(DOC. VP 978.2085.2143.9990)

TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ANISTIA. EMPREGADO PROVENIENTE DO EXTINTO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS .

A decisão regional está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o empregado anistiado, que teve jornadamajorada quando do retorno ao serviço público, tem direito ao reajuste de sua remuneração, respeitando-se a atualjornadade trabalho e o incremento dosalário-horadaí decorrente. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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