(DOC. VP 175.4905.9002.8600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público municipal. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Análise de existência de diferenças salariais a partir de normas municipais. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Compensação com reajustes salariais. Impossibilidade. Resp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não há prescrição da própria pretensão de receber diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário. Nos termos da Súm. 85 do STJ, somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação estão prescritas. 2. A tese do Município contida no especial atinente à conformidade entre o Decreto Municipal 12.791/1994 e os contornos determinados pela Lei 8.880/1994 não é possível de exame no

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