Jurisprudência sobre
diferencas salariais
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51 - TRT3. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Demonstrado satisfatoriamente pela prova o desvio de função imposto ao empregado no quadro de carreira do empregador, com atribuição de tarefas inerentes a cargo previsto no mencionado quadro, são devidas as diferenças salariais entre o salário inferior percebido e aquele estipulado para o cargo, cujas atribuições eram desempenhadas pelo obreiro.... ()
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52 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função
«Esta Corte entende que a existência de quadro de carreira na empresa não é necessário para o deferimento de diferenças salariais por desvio de função.... ()
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53 - TST. Diferenças salariais. Reflexos no pdv.
«Tendo em vista que o recurso de revista não foi conhecido em relação às diferenças salariais pleiteadas, fica prejudicada a análise dos respectivos reflexos no PDV. Análise prejudicada.... ()
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54 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Arquiteto. Lei 4.950-a/66.
«Hipótese em que a determinação constante da decisão regional - no sentido de se efetivar o pagamento das diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria - equivale, na verdade, a indexação, pois somente faz sentido cogitar de «diferenças salariais quando se tem como parâmetro a atualização dos valores do salário mínimo, considerado para tanto o piso fixado na Lei 4.950-A/66. Configuração de afronta ao CF/88, art. 7º, IV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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55 - TST. Recurso de revista 1. Diferenças salariais. Progressão prevista em plano de cargos e salários. Prescrição aplicável.
«Nos termos da Súmula 452/TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... ()
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56 - TST. 2. Diferenças salariais.
«O Tribunal Regional não examinou a questão relativa às diferenças salariais à luz do CPC/1973, art. 300. Incide o óbice da Súmula 297/TST I e II, do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado à divergência. Recurso de revista não conhecido.... ()
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57 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS 302-25-12 DA PETROBRAS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional é contrário a jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS 302-25-12 DA PETROBRAS . PROVIMENTO. Nos termos da Súmula 452 « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Acerca da matéria, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que as diferenças salarias decorrentes da não concessão do aumento de nível com base em critérios de norma da empresa são consideradas verbas de prestação sucessiva e continuada, devendo ser aplicada a prescrição parcial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional ao aplicar a prescrição total com fundamento na Súmula 294 contrariou a Súmula 452. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... ()
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58 - TST. Recurso de revista da reclamada 1. Diferenças salariais. Progressão prevista em plano de cargos e salários. Prescrição aplicável.
«Nos termos da Súmula 452/TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... ()
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59 - TST. Recurso de revista. Empregado público. Sociedade de economia mista. Desvio de função. Diferenças salariais. Possibilidade.
«I. O desvio funcional dá ensejo ao recebimento das diferenças salariais respectivas (Orientação Jurisprudencial 125/TST.-SDI-I). ... ()
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60 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais.
«Constata-se ausência de interesse recursal no aspecto, uma vez que o Regional não deferiu à reclamante a verba atinente às diferenças salariais.... ()
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61 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Posterior à Lei 13.015/2014 e à instrução normativa 40 do TST. Lei 13.015/2014. Desvio de função. Diferenças salariais. Reflexos.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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62 - TRT3. Progressão funcional. Diferença salarial. Progressões funcionais. Diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma regulamentar. Prescrição.
«As condições de trabalho, vertentes nos regulamentos internos da empresa, passam a integrar o patrimônio jurídico dos empregados, firmando-se, desde o momento em que o pacto laboral é entabulado, como direitos adquiridos. De acordo com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, expressamente reconhecido pela ordem justrabalhista por meio do CLT, art. 468, são nulas as alterações que impliquem, direta ou indiretamente, prejuízos aos empregados, tendo como anteparo as normas até então legitimamente integradas à avença. Por via de consequência, quanto às diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma regulamentar, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, as lesões ao direito vindicado se renovaram mês a mês, de forma que a prescrição não atinge o fundo do direito, o qual permanece intacto, pois não é possível admitir, nessas circunstâncias, válida vulneração da esfera jurídica do empregado. Esse entendimento encontra expressa guarida na OJ 404 da SBDI-1 do TST, configurando-se, no caso vertente, o mero inadimplemento aos parâmetros estabelecidos para a progressão funcional dos demandantes, a ensejar o pagamento das diferenças salariais postuladas.... ()
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63 - TST. Prescrição. Promoções. Pccs 1990.-diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.
