Jurisprudência sobre
diferencas salariais
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551 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais.
«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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552 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais.
«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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553 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais
«O Eg. TRT sustentou que o Reclamante não foi promovido a projecionista e que exerceu a função em substituição, recebendo a devida contraprestação. Óbice da Súmula 126/TST.... ()
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554 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções.
«A apresentação de aresto inespecífico (Súmula 296/TST), não impulsiona o conhecimento de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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555 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções.
«A apresentação de aresto inespecífico (Súmula 296/TST), não impulsiona o conhecimento de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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556 - TST. Diferenças salariais e vale-alimentação.
«O recurso, nestes temas, não está embasado nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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557 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional manteve a sentença, que deferiu o pagamento de diferenças salarias e reflexos, decidindo a controvérsia com base na prova documental produzida. Pelo exame das diretrizes do plano de cargos e salários, concluiu que a reclamante deveria ter sido enquadrada como analista técnico IA, nível 4, porém foi classificada como técnico II. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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558 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Anuênios.
«Decisão recorrida em consonância com a Súmula 294 desta Corte (CLT, art. 894, inc. II, in fine). ... ()
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559 - TST. Diferenças salariais. Bolsa auxílio
«No tema, o Reclamado não indica os incisos dos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 37 que considera violados. Incidência da Súmula 221/TST. ... ()
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560 - TST. Agravo. Prescrição. Diferenças salariais.
«Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada. Dou provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento.... ()
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561 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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562 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. PREVISÃO EM NORMA EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. O pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial não se confunde com a alteração do pactuado. Assim, o Regional, ao concluir pela prescrição total, proferiu decisão em dissonância com a Súmula 452/TST, razão pela qual foi provido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e desprovido.
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563 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou a controvérsia no sentido da aplicação da prescrição parcial nas hipóteses em que se pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios instituídos pelo Banco do Brasil, independente de a parcela constar originariamente em CTPS ou ser prevista em regulamento interno e posteriormente inserida pelas normas coletivas. Agravo conhecido e não provido.
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564 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. NORMA INTERNA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento previstas em norma interna da empregadora, pois, nesse caso, há o descumprimento do pactuado, e não sua alteração por ato unilateral do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. Julgados citados. Recurso de revista conhecido e provido.
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565 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. NORMA INTERNA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento previstas em norma interna da empregadora, pois, nesse caso, há o descumprimento do pactuado, e não sua alteração por ato unilateral do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. Julgados citados . Recurso de revista conhecido e provido.
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566 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. NORMA INTERNA. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento previstas em norma interna da empregadora, pois, nesse caso, há o descumprimento do pactuado, e não sua alteração por ato unilateral do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. Julgados citados . Recurso de revista conhecido e provido.
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567 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser dispensável a previsão expressa no título executivo judicial da repercussão das diferenças salariais deferidas na base de cálculo do FGTS, uma vez que há imposição legal, conforme previsto na Lei 8.036/90, art. 15, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Julgados. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
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568 - TST. Diferenças salariais. Prêmios sobre as vendas realizadas.
«No caso, o Regional concluiu que caberia à reclamada comprovar, por meio da apresentação de recibos e contracheques, que foram quitados todos os prêmios prometidos ao autor, calculados em face das vendas realizadas. Assentou-se que os documentos apresentados pela reclamada são insuficientes para comprovar a quitação de todos os prêmios pactuados, porquanto genéricos, tendo em vista que não especificam sobre quais vendas foram calculadas, nem mesmo a que mês se referem, motivo pelo qual foi condenada ao pagamento das respectivas diferenças salariais. Com efeito, ao contrário do que sustenta a reclamada, considerando o princípio da aptidão para a produção da prova, seria inviável exigir do empregado prova de que não recebeu todos os prêmios pactuados em face das vendas realizadas, uma vez que caracterizaria a exigência de produção de prova de fato negativo. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... ()
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569 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA PETROBRAS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O entendimento do Tribunal Regional ao declarar a prescrição total da pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito previstas no regulamento interno da reclamada (302-25-12/1984) vigente à data da admissão do reclamante, o qual foi posteriormente revogado por outra norma (30-04-01/1994), conforme dados informados no acórdão recorrido, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Cuida-se de definir aprescrição, parcial ou total, quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes da não concessão de «aumento por mérito pelo descumprimento da Norma Interna 302-25-12 de 1984 da Petrobras. O pedido, como formulado na petição inicial, não decorre de alteração do pactuado, mas de descumprimento por parte da empregadora de cláusula regulamentar que persistiria no contrato de emprego, porquanto regulamento posterior não a faria ineficaz. A pretensão foi assim deduzida e é essa sua acepção abstrata que deve ser considerada para efeito de prescrição. A questão suscitada pela Petrobras acerca de ter havido revogação da norma regulamentar (302-25-12/1984) por ato interno empresa (30-04-01/1994), chegou a ser debatida em no âmbito da SBDI desta Corte prevalecendo o entendimento de que o descumprimento do regulamento empresarial, como fundamento para o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento, não se confunde com a alteração do pactuado, e, via de consequência, não enseja a prescrição total aludida na Súmula 294/TST, aplicando-se aprescrição parcial preconizada na Súmula 452/STJ. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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570 - TST. AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ANISTIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - DECADÊNCIA - LEI 11.907/2009, art. 310.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - DECADÊNCIA - LEI 11.907/2009, art. 310. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA . ANISTIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - DECADÊNCIA - LEI 11.907/2009, art. 310 . Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que pronunciou a decadência, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de adicional de tempo de serviço e incorporação da gratificação semestral, formulados nas alíneas «a e «b do rol de pedidos da inicial, em razão da inobservância do prazo de 15 (quinze) dias previsto na Lei 11.907/2009, art. 310. Ocorre, contudo, que a decadência prevista no referida Lei 11.907/2009, art. 310 diz respeito ao prazo para comprovação das parcelas remuneratórias a que faria jus o anistiado no âmbito administrativo. Logo, o aludido dispositivo não obsta que o empregado anistiado postule judicialmente o direito a diferenças salariais decorrentes da remuneração fixada pela Administração Pública quando do seu retorno pela via judicial. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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571 - TST. Equiparação salarial. Apuração das diferenças salariais.
«A confissão ficta quanto à matéria de fato impede que se discuta, em liquidação de sentença, o valor da remuneração auferida pelo trabalhador paradigma. Com efeito, além de se tratar de matéria passível de apreciação na fase de conhecimento, o autor expressamente indicou na reclamação trabalhista que a diferença salarial era de 100%, conforme registrado pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não há como se aplicar apenas parcialmente os efeitos da revelia, possibilitando ao reclamado, em fase de execução, o reexame de questão fática acerca da qual houve a concordância tácita com as alegações da parte autora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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572 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da substituição da remuneração dos cargos comissionados pela parcela. Ctva-.
«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejando lesão que se renova mês a mês. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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573 - TRT2. Desvio de função. Abuso de direito. Atentado contra o princípio isonômico. Diferenças salariais. CPC, art. 461, § 4º.
«Ainda que o jus variandi do empregador autorize modificações das condições de trabalho, deve ser exercido na forma da lei. A promoção do empregado para funções mais complexas, sem a exigível contraprestação pecuniária, nos moldes praticados em relação a trabalhadores nas mesmas condições, revela o enriquecimento sem causa e atenta contra o princípio isonômico elevado a garantia constitucional. Diferenças salariais devidas. Astreintes. A teor parágrafo 4º, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461 o Juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. A astreinte têm caráter coercitivo, objetivando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sendo desnecessária a provocação da parte, na ótica do Código de Processo Civil.... ()
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574 - TST. Diferenças salariais. Redução do divisor 240 para 220 e 180. Matéria fática. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«Na hipótese, a Corte Regional consignou que a jornada de trabalho do reclamante era fixa e em virtude da alteração constitucional foram modificados os divisores para o cálculo das horas extraordinárias passando a serem utilizados os divisores 220 e 180 (08 e 06 diárias, respectivamente), razão pela qual foi deferido o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. ... ()
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575 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão dos salários em URV. Servidor público celetista.
«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no tocante à forma de conversão dos salários em URV, aplica-se aos servidores de autarquia estadual o disposto no Lei 8.880/1994, art. 19, por se tratarem de celetistas enquadrados na regra geral de política salarial, e não de servidores públicos em sentido estrito, submetidos ao regime estatutário, aos quais cabe a disciplina do art. 22 da referida lei. ... ()
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576 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - A
discussão em torno das diferenças salariais limita-se à reanálise probatória, o que é vedado nesta Corte. 2 - Além disso, não trata a hipótese de invalidação da norma coletiva (Tema 1.046), mas de sua interpretação, observado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Julgados. 3 - Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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577 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de reconhecimento do desvio de função em caso de inexistência de plano de cargos e salários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento do desvio de função, quando ausente plano de cargos e salários. O Tribunal de origem consignou que a inexistência de plano de cargos e salários torna inviável o reconhecimento de desvio de função. Contudo, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários não inviabiliza a concessão de diferenças salariais por desvio de função. Precedentes. Nesse diapasão, demonstrado que o empregado exerce atribuições distintas daquelas inerentes à função para qual foi contratado, sem a devida alteração salarial, fica configurado o desvio de função. No caso em tela, vê-se que a Desembargadora Relatora registrou, em seu voto vencido, o quadro fático delineado nos autos, segundo o qual « restou comprovado que o autor, embora registrado no cargo de coordenador de equipe II, exercia atividades semelhantes àquelas desenvolvidas pelo gerente de produção Sr. Jose Luiz Chaves". Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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578 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.468/2017 - PETROBRAS.PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PORMERECIMENTO(AVANÇOS DE NÍVEIS). NORMA INTERNA302-25-12.
A jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção pormerecimentodecorrentes do Regulamento Empresarial 302-25-12 não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. Trata-se de pretensão decorrente do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência daprescriçãoparcial, na forma prevista no verbete sumular 452 deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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579 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 315 E 1.027. RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÃO DO «CRUESP". JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Em razão do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos temas 315 e 1027 de repercussão geral, no exercício do juízo de retratação, há de ser afastado o óbice oposto na decisão monocrática para processar o agravo de instrumento da segunda reclamada (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília). Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES). REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 315 E 1.027. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÃO DO «CRUESP". 1. Decisão do Tribunal Regional em que adotado o entendimento de que os índices de reajuste estabelecidos pelo CRUESP aplicam-se à reclamante, empregada da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES) cedida à Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA). 2. Aparente violação do CF, art. 37, X/88, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES). REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 315 E 1.027. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÃO DO «CRUESP". 1. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que « deveria a FAMEMA passar a aplicar as disposições do art. 71 de seu estatuto, que determina que «A política salarial da FAMEMA será a mesma adotada nas Universidades Estaduais Paulistas concedendo ao reclamante a atualização salarial através dos mesmo índices concedidos às demais universidades paulistas, qual seja, aquele determinado pela CRUESP . 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 592.317, de repercussão geral (tema 315), decidiu que o deferimento de diferenças salariais fundadas na inobservância do CF, art. 37, X/88 contraria a diretriz firmada na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual « não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia «. Tal entendimento também foi aplicado pelo STF no julgamento do ARE 1057577, publicado no DJE 08/04/2019, com repercussão geral também reconhecida (tema 1027), no qual fixou tese no sentido da « aplicabilidade da tese firmada no RE-RG 592.317 e da Súmula Vinculante 37/STF aos pleitos de empregados da recorrente e demais instituições de ensino superior do Estado de São Paulo que buscam os reajustes e demais vantagens concedidos administrativamente aos integrantes dos quadros das Universidades Estaduais de São Paulo «. 3. Assim, diante do entendimento firmado pelo STF, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de diferenças salariais. 4. Configurada a violação do CF, art. 37, X/88. Recurso de revista conhecido e provido.
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580 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DE REAJUSTE FIXADO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de inobservância dos reajustes previstos na CCT 1996/1997 da Confederação Nacional dos Bancários. 2. O direito decorrente de norma coletiva, ao contrário do previsto em normativo regulamentar, não se incorpora ao contrato, sob pena de vedada ultratividade. A inobservância do pactuado, embora gere reflexos salariais, afeta pretensão temporalmente situada, a exigir atuação tempestiva dos interessados. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 294/TST. Precedentes desta 5ª Turma. Agravo conhecido e provido.
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581 - TST. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO (AVANÇOS DE NÍVEIS). NORMA INTERNA 302-25-12. 1.
Na hipótese, a Corte de origem adotou a tese segundo a qual « Incide a prescrição total sobre o pedido de promoções por merecimento com amparo na norma Aumento por Mérito 302-25-12/1984, em face da alteração unilateral promovida pela Petrobras ao editar as normas Aumento por Mérito 30-04-00/1992 e Avanço de Nível Salarial 30-04-01/1994, que explicitamente cancelaram e substituíram a anterior . 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial nas hipóteses em que se discute a pretensão ao pagamento de diferenças salariais concernentes às promoções previstas na norma interna «302-25-12 da Petrobras, ainda que haja sido posteriormente modificada por outras normas internas, por se tratar de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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582 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE.
Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 444, «caput, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão plenária realizada no dia 8/11/2012, por ocasião do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, a Eg. SBDI-I desta Corte decidiu, por maioria, que as progressões por merecimento, por possuírem caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, não garantindo promoção ao empregado em caso de eventual omissão do empregador. 2. O Regional, ao determinar a concessão automática à autora das promoções por merecimento, à revelia dos critérios estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários da reclamada, violou o art. 444, «caput, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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583 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Piso salarial profissional nacional.
«Não consta no acórdão recorrido registro de que a adoção do piso salarial nacional dos professores pelo Município implicará aumento da despesa de pessoal a ponto de extrapolar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a conclusão nesse sentido, como pretende o recorrente esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST. ... ()
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584 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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585 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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586 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Abono salarial em valor fixo. Aplicação de índices distintos.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a revisão geral anual dos salários em valor fixo, mesmo que seja pago sob o título de abono, revela a efetiva concessão de reajustes salariais com índices diferenciados, uma vez que concede aumento em percentual inferior para as referências maiores, o que viola o CF/88, art. 37, X. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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587 - TST. Recurso de revista da cef. Matérias remanescentes. Ctva. Diferenças salariais. Alteração da classificação da região geográfica de «a para «b. Redução salarial. Impossibilidade.
«A Corte regional, no particular, registrou que a alteração da classificação da região de mercado de «A para «B acarretou prejuízo à reclamante, que teve seu salário reduzido, in verbis: «o que se depreende dos autos é que a reclassificação ocorrida em 2003 de fato não atendeu a critério de atratividade ou a índice de desenvolvimento humano e custo de vida - critérios definidos pela norma instituidora da vantagem - mas a mero ajuste orçamentário posterior à sua instituição, o que resultou na redução salarial da autora. Assim, a Corte regional, ao entender ser devido o pagamento das diferenças salariais postuladas, em razão do fato de que a alteração da classificação da região de «A para «B acarretou redução do salário da reclamante, não incorreu em violação de dispositivos legais tampouco contrariedade à Súmula 51, item II, da Constituição Federal, ante a impossibilidade de redução salarial do empregado. ... ()
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588 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 389. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «diferenças salariais, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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589 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «PETROBRÁS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12 DE 1984.
A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento, pois, nesse caso, há o descumprimento do pactuado, e não sua alteração por ato unilateral do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. Precedentes. Deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante . Agravo a que se nega provimento.... ()
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590 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «PETROBRÁS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12 DE 1984.
A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento, pois, nesse caso, há o descumprimento do pactuado, e não sua alteração por ato unilateral do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. Precedentes. Deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante . Agravo a que se nega provimento.... ()
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591 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Servidor público celetista.
«Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.... ()
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592 - TST. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN - AUTARQUIA ESTADUAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
impõem-se confirmar a decisão monocrática que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, no sentido que não atende ao comando do art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (em redação anterior à Lei 13.467/2017) a implementação doplano de cargos e saláriosque não contemple o critério de progressão por antiguidade e merecimento, de forma alternada, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo interno não provido.... ()
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593 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional analisou a matéria e emitiu tese acerca da prescrição aplicável. As premissas lançadas no acórdão não impedem que esta instância extraordinária examine o mérito da questão acerca da aplicação ou não da Súmula 452/TST ao caso concreto. 2. Constata-se, pois, que a Corte Regional observou cabalmente o Tema 339 da Repercussão Geral do STF, na medida em que fixou de forma expressa os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, trata-se de ação trabalhista em que a autora formulou pedido de diferenças salariais em razão do descumprimento do Plano de Cargos e Salários (PCS) de 1998 implementado pelo banco HSBC, sucedido pelo réu (Bradesco), hipótese em não corresponde à alteração do pactuado, mas sim ao descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno empresarial, sendo aplicável a prescrição parcial nos moldes da Súmula 452/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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594 - TRT4. Diferenças salariais. Isonomia.
«Não há se falar em isonomia quando se está diante de regimes jurídicos diversos, o que caracterizaria mescla de regimes, sob pena de afronta ao disposto no CF/88, art. 37, XIII. Recurso ordinário da reclamante improvido. [...]... ()
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595 - TST. FGTSe diferenças salariais.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, é inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por violação a dispositivo da Constituição da República. ... ()
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596 - TST. Diferenças salariais. Substituição.
«Consoante delineado no acórdão regional, a substituição programada para o período de férias não pode ser enquadrada como eventual, razão pela qual não se divisa contrariedade à Súmula 159/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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597 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS 2006. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1 - O
entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017) . 2 - Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora para « deferir as diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade na vigência do PCS 2006, observando-se o critério de alternância com as progressões verticais (por merecimento), conforme se apurar em liquidação de sentença . Agravo a que se nega provimento.... ()
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598 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Prescrição total. Diferenças salariais. Promoção. Promoções não concedidas. Súmula 294/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O Tribunal Regional manteve a incidência da prescrição quinquenal parcial com relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções durante a contratualidade. Verifica-se do quadro fático retratado no acórdão que o direito às progressões foi garantido por meio de regulamento empresarial interno em que se previu a concessão de progressões por antiguidade em julho de cada ano, mas tais benefícios não eram concedidos, porque a Reclamada estabelecia resoluções com percentual zero de empregados passíveis de progressão em cada exercício. Tendo havido alteração efetiva do regulamento interno empresarial e não o descumprimento do plano de cargos e salários, o precedente pertinente ao caso dos autos é a Súmula 294/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 deste Tribunal.... ()
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599 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Empregado público celetista de autarquia. Não aplicação do Lei 8.880/1994, art. 22, § 5º.
«A SBDI-1, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 28/5/2015, ao julgar o E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, publicado no DEJT de 30/6/2015, que o Lei 8.880/1994, art. 22, § 5º não se aplica aos empregados públicos regidos pela CLT, mas apenas aos servidores públicos estatutários. Portanto, em se tratando de empregado de autarquia estadual submetido ao regime da CLT não incide o mencionado dispositivo, não sendo devidas as diferenças salariais postuladas. Ressalva de entendimento do relator. De tal forma, estando a decisão embargada em consonância com a jurisprudência iterativa e atual desta SBDI-1, o conhecimento dos embargos esbarra no óbice do § 2º do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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600 - TST. Diferenças salariais. Desvio funcional. Ônus da prova.
«Não se configura ofensa ao CLT, art. 818, considerando que o Regional é explícito ao consignar que o reclamante não logrou demonstrar.... ()
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