente Administrativo e Auditor Tributário Municipal. A sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento das diferenças, com reflexos sobre gratificações e verbas trabalhistas, aplicando-se a taxa Selic após a Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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109 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST.
Não obstante a decisão agravada tenha mantido o acórdão regional em que se aplicou a prescrição total para pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, constata-se que a decisão está em dissonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula 294/TST . Agravo provido. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé, com base nos arts. 793-B, I e VII, e 793-C da CLT e 80, I e VII, e 81 do CPC, pois o reclamante pleiteia o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Rejeitado . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. Diante de possível contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamentodo recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI 8.880/94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. Esta Corte tem reiteradamente entendido que, tratando-se de pleito de diferenças salariais subsequentes à conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, incide a prescrição parcial, na esteira da Súmula 294, parte final, do TST, porquanto as diferenças salariais decorrentes da não observância da conversão do salário em URV encontram amparo na Lei 8.880/94, tratando-se, portanto, de lesão que se renova mês a mês (precedentes). Afastada a prescrição total e se tratando de causa que versa sobre questão de direito e de fato que não está em condições de imediato julgamento, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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110 - TST. 2. Diferenças salariais em razão da redução da carga horária.
«Conforme consta no acórdão recorrido, não se discutiu nos autos se a redução da carga horária em razão da diminuição do número de alunos matriculados importa em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, mas, apenas, a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do período em que a autora permaneceu afastada do trabalho por motivo de licença sem vencimentos. Logo, a discussão em torno da pretensão da reclamante em receber diferenças salariais pela redução da carga horária carece do devido prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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111 - TRT3. Piso nacional dos professores. Recreadora diferenças salariais. Implementação em folha.
«O próprio Município criou Leis Complementares estendendo às recreadoras o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica instituído pela Lei 11.738 de 2008. Ademais, não pode o Município se eximir do cumprimento da referida lei sob a justificativa de falta de disponibilidade orçamentária e financeira bem como pela ausência de previsão legal municipal, pois lhe competiria adotar as medidas cabíveis para adequação de seu orçamento. Em assim sendo, são devidas as diferenças salariais bem como a implementação em folha... ()
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112 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada.
«A Súmula 452/TST consagra o seguinte entendimento: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No caso, não se trata de reenquadramento, preconizado na Súmula 275/TST, II, mas de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção e progressão de níveis e classes, dentro do mesmo cargo, com fundamento em plano de cargos e salários instituído pela reclamada, cuja prescrição é a parcial, conforme entendimento da Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas recursais, que poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.... ()
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113 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Pedido de equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos em relação ao paradigma. Não caracterização. Pedido transverso de diferenças por desvio de função. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o reclamante pretende diferenças salariais, por desvio de função, a partir da consideração da remuneração de empregados paradigmas. 2 - Todavia, enquanto na equiparação salarial o trabalhador assere fazer jus à mesma remuneração do paradigma, no desvio de função o ajuste salarial dá-se com o valor do salário atribuído ao cargo e não com o salário de outro empregado. 3 - Assim, afigura-se irrelevante indicar um paradigma, mas imprescindível demonstrar a existência de, no mínimo, uma tabela salarial, o que não se observa na espécie. 4 - Os arestos transcritos ao cotejo não trazem a peculiaridade identificada in casu, em que há formulação de um pedido híbrido, com vistas a alcançar diferenças salarias, sob a alegação de desvio de função, mas fundamentada em pleito de equiparação salarial, com indicação de paradigma. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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114 - TRT3. Cálculos. Diferenças salariais. Piso dos bancários.
«Na apuração das diferenças salariais decorrentes da observância do piso dos bancários, deve ser considerada a soma das parcelas salariais percebidas pela exeqüente e não apenas o salário fixo, porque a teor do § 1º do CLT, art. 457 integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.... ()
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115 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais. «anuênios. Supressão. Alteração de plano de cargos e salários
«1. É total a prescrição relativa ao direito de ação para pleitear o pagamento de diferenças salariais decorrentes de ato único do empregador que, a partir de 1999, com base em disposição regulamentar, suprime o pagamento do adicional por tempo de serviço. - anuênio. Incidência da Súmula 294/TST. ... ()
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116 - TST. Diferenças salariais. Forma de apuração
«O Eg. TRT, reconhecendo a unicidade contratual, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais entre os períodos laborados pelo Autor, com observância dos reajustes previstos em norma coletiva. O indeferimento dos reajustes sob o título «enquadramento não ofende o direito adquirido, tampouco o princípio da aderência contratual, pois foram concedidos espontaneamente pela Empregadora. ... ()
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117 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Princípio da isonomia.
