Jurisprudência sobre
diferencas salariais

401 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ECT . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICE APLICÁVEL. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO PARA CONCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Observa-se que, dos trechos do acórdão regional indicados pela parte em recurso de revista, não se extrai o deferimento de reajuste salarial no percentual de 5%, à revelia do PCCS/1995, como indicado nas razões, mas sim, o reconhecimento de « diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões por antiguidade em 1999 e 2002, segundo o previsto no PCCS/1995". 2. O mesmo ocorre com a pretendida limitação da concessão de progressões à última referência salarial da faixa do cargo ocupado pelo empregado, pois também não se divisa manifestação do Regional quanto ao aspecto. 3. Tampouco a Corte «a quo foi instada a fazê-lo, decaindo o requisito do prequestionamento quanto aos aspectos suscitados (Súmulas 126 e 297, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. VEDAÇÃO REGULAMENTAR DE CONCESSÃO SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece processamento o recurso de revista interposto com lastro em divergência jurisprudencial, quando inespecífico (Súmula 296/TST, I) o aresto ofertado para cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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402 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Anterior às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido, ficou comprovado, mediante perícia técnica, o exercício da atividade de maior responsabilidade (subgerente), no período em que a reclamante ocupava o cargo de consultora de beleza jr. razão por que deferidas as respectivas diferenças salariais, o que não foi impugnado pela reclamada. O TRT constatou a preclusão, fundamento contra o qual a reclamada não se insurge no recurso de revista. Incidente a Súmula 422/TST. ... (Continua)

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403 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Prescrição total. Lei municipal. Reajustes salariais. Pretensão de diferenças. Índices aplicáveis.

«Discute-se, na hipótese, a prescrição aplicável à pretensão autoral de diferenças salariais referentes aos abonos concedidos pelo Município aos seus servidores e funcionários nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002, consoante estabelecido na Lei Municipal 3.620/2002. Consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a reclamante pretende a aplicação do índice de 26,81% aos salários que foram majorados em R$ 80,00 no ano de 2002. Entretanto, esta Corte tem adotado o entendimento de que se aplica a prescrição total à pretensão de diferenças salariais quando o pedido está amparado em lei municipal. Isso porque, em matéria trabalhista, cuja competência legislativa é privativa da União, a lei municipal equipara-se a regulamento empresarial e, nessas condições, não se aplica a prescrição parcial excepcionalmente prevista na parte final da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

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404 - TRT4. Diferenças salariais. Isonomia.

«Hipótese em que o recebimento de salário básico inferior pelos reclamantes em relação aos empregados apontados evidencia flagrante ofensa ao tratamento isonômico previsto na Constituição Federal, não merecendo relevância a circunstância de o reajuste salarial de 11,84% somente haver sido implementado aos paradigmas em razão de decisão de caráter judicial. Recurso dos reclamantes provido. [...]... (Continua)

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405 - TST. Diferenças salariais. Instrumentos coletivos dos bancários.

«Referido pleito já restou analisado no tema referente ao vínculo de emprego.... (Continua)

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406 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o desvio de função, ainda que constatado em entidades pertencentes à Administração Indireta e, por isso, sujeitas às exigências do art. 37, II e XIII, da CF/88, gera direito à percepção das diferenças salariais correspondentes, não sendo permitido o seu reenquadramento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou incontroverso o desempenho das mesmas atividades entre os empregados ocupantes dos níveis I, II ou III. Considerou, contudo, que estando a reclamada - CAESB, organizada em plano de cargos e salários, denominado Sistema de Gestão por Competências - SGPC, a isonomia deveria ser analisada a partir deste normativo interno. 3. Registrou que havia previsão no normativo para o avanço automático de um nível para outro, pois tal avanço está condicionado aos critérios distintos previstos no SGPC empresarial. Assentou que a norma coletiva regulamenta a promoção vertical condicionada a resultados de avaliação de desenvolvimento profissional (mudança do nível GSO II para GSO III). 4. Nesse passo, em vista da existência de quadro de carreira em vigor na reclamada, prevendo a norma interna a promoção vertical condicionada a resultados de avaliação de desenvolvimento profissional, concluiu aquela Corte corretamente pela improcedência do pedido atinente ao desvio funcional, pois não configurada a hipótese. 5. Nesse contexto, para se infirmar a conclusão exposta pelo Tribunal Regional, com finalidade de averiguar o direito ao recebimento de diferenças salariais por desvio de função, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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407 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a pretensão a diferenças salariais decorrentes da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente - no caso específico, a Norma Interna 302-25-12/1984, alterada pela norma 30-04-00-, por se tratar de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não é abarcada pela prescrição total, e sim pela parcial, conforme entendimento contido na Súmula 452/TST. Logo, inaplicável a primeira parte da Súmula 294/STJ. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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408 - TST. Adicional de produtividade. Salário por fora. Diferenças salariais.