«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês (Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1).... ()
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64 - TST. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Promoções. Prescrição aplicável.
«A decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1, segundo a qual «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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65 - TST. Diferenças salariais. Repouso semanal remunerado.
«A decisão foi proferida nos termos do Lei 605/1949, art. 7º, «a, na medida em que o Regional determinou que são devidos os reflexos das diferenças salariais no repouso semanal remunerado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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66 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Horas extras e diferenças salariais.
«Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de horas extras e diferenças salariais em razão da natureza remuneratória dessas verbas. Agravo regimental desprovido.... ()
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67 - TRT3. Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Comprovado o exercício pelo reclamante das funções de operador de retroescavadeira, muito embora tenha sido contratado como servente de pedreiro, faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função.... ()
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68 - TRT3. Desvio de função. Diferença salarial desvio funcional. Diferenças salariais. Configuração.
«Na relação de emprego, a regra geral é a de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, à luz do parágrafo único do CLT, art. 456. Por tal razão, o real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função claramente específica, desempenha efetivamente outras atividades afetas a cargos totalmente distintos. Na hipótese, ante a comprovação nos autos de que o Reclamante se ativava na Ré na função de motorista, a despeito de anotação diversa na CTPS, correta é a decisão que reconheceu o desvio funcional, sendo devidas as diferenças salariais correlatas.... ()
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69 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade e merecimento.
«O pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em regulamento da empregadora atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 desta Corte. Ressalta-se que, em se tratando de prestações sucessivas decorrentes de inobservância do pactuado, a prescrição não atinge o direito em si às promoções, mas apenas as diferenças salariais delas decorrentes relativas ao período anterior aos cinco anos contados da propositura da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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70 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Isonomia. Regulamentos distintos.
«O Regional entendeu serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas pela reclamante, porquanto a alteração da tabela salarial do pessoal vinculado ao RPII, estabelecida pela Resolução 2.151/2008, decorreu de um reescalonamento de níveis salariais que resultou na revisão dos salários de cargos de provimento efetivo do reclamado visando, especialmente, a redução das desigualdades existentes. Logo, não há falar em violação do princípio da isonomia, por se tratar de empregados em condições distintas de admissão e regidas por regulamentos distintos, nos termos da Súmula 51/TST, I. ... ()
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71 - TRT3. Diferenças salariais. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Isonomia funcional. Devidas.
«Se a prova dos autos denota que a autora, embora admitida para ocupar o cargo de «auxiliar de enfermagem, exercia as mesmas atividades incumbidas ao «técnico de enfermagem, faz jus às diferenças salariais daí decorrentes. Neste sentido, o teor da OJ 125 da SBDI-1 do TST: «Desvio de Função. Quadro de Carreira. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.... ()
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72 - TRT2. Equiparação salarial. Prova. Diferenças salariais por equiparação. Alegação de período superior a 02 anos. Ônus do empregador. Ausência de comprovação. Não comprovada período superior a 02 anos na mesma função, seja pela ausência de ficha de registro e tendo a prova oral comprovado o contrário emerge o direito a diferenças salariais com fundamento no CLT, art. 461.
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73 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294/TST. ... ()
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74 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294/TST. ... ()
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75 - TRT4. Diferenças salariais. Equiparação e desvio de função.
«Não comprovada a identidade de funções exercidas pela reclamante e os paradigmas indicados, não há falar em equiparação salarial, considerando-se ainda ser o réu ente da Administração Pública Indireta, subordinado à disciplina do CF/88, art. 37, XIII. O desvio de função capaz de gerar direito à diferenças salariais demanda prova segura de execução de todos os atos de trabalho de outra função, o que não restou demonstrado nos autos. Recurso da reclamante não provido. [...]... ()
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76 - TST. Diferenças salariais. «diferença remuneração noturna delta.
«1 - O Regional, mediante análise de prova, afastou a pretensão de diferenças salariais, sob o argumento de que o reclamante não se enquadra no mesmo caso dos empregados paradigmas que receberam a verba pretendida, em vista da redução da jornada. ... ()
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77 - TRT3. Progressão funcional. Diferença salarial. Progressões funcionais. Diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma regulamentar.