«Infere-se do contexto fático delineado nos autos, que o Reclamante ingressou no quadro de carreira da Reclamada, por meio de concurso público, para o provimento de cargo de nível médio. E que, na estrutura da Reclamada, existe o grupo chamado «profissional, composto por empregados concursados para o provimento de cargo de nível superior, não havendo especificação da área de conhecimento, e que podem ser locados em qualquer área de atuação. Não há de se falar em diferenças salariais, por ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que os cargos em análise são diversos dentro do mesmo plano de cargos, em razão da exigência de formação em nível superior para o cargo de profissional. O fato de o cargo exigir formação diferenciada, possibilitando maior amplitude de atuação, demonstra que o profissional deverá ser mais capacitado para a realização de suas atividades no ambiente laboral, o que justifica a diferença salarial entre os cargos. Ademais, por óbvio, os ocupantes do cargo de profissionais participaram de concurso específico, diferente daquele para o qual o Autor se habilitou. Não há irregularidade na conduta da Reclamada, ofensa ao princípio da isonomia ou tratamento discriminatório, uma vez que não se pode configurar discriminação entre empregados que se inscreveram em concursos públicos para provimento de cargos diversos e que possuem, por consequência, salários diversos. Ademais, o deferimento do pagamento de diferenças salariais, conforme pleiteado, com fundamento no princípio da isonomia, representa verdadeiro aumento salarial que destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula Vinculante 37/STF, bem como implica violação do CF/88, art. 37, II, porque deferida vantagem pecuniária a empregado investido em emprego público, não condizente com os valores respectivos ao cargo para o qual se habilitou em concurso público. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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118 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO FUNCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. UTILIZAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O TRABALHO. NATUREZA NÃO SALARIAL. SÚMULA 367/TST, I. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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119 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO ROL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO ROL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 840, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO ROL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O TRT negou provimento ao pedido de diferenças salariais ao fundamento de que « não foi formulado pedido expresso referente às diferenças salariais decorrentes do não pagamento das parcelas prevista no ACT «. O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. Efetivamente, a leitura da petição inicial revela que a parte reclamante postulou, expressamente, diferenças salariais decorrentes de parcelas fixas previstas no ACT. Com efeito, esta Corte compreende que, ante os princípios da informalidade e da simplicidade que norteiam o processo do trabalho, não se exige que a pretensão conste do rol de pedidos, bastando sua menção na fundamentação da inicial, sem que se configure decisão extra petita . Precedentes. Conclui-se, portanto, que a decisão regional, ao deixar de analisar o pedido de diferenças salariais, ante sua ausência no rol de pedidos, decidiu em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido .
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120 - TRT3. Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Diferenças salariais.
«Se o reclamado procedeu à redução no número de aulas do professor sem obedecer aos ditames da norma coletiva e não fez prova a respeito do motivo que teria levado a tal redução, deve arcar com o pagamento de diferenças salariais e reflexos.... ()
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121 - TST. Diferenças salariais decorrentes do pagamento de parcelas variáveis. Recurso mal aparelhado.
«O recurso está mal aparelhado, porquanto os artigos 2º da CLT e 114 do CCB/2002 não tratam do tema ora analisado, qual seja, diferenças salariais decorrentes do pagamento de parcelas variáveis. ... ()
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122 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada possível contrariedade à Súmula 452/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a falta de concessão de promoções configura um descumprimento do acordo estabelecido, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial e quinquenal em relação à pretensão de pagamento das diferenças salariais resultantes do descumprimento do plano de cargos e salários. Isso se deve ao fato de que a ausência de pagamento constitui uma lesão sucessiva, que se renova mensalmente, conforme estabelecido na Súmula 452/TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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123 - TRT18. Diferenças salariais. Função melhor remunerada. Ônus da prova.
«A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Logo, é do reclamante o ônus de provar que exercia função melhor remunerada, para que seja deferido judicialmente o pleito de recebimento das diferenças salariais correspondentes.... ()
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124 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por desvio de função movida em face do Município de São João Del-Rei, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconduzir a autora ao cargo de telefonista e improcedentes os pleitos de diferenças salariais e indenização por danos morais. ... ()
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125 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo FGTS. Base de cálculo. Reflexos de diferenças salariais.
«Se houve a determinação de reflexos das diferenças salariais sobre as demais parcelas trabalhistas, deve ser observada a norma legal para fins de incidência dessas sobre o fundo de garantia. Dispõe o Lei 8.036/1990, art. 15 que os depósitos são calculados sobre todas as verbas de natureza salarial. Prescinde, pois, de menção expressa no comando exequendo a contemplação de reflexos de outras parcelas na base de cálculo do FGTS.... ()
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126 - TST. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, CLT, art. 461. Precedentes. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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127 - TRT4. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.
«Caso em que restou comprovado nos autos, pela prova produzida (pericial e testemunhal), que o reclamante, além do exercício das tarefas inerentes ao cargo de auxiliar de almoxarife, realizava tarefas não condizentes com a função, tais como operador de GRUA, merecendo ser mantida a sentença que determinou a retificação da CTPS do reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. [...]... ()
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128 - TST. Ii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais. Regulamento interno. Descumprimento. Prescrição parcial.
«A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1, analogicamente aplicável ao caso dos autos, cujo entendimento é o de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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129 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo. Ônus da reclamada. Súmula 6/TST, VIII. Cobrador. Diferenças salariais indevidas.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade Súmula 6/TST e Súmula 74/TST, I, ambas do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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130 - TRT3. Desvio de função. Caracterização. Desvio de função. Caracterização. Diferenças salariais devidas.
«No caso em exame, restou comprovado que o reclamado possui «Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Celetistas, com clara definição dos cargos existentes e seus respectivos salários e descrição das atividades inerentes a cada cargo ali definido. Em face da confissão ficta imposta ao Reclamado, e inexistindo prova nos autos em sentido contrário, é de se presumir verdadeira a alegação da inicial de que a Autora exercia funções inerentes a cargo para o qual não foi contratada, o que caracteriza o desvio de função. Assim, mostra-se correto o deferimento das diferenças salariais pela sentença.... ()
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131 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções previstas em norma interna detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Discute-se sobre a incidência da prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito na carreira, previstas no regulamento interno da reclamada. A atual jurisprudência é no sentido de aplicar a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma interna da Petrobras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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132 - TRT2. Funções simultâneas diferenças salariais por acúmulo de função não comprovadas. Demonstrado nos autos que o exercício de outra tarefa era inerente à função contratual do empregado, não enseja o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, conforme interpretação do disposto no parágrafo único do CLT, art. 456.
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PCCS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Recurso interposto por servidor público municipal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de diferenças salariais, revisão anual de vencimentos e indenização por danos morais. A presença de decisão judicial em ação civil pública com efeitos coletivos afasta a prescrição. Direito ao pagamento das diferenças salariais reconhecido. Configura dano moral o atraso no pagamento de verbas de natureza alimentar, causando prejuízos à dignidade do servidor. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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134 - TRT4. Lei da anistia. Recomposição remuneratória. Cômputo de diferenças salariais reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado.