«Tribunal Regional consignou que a prova oral «comprova que o Autor fazia jus a perceber verba denominada «prêmio produção, que era calculada de acordo com o número de instalações mensais feitas. Assentou, ainda, que as reclamadas não se desincumbiram de comprovar que a média mensal de instalações não ensejaria o pagamento do referido prêmio. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que o reclamante faz jus às diferenças salariais a título de adicional de produtividade, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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409 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DO EMPREGADO ANISTIADO. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na parte final da Súmula 294/TST, é firme no sentido de que se aplica a prescrição parcial ao pleito de diferenças salariais decorrentes da alteração de jornada do empregado anistiado. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, a pretensão recursal não se viabiliza. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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410 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. diferenças salariais normativas e gratificação de chefia. CLT, art. 461 e CLT, art. 896.

«O TRT manteve a sentença no tocante à «gratificação de chefia. recebida pelo paradigma Darci, uma vez demonstrado o exercício de mesma função de «chefe de equipe.. Incólume o CPC/1973, art. 460. Não conhecido.... (Continua)

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411 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA DA PETROBRAS. 1 -

Discute-se nos autos aprescriçãoaplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção por merecimento (avanços de níveis por desempenho) estabelecida pela Petrobras na norma interna 302.25.12 de 1984. 2 - A SBDI-1 desta Corte, ao analisar casos idênticos, consolidou o entendimento de que aprescriçãoincidente é a parcial, nos termos da Súmula 452/TST, pois se trata de pretensão fundada em descumprimento das determinações constantes do regulamento interno da empresa, e não em alteração contratual por ato unilateral da empresa. 3 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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412 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS ARTICULADAS NO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional se manifestou acerca de todas as questões apresentadas pelo reclamante, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. CLT, art. 358. Uma vez consignado pelo Juízo a quo que as funções exercidas pelo autor e pelo paradigma são diferentes, não há falar-se na modificação do decisum, que indeferiu as diferenças salariais vindicadas. Agravo conhecido e não provido.

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413 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/3/2018. ... (Continua)

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414 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível contrariedade à Súmula Vinculante 16/STF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 272 da SbDI-1 do TST, « A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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415 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a pretensão a diferenças salariais decorrentes da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente - no caso específico, a Norma Interna 302-25-12/1984, alterada pela norma 30-04-00-, por se tratar de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não é abarcada pela prescrição total, e sim pela parcial, conforme entendimento contido na Súmula 452/TST. Logo, inaplicável a primeira parte da Súmula 294/STJ. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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416 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.

«Depreende-se da leitura do acórdão regional que o banco reclamado teria deixado de aplicar ao reclamante as regras previstas no PCS/1990, que dispunha acerca das regras de promoções dos empregados. Assim, o direito vindicado tem seu nascimento não na suposta alteração contratual sofrida, mas na inobservância das normas contratuais então vigentes. Esta Corte superior já possui entendimento pacificado acerca do tema, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 404/SDI-I. atual Súmula 452/TST, que prevê: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

