(DOC. VP 190.1063.6000.3800)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Lei 8.880/1994. Prescrição parcial.

«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão relativa às diferenças salariais em razão da incorreção na conversão dos salários em URV. Isso porque o direito pleiteado está assegurado pela Lei 8.880/1994, além de se tratar de lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da parte final da Súmula 294/TST desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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