«As condições de trabalho, vertentes nos regulamentos internos da empresa, passam a integrar o patrimônio jurídico dos empregados, firmando-se, desde o momento em que o pacto laboral é entabulado, como direitos adquiridos. De acordo com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, reconhecido pela ordem justrabalhista por meio do CLT, art. 468, são nulas as alterações que impliquem, direta ou indiretamente, prejuízos aos empregados, tendo como anteparo as normas até então integradas à avença. A adesão à nova norma regulamentar não pode representar indiscriminado mecanismo de renúncia a direitos trabalhistas fundados no plano de cargos e salários, traduzindo essa iniciativa claro intento de desvirtuar a incidência da legislação protetiva obreira, o que não pode ser admitido, com lastro no CLT, art. 9º. Devidas, pois, as diferenças salariais fundadas no descumprimento de norma regulamentar vigente à época da admissão da empregada.... ()
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78 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, segundo a qual, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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79 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO A NOVO PLANO. RENÚNCIA AO ANTERIOR. 1.
Recurso de revista interposto contra acórdão que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de vantagens pessoais. 2. A questão em discussão consiste em saber se as parcelas salariais referentes ao cargo comissionado e ao Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA devem ser computadas no cálculo das Vantagens Pessoais 062 e 092 e, então, incorporadas ao salário padrão do reclamante, o qual resultou de sua adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008. 3. Segundo a jurisprudência do TST, a adesão do trabalhador à ESU/2008 representa uma renúncia a diferenças salariais decorrentes de planos de cargos e salários anteriores, o que inclui o recálculo de vantagens pessoais. Nesse cenário, aplica-se o item II da Súmula 51/TST, segundo o qual «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. 4. Na hipótese, consta do acórdão regional que o reclamante aderiu à ESU/2008, de modo que, na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, operou-se a renúncia às diferenças salariais deferidas no acórdão regional, o qual, portanto, incorreu em contrariedade à Súmula 51, item II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência política reconhecida.... ()
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80 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE (CARLOS HENRIQUE MENDES FURTADO) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES - INTERSTÍCIOS .
Na hipótese dos autos, a decisão monocrática agravada conheceu e proveu o recurso de revista interporto pelo Banco reclamado para « restabelecer a sentença que declarou a prescrição total da pretensão de pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução do percentual dos interstícios previstos no plano de cargos e salários do Banco do Brasil S/A. «, por entender que se aplica a prescrição total à pretensão de pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução do percentual dos interstícios previstos no plano de cargos e salários do Banco do Brasil S/A. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nos casos de pleito de diferenças salariais decorrentes de redução de «interstícios, como é a hipótese dos autos, a prescrição é a total, nos termos da Súmula/TST 294, por não se tratar de direito previsto em lei. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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81 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . NORMA 30-04-00 DA PETROBRAS. No caso, discute-se pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções constantes da norma 30-04-00 da empregadora. Nesse contexto, aplica-se a Súmula 452/TST, segundo a qual, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês . Precedentes da SDI-1. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º . Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .
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82 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - PRESCRIÇÃO PARCIAL.
No caso, a reclamante, pleiteando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de aplicação da Lei 8.880/94, sustenta que deve ser aplicado o entendimento contido na dicção da Súmula 294/TST. Alega que «o direito em questão envolve parcelas asseguradas em lei (Lei 8.880/94) , de trato sucessivo, cuja suposta lesão se renova mês a mês, fazendo renascer, a cada ofensa, o direito de ação do lesado para buscar a reparação do dano sofrido. Assiste razão à recorrente. A jurisprudência do TST é pacifica no sentido de que se aplica a prescrição parcial às pretensões relativas às diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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83 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Registrado pelo e. Tribunal Regional que o trabalhador foi contratado para exercer a função de repositor, mas que as funções exercidas não correspondiam àquelas previstas no seu contrato de trabalho, correto o deferimento das diferenças salariais por desvio de função. Recurso de revista não conhecido.... ()
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84 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294 do c. TST. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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85 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294 do c. TST. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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86 - TST. Recurso de revista. Desvio de função. Diferenças salariais. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-I do TST
«1. Cediço que, à luz do CF/88, art. 37, II de 1998, não se permite admissão ou reenquadramento no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. Tal restrição, contudo, não obsta o acolhimento da pretensão de diferenças salariais por desvio de função, pois não se busca o reenquadramento funcional, mas a observância do critério da isonomia. ... ()
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87 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Promoções. Prescrição parcial.