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417 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDOS NÃO IDÊNTICOS . O protesto interruptivo feito pelo sindicato da categoria profissional visou a interromper o curso prescricional quanto à parcela «equiparação salarial assegurada em ação própria. Entretanto, o reclamante, pugna pela extensão dos efeitos desse protesto para esta ação, na qual postula parcela diversa, qual seja, implantação/incorporação de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, daí não surtindo os efeitos do protesto interruptivo, na exata forma da Súmula 268/STJ, restando inviabilizada a revista, como antes já decretado e agora reafirmado . Agravo interno desprovido. 2. IMPLANTAÇÃO/INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . 1 - A questão a ser dirimida não diz respeito, especificamente, à irredutibilidade salarial, para fins de se definir a prescrição aplicável, se total ou parcial, o que seria plausível na hipótese de o direito ter sido postulado nos mesmos autos do processo, em que foram reconhecidas as diferenças salariais pela equiparação salarial, mediante decisão que invocasse a irredutibilidade de salário, em parcelas vincendas, com limitação ao advento de eventual alteração das condições contratuais, que implicassem cessação do que foi assegurado no título. Ocorrida a alteração, obviamente, o pleito de incorporação deveria ter sido formulado nos autos da reclamação originária, tal como asseverado no acórdão regional . 2 - O reclamante pretende que a incorporação salarial seja reconhecida nesta demanda, quando ultrapassado, na anterior, o quinquênio para reclamá-la, ambiente próprio para se discutir a modalidade prescricional cabível (parcial). Portanto, não se trata de ação de equiparação salarial, tampouco de irredutibilidade salarial, cuja prescrição é a parcial, mas de pretensão à incorporação das diferenças salariais decorrentes da equiparação, que havia sido deduzida em ação anterior . 3 - Ressalte-se que a parte não demonstra ter havido obstáculo jurídico que a impedisse de buscar o bem da vida na ação em que as diferenças salariais foram reconhecidas, tampouco que tenha sido prequestionado, nesta demanda, o CF/88, art. 7º, VI, que trata da irredutibilidade salarial, para os efeitos da Súmula 297/TST, I . Assim, nos termos da Súmula 294/TST, em razão da natureza do pedido (ausência de implantação/incorporação de diferenças salariais, a partir de junho de 2012) e não tendo a parte proposto esta ação no quinquênio, tem incidência a prescrição total de que trata este verbete . 4 - Entretanto, o Tribunal Regional consignou que eventuais supressões de direitos, incluindo as integrações, somente poderiam ser deduzidas em ação própria, sendo que a reclamante não se insurgiu contra este fundamento autônomo, que não diz respeito à prescrição, qual seja, a inadequação da via eleita para restabelecimento das diferenças salariais, atraindo a incidência da Súmula 422/TST, I, no particular . Assim, mantém-se a decisão agravada, porém, por fundamento diverso. Agravo interno não conhecido, no particular, por fundamento diverso . 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, que já estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Há de se ter em conta que o STF, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, ou seja, subsiste a condenação nessa parcela, submetida, porém, a condição suspensiva de exigibilidade. Ora, estando a decisão do Tribunal Regional alinhada ao entendimento da Suprema Corte, não há como se viabilizar a revista, sob qualquer aspecto, tal como antes já definido e, agora, reiterado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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418 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PCS/2006 DA FUNDAÇÃO CASA - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, no exame de casos análogos ao presente envolvendo a Fundação Casa/SP, firmou entendimento de que a instituição de plano de cargos e salários que não prevê o critério de progressão por antiguidade viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, os quais determinam a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. Recurso de revista conhecido e provido.

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419 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao concluir pela incidência da prescrição parcial quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 2. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo não provido.

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420 - TJSP. Procedimento comum. Araraquara. Reenquadramento e cobrança. Professora. Diferenças salariais decorrentes de progressões e promoções funcionais. Leis Municipais 6.251/2005 e 10.489/2022. Piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) que afasta a incidência automática do piso nacional do professorado, salvo expressa previsão em lei local. Lei Municipal 10.489/2022. Concessão de reajuste de 5% a todo o funcionalismo municipal de Araraquara. Enquadramento da autora na referência 640. Vencimento básico reajustado em 5% no mês de agosto de 2022, conforme previsão da lei supra. Diferenças salariais indevidas. Prejuízo não demonstrado Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Apelação provida

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421 - TJSP. Procedimento comum. Araraquara. Reenquadramento e cobrança. Professora. Diferenças salariais decorrentes de progressões e promoções funcionais. Leis Municipais 6.251/2005 e 10.489/2022. Piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) que afasta a incidência automática do piso nacional do professorado, salvo expressa previsão em lei local. Lei Municipal 10.489/2022. Concessão de reajuste de 5% a todo o funcionalismo municipal de Araraquara. Enquadramento da autora na referência 640. Vencimento básico reajustado em 5% no mês de agosto de 2022, conforme previsão da lei supra. Diferenças salariais indevidas. Prejuízo não demonstrado Precedentes da Câmara. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Apelação provida

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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Diferenças salariais. Conversão em urv. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de Origem, ao apreciar a controvérsia relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV em real, com base no conjunto probatório, entendeu que não restou comprovado a data do efetivo pagamento ao tempo da conversão. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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423 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Delegado de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Delegado de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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424 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de Telecomunicações - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de Telecomunicações - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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425 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Investigador de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Investigador de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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426 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VARIÁVEL POR METAS E PRÊMIO RED. ÔNUS DA PROVA. O TRT

indeferiu as diferenças salariais relacionadas aos Prêmios RED e Variável por Metas pelo fato de o empregado não comprovar que recebeu valor inferior ao devido. Diante da premissa fática descrita no acórdão regional, o TRT distribuiu corretamente o ônus probatório, atribuindo-o, no caso, ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desvencilhou. Indenes os CLT, art. 464 e CLT art. 818 e 373, I, do CPC. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Prescrição. Diferenças salariais. Ipc de março e abril de 1990. Súmula 85/STJ.

«1. A questão cinge-se à ocorrência de prescrição do pleito de diferenças salariais de aposentados, em decorrência da variação no IPC nos meses de março/1990 e abril/1990. ... (Continua)

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428 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Diferenças salariais por redução salarial.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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429 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ESCRIVÃ «AD HOC NA POLÍCIA CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidora municipal nomeada como Escrivã de Polícia «ad hoc e condenou o ente estadual ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de «Assessor de Gabinete e «Auxiliar de Serviços Gerais, ambos do Município de Jaguaraçu/MG, e o de «Escrivão de Polícia Civil, com reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário. ... (Continua)

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430 - TRT3. Equiparação salarial. Diferença salarial equiparação salarial. Exercício da função somente durante as férias do paradigma. Diferenças salariais indevidas

«Na equiparação salarial cabe ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o modelo indicado, enquanto cabe ao empregador a prova dos fatos obstativos do pleito equiparatório, como a diferença de tempo de serviço na função, diferença de produtividade e perfeição técnica (Súmula 06 do C. TST). No caso dos autos, o próprio reclamante confessou que apenas substituia o paradigma durante as férias deste, o que obstaculiza o deferimento do pleito equiparatório.... (Continua)

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431 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público municipal. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Análise de existência de diferenças salariais a partir de normas municipais. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Compensação com reajustes salariais. Impossibilidade. Resp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não há prescrição da própria pretensão de receber diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário. Nos termos da Súm. 85 do STJ, somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação estão prescritas. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reposição de diferenças salariais. Conversão de salários em URV. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança da reposição das diferenças salariais decorrentes da implantação do programa de estabilização econômica em 1994, que determinou, à época, a regra de conversão de salários em Unidade Real de Valor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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433 - TST. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Servidor público celetista.

«Prejudicada a análise do tema, tendo em vista a determinação de retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem para o exame da arguição da prescrição total renovada em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante.... (Continua)

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434 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN. AUTARQUIA ESTADUAL. PLANO DE CARGOS. ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS A

questão foi solucionada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o plano de cargos, vencimentos e salários que não consta previsão de critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017) . Precedentes. Logo, deve ser confirmada a decisão monocrática que determinou o enquadramento funcional do reclamante e, em consequência, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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435 - TST. Diferenças salariais. Piso estadual X piso normativo.

«Esta Corte tem entendido que, em vista do entendimento do STF, quando do julgamento das ADIs 4364/SC e 4391/RJ, o piso salarial fixado por Lei, acordo ou convenção coletiva, ainda que de menor valor, prevalece sobre o piso salarial estabelecido na legislação estadual. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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436 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Analisando a petição de recurso de revista, constata-se, tal como registrado na decisão agravada, que a parte recorrente não discriminou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida (prescrição), tendo apenas transcrito a integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo revisional. Nos temas seguintes - diferenças salariais e honorários de advogado - a parte nem sequer indica trecho do acórdão regional a demonstrar o prequestionamento da controvérsia recursal. Nesse contexto, a única solução cabível é a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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437 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos professores. Lei 11.738/2008.

«Não prospera o recurso de revista lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados são inservíveis ao dissenso.... (Continua)

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438 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos professores. Lei 11.738/2008.

«Não prospera o recurso de revista lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados são inservíveis ao dissenso.... (Continua)

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439 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRAS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO (AVANÇOS DE NÍVEIS). NORMA INTERNA 302-25-12.

A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressão funcional prevista em norma interna da empregadora, pois, nesse caso, há o descumprimento do pactuado, e não sua alteração por ato unilateral do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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440 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRAS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO (AVANÇOS DE NÍVEIS). NORMA INTERNA 302-25-12.

A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressão funcional prevista em norma interna da empregadora, pois, nesse caso, há o descumprimento do pactuado, e não sua alteração por ato unilateral do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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441 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANISTIA. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. EMPREGADOS ANISTIADOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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442 - TST. Recurso de revista da funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.

«A Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente não permite a reabertura e a desconstituição, parcial ou total, da avença. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ no recurso especial.. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Lei 8.880/94. Aferição de diferenças salariais devidas, exame de provas e de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O provimento da pretensão contida no recurso especial - acerca da necessária condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão do padrão monetário equivocada - depende de prévio exame fático e probatório dos autos com o intuito de aferir a existência de eventual diferença devida aos recorrentes em face da não observação dos preceitos da Lei 8.880/94. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ no recurso especial.. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Lei 8.880/94. Aferição de diferenças salariais devidas, exame de provas e de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O provimento da pretensão contida no recurso especial - acerca da necessária condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão do padrão monetário equivocada - depende de prévio exame fático e probatório dos autos com o intuito de aferir a existência de eventual diferença devida aos recorrentes em face da não observação dos preceitos da Lei 8.880/94. ... (Continua)

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445 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais.

«Considerando os registros fáticos constantes do v. acórdão, para se adotar conclusão diversa, seriam necessários outros elementos de prova, pois aqueles que restam consignados na decisão Regional respaldam a conclusão do órgão julgador, que entendeu devidas as diferenças salariais. Para conclusão diferente daquela consignada no acórdão Regional é imprescindível a reanálise dos fatos e provas, o que encontra óbice nesta sede extraordinária. Assim, não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

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446 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Vantagens pessoais. Diferenças salariais decorrentes da integração do ctva e do cargo comissionado.

«Esta Corte já consolidou o seu entendimento de que, com relação à prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), ante a implantação do PCC/1998 (CEF), incide a prescrição parcial e quinquenal, por «não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês (SDI-I, sessão plenária realizada em 26/09/2013 - ERR-7800-14-2009-5-06-0021). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - No caso, a parte autora pretende o recebimento de diferença remuneratória relativa às horas-aulas ministradas como Professora Municipal. O Tribunal de origem, além de considerar prescrita a pretensão, adotou outro fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do julgado, segundo o qual é imprópria a via do mandamus para cobrança de diferenças salariais, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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448 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . No caso presente, o Tribunal Regional que, consignou que, na fase de conhecimento, «a sentença foi substancialmente alterada pelo acórdão, que excluiu a condenação de todas as diferenças salariais e condenou ao pagamento de indenização por danos morais". Explicitou que «a decisão dos embargos de declaração não deixa dúvidas sobre a exclusão de quaisquer diferenças salariais, remanescendo apenas a condenação em indenização por danos morais . Acrescentou que, no TST, restou afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, do que resultaram improcedentes todos os pedidos deduzidos na demanda. Nesse cenário, não é viável o prosseguimento de recurso de revista, fundado em alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, no qual a parte insiste na existência de diferenças salariais reconhecidas. Afinal, trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVI. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, a qual é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

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449 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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450 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EX-EMPREGADO DO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO CORPORATIVO (BNCC). EMPREGADO ANISTIADO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR AUMENTO DE JORNADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST.

Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a prescrição total, sob fundamento de que « Diferente do que alega o obreiro, sua tese é a de que o enquadramento errôneo quando da readmissão lhe trouxe prejuízos, o que gera a incidência da prescrição total nos termos da Súmula 294 do C. TST c/c o item II da Súmula 275 do C. TST «. Contudo, é possível extrair da sentença, devidamente transcrita no acórdão, que « O pedido do autor é de recálculo salarial, considerando que anteriormente o autor laborava 6 horas diárias e 30 horas semanais e passou a laborar 8 horas diárias e 40 horas semanais, sem que o salário da readmissão observasse referida proporcionalidade «. Por sua vez, a jurisprudência pacífica desta corte superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão do empregado anistiado a diferenças salariais decorrentes da ampliação da jornada de trabalho, de 6 para 8 horas diárias, a prescrição é parcial e quinquenal. Com efeito, considerando o amparo legal das diferenças salariais, tem pertinência a incidência da parte final da Súmula 294/TST, não havendo falar em prescrição total. Neste contexto, ao reformar o acórdão recorrido para afastar a incidência da prescrição total da pretensão a diferenças salariais decorrentes da ampliação da jornada de trabalho, de 6 para 8 horas diárias; e determinar o retorno dos autos «Vara do Trabalho de origem para que prossiga no exame da demanda como entender de direito, a decisão agravada adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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