(DOC. VP 143.2294.2050.9300)

TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv determinada pela Lei 8.880/94. Súmula 294/TST.

«Por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, a prescrição a ser declarada é a parcial, pois se refere a ato que acarreta lesão renovada mês a mês. Inteligência da parte final da Súmula 294 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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