«A vedação de pagamento em caráter retroativo ao anistiado não impede a consideração de diferenças salariais deferidas em demandas judiciais prolatadas em data posterior ao despedimento, já que integram as parcelas remuneratórias a que o autor fazia jus à época e que não foram corretamente pagas por culpa exclusiva do empregador. Caso em que o cômputo diferenças salariais obtidas judicialmente na recomposição da remuneração devida a partir da readmissão do empregado está em perfeita consonância com as disposições do Decreto 6.657/2008 (art. 2º) e da Lei 11.907/2009 (art. 310). Sentença mantida. Recurso da União não provido. [...]... ()
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135 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial « . Isso porque o cálculo realizado pelo perito incluiu reajustes sofridos por imposição da norma coletiva no cálculo das diferenças salariais deferidas pelo título, a fim de evitar a redutibilidade salarial, até porque, segundo o Regional, o perito teria esclarecido que «a incidência do reajuste salarial concedido ao reclamante foi aplicada também sobre as diferenças salariais, pois caso o Reclamante percebesse o salário no valor acrescido das diferenças salariais durante o contrato de trabalho, as diferenças salariais teriam recebido o reajuste no mesmo percentual do salário base do Reclamante. « Nesse contexto, concluiu o Regional que «não foram aplicados reajustes sobre o salário do paradigma, mas sobre a diferença salarial. Logo, a alegada ofensa à coisa julgada nestes autos demandaria a reinterpretação do título exequendo, o que é vedado no âmbito desta Corte superior, nos termos da citada orientação jurisprudencial. Quanto aos demais dispositivos invocados na revista (arts. 2º, 5º, «caput, II e XXII, da CF/88), são impertinentes ao debate proposto pela parte, pelo que também não rendem ensejo ao prosseguimento do recurso. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.
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136 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv determinada pela Lei 8.880/94. Súmula 294/TST.
«Por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, a prescrição a ser declarada é a parcial, pois se refere a ato que acarreta lesão renovada mês a mês. Inteligência da parte final da Súmula 294 desta Corte. ... ()
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137 - TST. Diferenças salariais. Desvio e acumulo de funções.
«Depreende-se do v. acórdão regional que, apesar da decretação da revelia da reclamada, não há prova em contrário quanto a alegação da inicial no sentido de que devido o pagamento de diferenças salariais, pois a reclamante trabalhava desviada de função, e com cumulação de funções sendo, assim, mantida a r. sentença em relação a esta condenação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138 - TST. diferenças salariais. Conversão da moeda. Celetista.
«1. Consoante o entendimento que se consolida nesta Corte Superior, o Lei 8.880/1994, art. 19, se aplica aos trabalhadores em geral, enquanto que o art. 22, do mesmo diploma, se destina apenas aos servidores públicos civis e militares. ... ()
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139 - TST. Diferenças salariais pela integração das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092).
«Inexiste sucumbência da CEF, porquanto a Corte Regional manteve a r. sentença mediante a qual se julgou pela improcedência do pedido de diferenças salariais pela integração das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), estando ausente, portanto, o interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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140 - TST. Diferenças salariais. Recurso desfundamentado.
«O reclamado afirma serem indevidas as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso normativo. Ocorre que o recurso de revista do recorrente, no aspecto, está desfundamentado à luz do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, pois a parte não indica violação de nenhum dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para demonstração da existência de divergência jurisprudencial. ... ()
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141 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REGULAMENTO APLICÁVEL. PCS 1997 E PCR 2010. 1. Caso em que foi conhecido e provido o recurso de revista da Autora para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, previstas nos planos de cargos e salários, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2. A parte requer seja observado o disposto no PCR de 2010, conforme postulado na inicial. 3. Este Tribunal Superior do Trabalho, no exame de casos análogos envolvendo a ELETROSUL, tem entendido que o regramentoaplicávelno caso das diferenças salariais reconhecidas em razão das promoçõesporantiguidadedeve observar o regramento adotado ao longo do contrato de trabalho, observado o período imprescrito, conforme se apurar emliquidaçãodesentença. Decisão monocrática mantida comacréscimode fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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142 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOCORRÊNCIA. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO . VALIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOCORRÊNCIA. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 51/TST, II . A decisão Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que, por meio de diversas decisões recentes da SBDI-1 e das Turmas, consolidou-se no sentido de que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com base em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de recálculo das vantagens pessoais, na forma do item II da Súmula 51/TST. Recurso de revista não conhecido.
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143 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Lei 8.880/1994. Prescrição parcial.
«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão relativa às diferenças salariais em razão da incorreção na conversão dos salários em URV. ... ()
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144 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática à luz da interpretação conferida ao CF/88, art. 7º, XXIX no caso vertente, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de reconhecimento do direito à equiparação salarial em período já abrangido pela prescrição e eventual limitação dos efeitos financeiros daí advindos no período imprescrito. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu o direito à equiparação salarial entre o Autor e o paradigma por ele indicado no período compreendido entre a admissão daquele, ocorrida em 02/03/1998, até 30/08/2010. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/10/2015 e restou pronunciada a prescrição das pretensões anteriores a 16/10/2010. Nada obstante, os efeitos financeiros reconhecidos pela Vara do Trabalho e mantidos pela Corte Regional projetaram-se por todo o período imprescrito, ou seja, posteriormente a 16/10/2010 -- quando o Autor e o paradigma sequer trabalhavam mais na mesma fábrica --, com fundamento na Súmula 294/TST, porque tais diferenças salariais seriam parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, e, ainda, em razão do princípio da irredutibilidade salarial. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já consolidou o entendimento de que a prescrição parcial não atinge o fundo do direito, o que possibilitaria o reconhecimento do direito à equiparação a que o empregado faria jus no período prescrito e viabilizaria, em tese, o deferimento de eventuais diferenças salariais, limitadas, contudo, ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Nesse mesmo sentido, o item IX da Súmula 6/TST, segundo a qual «a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento". 4. Assim, em que a pese a validade do reconhecimento do direito do Autor à equiparação salarial no período compreendido entre 02/03/1998 e 30/08/2010, já fulminado pela prescrição, resta indevida a projeção dos efeitos financeiros no tempo, com a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais posteriores ao marco prescricional (16/10/2010, já que a inicial foi ajuizada em 16/10/2015), pois tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Julgados da SbDI-1 e da 5ª Turma do TST. 5. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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145 - TRT2. Substituição. Acesso ao cargo do substituído. Vacância de cargo. Diferenças salariais. Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer dispositivo que obrigue o empregador a pagar idêntico salário ao cargo vago em definitivo, não fazendo jus o reclamante às diferenças salariais postuladas. Nesse sentido o item II a Súmula 159/TST.
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146 - TST. Diferenças salariais. Ônus da prova.
«O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do reclamante às diferenças salariais. Assim, não há como se reconhecer violação da CLT, CLT, art. 818 e CPC/1973, 333, I (CPC/2015, art. 373, I). Ademais, decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória nesta instância extraordinária, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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147 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST . O TRT
excluiu da condenação o pagamento das promoções devidas entre 2006 e 2012 ao fundamento de que tais pretensões estariam extintas pela prescrição. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial quando se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários. Aplicação da Súmula 452/TST . Agravo a que se nega provimento .... ()
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148 - TRT3. Reenquadramento funcional. Prescrição. Reenquadramento funcional. Ação coletiva. Diferenças salariais prescrição parcial.
«O pedido de diferenças salariais, decorrentes de reenquadramento funcional, obtido por meio de ação ajuizada pelo Sindicato profissional e implementado pela empregadora, submete-se à prescrição parcial, porquanto a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, nos termos do entendimento insculpido na OJ 404 da SDI-1 do TST. Precedentes desta d. Segunda Turma.... ()
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149 - TST. Recurso de revista interposto pela sociedade goiana de cultura em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Promoções não concedidas. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST. Efeitos.
«A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção/progressões estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, e ainda em vigor, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Logo, reconhecido o direito às promoções, mesmo referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional, serão asseguradas as diferenças salariais decorrentes de sua repercussão sobre as parcelas do período não prescrito, pois a prescrição parcial não alcança o fundo do direito. Precedentes. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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150 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PETROBRAS. «AUMENTO POR MÉRITO". NORMA 302-25-12/1984. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECEU OCORRIDA A PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 452, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal de Origem entendeu que a pretensão do autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão por merecimento prevista na norma 302.25.12/1984 e não implementada pela Petrobras está fulminada pela prescrição total. 2 . Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em normativo criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 3 . Quanto à promoção por merecimento, aplicável, pois, na hipótese, a Súmula 452/TST («Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês). 4 . Constata-se que a decisão Regional contraria a jurisprudência sumulada destra Corte, devendo ser reformada para reconhecer aplicável à pretensão de diferenças salariais a prescrição parcial.
Recurso de revista conhecido e provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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