(DOC. VP 181.7845.3003.5100)

TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão dos salários em URV. Servidor público celetista.

«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no tocante à forma de conversão dos salários em URV, aplica-se aos servidores de autarquia estadual o disposto no Lei 8.880/1994, art. 19, por se tratarem de celetistas enquadrados na regra geral de política salarial, e não de servidores públicos em sentido estrito, submetidos ao regime estatutário, aos quais cabe a disciplina do art. 22 da referida lei. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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