«A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na hipótese, o autor postula a incorporação de promoções previstas no plano de cargos e salários e as consequentes diferenças salariais. Correta a decisão regional. Incidência da CLT, art. 896, § 5º. ... ()
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88 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Equiparação salarial entre servidores celetistas e estatutários.
«Não há falar em violação do CF/88, art. 37, XIII, tampouco em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I, pois, conforme registrado pelo Regional, a hipótese não é de reenquadramento e equiparação salarial, mas apenas de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Recurso de revista não conhecido.... ()
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89 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções previstas em norma interna detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Discute-se sobre a incidência da prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito na carreira, previstas no regulamento interno da reclamada. A atual jurisprudência é no sentido de aplicar a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma interna da Petrobras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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90 - TST. Prescrição total. Diferenças salariais decorrentes de reenquadramento em novo plano de cargos e salários. Promoções. Interstícios. Súmula 294/TST.
«O entendimento prevalente nesta Corte é o de que o pedido de diferenças salariais decorrentes de interstícios atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de verba prevista em lei (precedentes). ... ()
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91 - TST. Prescrição total. Diferenças salariais decorrentes de reenquadramento em novo plano de cargos e salários. Promoções. Interstícios. Súmula 294/TST.
«O entendimento prevalente nesta Corte é o de que o pedido de diferenças salariais decorrentes de interstícios atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de verba prevista em lei (precedentes). ... ()
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92 - TST. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Inclusão no salário-padrão decorrente de unificação da estrutura salarial implementado em 2008.
«A reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração de vantagens pessoais (rubricas 62 e 92) no cálculo do salário-padrão, implementado em 2008, por ocasião da unificação da estrutura salarial dos PCS/89 e PCS/98. A Corte de origem concluiu que o pedido não pode ser deferido, tendo em vista que o autor aderiu à Estrutura Salarial Unificada de 2008 aceitando os novos salários-padrão nela fixados. No entanto, esta Corte posiciona-se no sentido de que são devidos os reflexos das diferenças concedidas nas vantagens pessoais no salário-padrão que posteriormente as incorporou. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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93 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PRESCRIÇÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional, ao manter a prescrição parcial do pleito de diferenças salariais, decorrentes do não cumprimento dos critérios de promoção (grades) estabelecidos em Plano de Cargos e Salários estabelecido pelo reclamado, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 452. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... ()
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94 - TST. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas.
«O pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empregadora atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do mérito do tema.... ()
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95 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Servidor público celetista.
«A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se aplica o disposto no Lei 8.880/1994, servidor, art. 22 público celetista, não fazendo este jus às diferenças salariais postuladas em razão da conversão dos salários em URV. ... ()
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96 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Diferenças salariais. Recálculo das vantagens pessoais.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada em 1998, não obstante a previsão em norma regulamentar interna, está sujeito à prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, cuja lesão se renova mês a mês. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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97 - TRT2. Salário. Contrato. Alteração da nomenclatura do cargo sem modificação nas funções. Diferenças salariais indevidas. CLT, art. 468.
«Simples alteração na nomenclatura do cargo e atualização da CTPS do empregado, sem que haja prova cabal da alteração de funções e atribuição de novas e maiores responsabilidades, não enseja o direito a diferenças salariais.... ()
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98 - TST. Diferenças salariais. Reflexos das horas excedentes. Jornada reduzida. Prequestionamento.
«Não há tese no acórdão regional a respeito das diferenças salariais decorrentes da alegada flexibilização da jornada por meio de norma coletiva, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST. ... ()
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99 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Marco Aurélio Rodrigues Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais, horas extras, depósito do FGTS e multa rescisória, decorrentes de desvio de função, em ação de cobrança movida contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Cataguases. ... ()
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100 - TST. Recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Súmula 294/TST e Súmula 452/TST.
«Segundo a diretriz consagrada na Súmula 452/TST, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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