(DOC. VP 210.8140.9255.7169)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Diferenças salariais. Conversão em urv. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de Origem, ao apreciar a controvérsia relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV em real, com base no conjunto probatório, entendeu que não restou comprovado a data do efetivo pagamento ao tempo da conversão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote