(DOC. VP 783.0709.4237.8698)

TST. AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ANISTIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - DECADÊNCIA - LEI 11.907/2009, art. 310.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - DECADÊNCIA - LEI 11.907/2009, art. 310. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote