Jurisprudência sobre
diferencas salariais

501 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Critérios salariais definidos por região. Equiparação salarial. CLT, art. 461 e Súmula 6/TST x/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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502 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante antes da Lei (Lei 13.015/2014. Reajustes salariais. Previsão em norma coletiva. Não concessão. Prescrição aplicável

«1. A controvérsia se refere à prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de reajustes previstos em norma coletiva. ... (Continua)

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503 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Pcc/1998 (cef). Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092). Inclusão do cargo em comissão e do ctva.

«A pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), ante a implantação do PCC/1998 (CEF), está sujeita à prescrição parcial e quinquenal, por «não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. Decisões da SDI-I/TST. ... (Continua)

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504 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. PREVISÃO EM NORMA EMPRESARIAL. Discute-se, nos autos, a prescrição da pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito previstas em norma regulamentar 302-25-12/1984 da Petrobras. No caso, o Tribunal Regional registrou que a cláusula regulamentar aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, admitido em 16.10.1986, razão pela qual, na esteira da jurisprudência desta Corte, a hipótese vertente trata da inobservância de norma regulamentar válida à época da contratação do empregado, a atrair a aplicação da diretriz da Súmula 452/TST. Com efeito, quanto à pretensão de diferenças salariais, decorrentes de inobservância de norma regulamentar, aplica-se a prescrição parcial, não havendo que se cogitar da incidência da primeira parte da Súmula 294/TST, visto que o descumprimento de tal instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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505 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, por contrariedade à Súmula 452/TST, para declarar a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Reclamada. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, firmou-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Súmula em referência. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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506 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula 452/TST, para declarar a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Reclamada. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, firmou-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Súmula em referência. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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507 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. PREVISÃO EM NORMA EMPRESARIAL. Discute-se, nos autos, a prescrição da pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito previstas em norma regulamentar 302-25-12/1984 da Petrobras. No caso, o Tribunal Regional registrou que o direito mais benéfico se incorpora ao contrato de emprego. O autor foi admitido em 26.03.1980, razão pela qual, na esteira da jurisprudência desta Corte, a hipótese vertente trata da inobservância de norma regulamentar válida à época da contratação do empregado, a atrair a aplicação da diretriz da Súmula 452/TST. Com efeito, quanto à pretensão de diferenças salariais, decorrentes de inobservância de norma regulamentar, aplica-se a prescrição parcial, não havendo que se cogitar da incidência da primeira parte da Súmula 294/TST, visto que o descumprimento de tal instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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508 - TST. Diferenças salariais. Função comissionada técnica (fct). Natureza jurídica. Incorporação ao salário.

«Esta Corte vem adotando o entendimento no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado. Julgados. ... (Continua)

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509 - TST. Diferenças salariais.

«Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porquanto o Regional distribuiu corretamente o ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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510 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 (PCCS/2013). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional adotou o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que os planos de cargos e salários da Fundação Casa que não preveem critérios de promoção por mérito e antiguidade, alternadamente, não atendem ao comando do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em redação anterior à Lei 13.467/2017, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Julgados. 2. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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511 - TST. I. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062

e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOCORRÊNCIA. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51/TST, II. No caso presente, discute-se o direito do Reclamante à percepção de diferenças salariais decorrentes da não inclusão da gratificação do cargo comissionado no cálculo das vantagens pessoais, em decorrência da implantação do Plano de Cargos Comissionados de 1998. Sobre o tema em debate, esta Corte, ao julgar casos análogos em que a Caixa Econômica Federal figurou no polo passivo, sedimentou entendimento no sentido de que a parcela «função de confiança, extinta quando da implantação do PCS/98, foi substituída pela parcela «cargo em comissão, acrescida do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Termo de Mercado - CTVA (componente da remuneração relativa ao exercício de cargos comissionados), devendo, pois, compor a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), mostrando-se lesiva ao trabalhador a alteração da base de cálculo das referidas vantagens pessoais, de modo a excluir as parcelas «cargo em comissão e CTVA. Assim, a decisão agravada, no sentido de determinar a integração da parcela salarial «função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais, mostra-se em conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na decisão agravada, foi dado provimento ao recurso de revista do Reclamante para deferir o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento equivocado das vantagens pessoais, invertendo-se o ônus de sucumbência. Ocorre que não houve manifestação sobre as pretensões deduzidas pela parte em decorrência das diferenças salariais pleiteadas, relativas ao pagamento das parcelas vincendas e de honorários advocatícios. 2. Constatado equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se o provimento do agravo interposto para, alterando o alcance dado ao provimento do recurso de revista do Reclamante, determinar o pagamento das parcelas vincendas quanto às diferenças do adicional de periculosidade deferidas, bem como para restabelecer a sentença quanto ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto atendidos os requisitos previstos na Súmula 219, I/TST. Agravo provido.... (Continua)

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512 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência dos tribunais quanto à declaração de constitucionalidade de Leis municipais. Aplicabilidade de acordo coletivo de trabalho. Súmula 297/TST. Diferenças salariais. Abono. Revisão geral anual. Leis municipais.

«A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, X. O deferimento das diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes encontra guarida no referido dispositivo constitucional. Na hipótese dos autos, o Reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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513 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VICENDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do CPC, art. 323, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VICENDAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido que, na hipótese de o contrato de trabalho permanecer em vigor, é cabível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas a título de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de desvio de função, enquanto observada a permanência das condições fáticas de trabalho que deram ensejo à condenação, na forma do CPC, art. 323. II. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu não ser possível a condenação da parte reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as diferenças salarias em exame dependem de prova da manutenção do desvirtuamento funcional após o ajuizamento da ação. III. Nesse aspecto, a decisão recorrida está em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria e com o disposto no CPC, art. 323, sendo, pois, devida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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514 - TRT2. Seguridade social. Competência. Material competência. Equiparação salarial. Recolhimento de diferenças de contribuição ao plano de previdência complementar em razão das diferenças salariais. Pedido acessório. Não há qualquer discussão nos presentes autos a respeito de complementação de aposentadoria, limitando-se a questão aos recolhimentos a serem efetuados em favor da previdência complementar privada (administrada pela fundação cesp), em função do reconhecimento de diferenças salariais oriundas da condenação à equiparação salarial. O pedido de contribuição à fundação cesp é acessório e decorrência lógica do pedido principal de equiparação salarial, haja vista ser incontroverso que o salário percebido pelo trabalhador compõe a base de cálculo das contribuições destinadas ao plano de previdência complementar. A situação aqui retratada, portanto, não guarda qualquer relação com a competência da justiça comum, firmada pelo e. STF, quanto aos processos em que a controvérsia orbite sobre previdência complementar privada.

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515 - TST. Diferenças salariais. Cestas básicas. Horas extras.

«Mantida a decisão regional acerca do enquadramento sindical, prejudicado o exame dos temas em epígrafe. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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516 - TST. I - AGRAVO 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS/2006). NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTREANTIGUIDADEE MERECIMENTO. PROVIMENTO.

Constatado equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TESE FIXADA PELA SBDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382.PROVIMENTO. Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS/2006). NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTREANTIGUIDADEE MERECIMENTO. PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TESE FIXADA PELA SBDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382.PROVIMENTO. Em vista de provável ofensa ao CLT, art. 193, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS/2006). NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROVIMENTO. 1. A respeito da matéria, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, firmada à luz do que dispõe o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das pleiteadas diferenças salariais. Precedentes. 2. Impende ressaltar, contudo, que a Lei 13.467, ao conferir nova redação ao § 3º do CLT, art. 461, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. Por essa razão, o deferimento das diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade, por ausência de previsão no PCS da reclamada, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, 11.11.2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. 3. Por outro lado, quanto à matéria, também é firme nesta egrégia Corte Superior o entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 4. No caso vertente, o egrégio Tribunal Regional concluiu que o reclamante não tem direito à percepção das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, por entender tratar-se de hipótese de promoção não prevista no Plano de Cargos e Salários da reclamada, acrescentando que o seu deferimento de forma automática implicaria indevida ingerência na esfera administrativa da Fundação Casa. 5. Desta forma, por qualquer ângulo que se examine a questão, constata-se que o v. acórdão regional foi proferido em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior acerca da matéria. 6. A decisão regional, portanto, deve ser reformada e adequada ao entendimento desta Turma, para que seja reconhecido ao reclamante o direito às postuladas diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TESE FIXADA PELA SBDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382.PROVIMENTO. Esta Corte, por meio de sua SDI-Plena no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou a tese de que oadicionaldepericulosidadeaqui pleiteado é devido aos empregados que exercem atividades profissionais em centro de atendimentosocioeducativodestinado a adolescentes infratores, como nocasoem análise. No caso, forçoso concluir que o acórdão recorrido, ao decidir que oadicionaldepericulosidadeé indevido ao reclamante, que exercia as funções deagentede apoiosocioeducativo, decidiu em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, acarretando ofensa ao CLT, art. 193. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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517 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação semestral.

«A pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de supressão ou alteração da gratificação semestral submete-se à incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Considerando que a gratificação semestral foi suprimida em 1999, conclui-se que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada apenas em 2012. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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518 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS NA NORMA INTERNA 302-25-12/84. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1 - A

Sexta Turma reconheceu a transcendência da matéria «PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS NA NORMA INTERNA 302-25-12/84 e deu provimento ao recurso de revista do reclamante «para, afastando a incidência da prescrição total, reconhecer a incidência da prescrição parcial a ser contada da data do ajuizamento da presente demanda, e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinário da parte, como entender de direito . 2 - Na oportunidade, registrou-se que, na forma da diretriz da Súmula 452/TST, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, e que «a jurisprudência desta Corte se alinha no sentido de que incide prescrição apenas parcial em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da norma interna 302-25-12 da Petrobrás, considerando o caso como similar aos considerados na edição da Súmula 452/TST . Julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. 3 - Assim, denota-se que o acórdão embargado não se baseou, ao contrário do que alega a parte, em premissa relativa à vigência da norma interna 30-04-00. Em tais circunstâncias, não há qualquer omissão em relação ao que teria sido consignado pelo TRT, nesse tocante. Ademais, procedeu-se pontualmente ao exame da prescrição incidente. 4 - Percebe-se que, a bem da verdade, o embargante manifesta seu inconformismo com a decisão e postula novo julgamento, o que não se adequa à função dos embargos de declaração. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

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519 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Diferenças salariais. Interstícios. Alteração contratual. Ato único do empregador. Prescrição total.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes dos reajustes devidos a cada mudança de categoria, denominados «interstícios, vantagem não assegurada por preceito de lei, em hipótese na qual a reclamação trabalhista foi ajuizada mais de cinco anos depois da alteração contratual promovida pelo empregador para reduzir o percentual do benefício, de forma que a pretensão do reclamante se encontra fulminada pela prescrição total, a teor da Súmula 294/TST, razão pela qual merece reforma a decisão da Corte de origem, que aplicou a prescrição apenas parcial. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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520 - TST. Reenquadramento. Diferenças salariais. Ônus da prova.

«Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/1973, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado. Não desincumbindo-se satisfatoriamente o reclamante do ônus que lhe competia, indevidas as diferenças salarias postuladas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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521 - TST. Indenização pelo atraso no pagamento dos salários. Diferenças salariais.

«O recurso não foi devidamente fundamentado nos termos do CLT, art. 896, na medida em que a recorrente não alegou violação de preceito de Lei ou, da CF/88, nem trouxe aresto para comprovar divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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522 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA NORMATIVA. CLT, art. 896, § 9º. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 1.

Estes autos tramitam sob o procedimento sumaríssimo. Dessa forma, à luz do CLT, art. 896, § 9º, não há como se analisar a argumentação recursal referente à afronta ao CLT, art. 818 (diferenças salariais). 2. No tocante à multa normativa e à suposta ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, eventual reforma da conclusão alcançada pelo TRT, no sentido de que a empresa descumpriu a cláusula coletiva que estabelecia o piso salarial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite em instância extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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523 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1.

Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que as promoções por merecimento não são automáticas, na medida em que vinculadas ao atendimento dos critérios estabelecidos nas normas internas da empresa, como avaliação de desempenho, deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário suprir ou considerar implementadas as condições necessárias a tal progressão. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou expressamente que « caberia à reclamada trazer aos autos provas cabais dos fatos impeditivos do direito do autor, não lhe aproveitando alegações esvaziadas de provas no sentido de que com as promoções, se deferidas, ultrapassariam os limites orçamentários que lhe são impostos . 3. Contudo, o fato de que determinado requisito para a concessão das promoções por merecimento dependa da empresa não significa que se possa presumir o seu atendimento, mormente em se tratando de disponibilidade orçamentária, aspecto em que não cabe ao Poder Judiciário suprir o requisito. Em tal contexto, cabia ao autor o ônus de demonstrar a existência dessa dotação em ordem a viabilizar o preenchimento da condição imposta para obter as promoções meritórias postuladas. 4. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática que proveu o recurso de revista interposto pela ré para « restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedentes os pedidos alusivos ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, em razão da progressão salarial em razão das promoções por merecimento (‘avanços por méritos’) . Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando o conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença por meio da qual indeferiu ao autor as diferenças salariais por desvio de função que foram pleiteadas. Na ocasião, a Corte de origem consignou que «o depoimento da testemunha foi desacreditado em face das contradições com o depoimento do próprio obreiro« e que « as funções referidas no documento de ID 1f76141, reconhecido em depoimento pelo reclamante como sendo o descritivo de carreira do técnico de segurança, não se enquadram entre as funções de Técnico de Segurança Sênior, mas se assemelham às funções de Técnico de Segurança Pleno. Inclusive o próprio obreiro afirmou que não fazia consolidação de dados relativos aos indicadores de segurança, bem ainda que não representava a PETROBRÁS no relacionamento da empresa com instituições ligadas à área de segurança do trabalho, atribuições exclusivas do Técnico de Segurança Sênior . 2. Inevitável, pois, reconhecer que, ao postular as diferenças salariais por desvio de função, o autor não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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524 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. NORMA INTERNA 30-04-00. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 452/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Conforme devidamente consignado na decisão agravada, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção previstos na Norma interna 30-04-00 da Petrobras é a parcial, nos termos da Súmula/TST 452. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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525 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção. Diferenças salariais atrasadas. Prescrição. Parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o pagamento de diferenças salariais atrasadas forma típica relação de trato sucessivo entre o servidor e a Administração, de tal modo que somente as prestações vencidas há mais de cinco da propositura da ação podem ser consideradas prescritas. ... (Continua)

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526 - TST. Diferenças salariais. Piso da categoria.

«Os arestos trazidos para o cotejo de teses esbarram nos óbices das Súmula 296/TST, I, e Súmula 3/TST. ... (Continua)

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527 - TST. Diferenças salariais. Promoção por antiguidade.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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528 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência dos tribunais quanto à declaração de constitucionalidade de Leis municipais. Aplicabilidade de acordo coletivo de trabalho. Súmula 297/TST. 2) diferenças salariais. Abono. Revisão geral anual. Leis municipais.

«A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, X. O deferimento das diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes encontra guarida no referido dispositivo constitucional. Na hipótese dos autos, o Reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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529 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL MÍNIMO REGIONAL RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT e na impertinência dos dispositivos constitucionais elencados pela parte em seu agravo de instrumento relativamente às diferenças salariais . Agravo desprovido .

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530 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Ect. Progressões horizontais por merecimento. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Requisitos objetivos. Observância.

«Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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531 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Verifica-se que o Regional registrou expressamente que « Os pedidos formulados na presente ação trabalhista e na ação trabalhista de . 0001697-37.2017.5.06.0012 (...) referem-se a períodos contratuais distintos, que não se interseccionam. Deveras, a condenação imposta na ação trabalhista anterior foi expressamente limitada na sentença ali prolatada, não reformada quanto a este aspecto, até o dia 10.11.2017, data da propositura daquela ação, conforme postulado à época, ao passo que a pretensão condenatória deduzida na inicial da presente ação trabalhista foi expressamente limitada a partir do dia 11.11.2017 . Nesse contexto, em que as causas de pedir e os pedidos referem-se a períodos distintos do contrato de trabalho, não há falar em identidade de ações, nos termos do § 2º do CPC, art. 337 e, portanto, não há ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constatado pelo Regional o desvio de função de empregado de autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, são devidas as diferenças salariais correspondentes, inteligência da OJ 125 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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532 - TST. Diferenças salariais.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, registrou que a ré não comprovou que o piso salarial instituído em Convenção Coletiva era superior ao piso estadual. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Ileso o artigo apontado pela parte. ... (Continua)

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533 - TST. Recurso de revista do reclamante. Interstícios. Diferenças salariais

«Prejudicada a análise do recurso, ante o provimento dado ao Recurso de Revista do Banco do Brasil.... (Continua)

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534 - TRT2. Promoção. Normas e critérios. SENAI. Promoções decorrentes do plano diretor de recursos humanos. Diferenças salariais indevidas.

«As promoções pretendidas pela reclamante não são automáticas como ocorre pelo critério de antiguidade, afigurando-se indispensável a deliberação do empregador em relação ao atendimento dos requisitos necessários à ascensão aqui discutida. Trata-se de vantagem salarial que só pode ser implementada após análises preponderantemente subjetivas e a critério do empregador, sendo inviável ao Judiciário impor ao reclamado que promova a progressão pretendida com a consequente condenação ao pagamento de diferenças salariais, se não restou implementada a avaliação a que se refere o plano e se nada nos autos indica o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna em questão para obtenção de mudança de nível e classe. A elaboração do plano em debate encontra-se inserida no poder potestativo do empregador, que pode limitar e condicionar as promoções, e a não implementação do complexo procedimento de avaliação, não pode ser interpretada como óbice maliciosamente oposta pela ré com objetivo de se eximir de compromissos assumidos com seus funcionários.... (Continua)

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535 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES PREVISTAS NA NORMA INTERNA 302-25-12/1984 DA PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST.

1.Este Tribunal Superior consolidou entendimento segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas na norma interna «302-25-12 sujeita-se à prescrição parcial, ainda que posteriormente alterada, porquanto, neste caso, a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba. 2. Trata-se de hipótese que autoriza a aplicação da Súmula 452/STJ. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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536 - TST. Recurso de revista. Anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e in 40/TST. Reclamada. Diferenças salariais. Desvio de função. Reexame. Fatos e provas. Súmula 126/TST.

«O TRT,soberano no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu que o reclamante exercia efetivamente atribuições de maior complexidade para a qual foi contratado, o que não constou em sua CTPS, tornando-se devidas as diferenças salariais em razão do evidente desvio de função. ... (Continua)

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537 - TST. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - O recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por ofensa ao CLT, art. 461, eis que o Tribunal Regional do Trabalho consignou expressamente que a reclamada não fez prova de suas alegações. Desse modo, correto o entendimento firmado na decisão da Turma, uma vez que para se concluir diversamente do acórdão recorrido, no sentido de serem indevidas as diferenças salariais advindas da equiparação salarial, tal como postula a reclamada, seria imprescindível a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado neste Tribunal, a teor da Súmula/TST 126. Assim, nesse ponto, portanto, também o CLT, art. 896 não restou vulnerado. ... (Continua)

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538 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA 302-25-12. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para pronunciar a prescrição meramente parcial quanto à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da Reclamada. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, firmou-se no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado na Súmula em referência. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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539 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPLIAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 378/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

O desvio de função ocorre quando um servidor público desempenha, de forma habitual e permanente, atribuições diversas daquelas previstas para o cargo no qual foi investido por meio de concurso público. Nos termos da Súmula 378/STJ, o reconhecimento do desvio confere ao servidor o direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, sem que isso implique reclassificação funcional. Reconhecimento da ocorrência de desvio de função entre março e dezembro de 2017. Controvérsia recursal limitada à pretensão de estender esse período até março de 2020. O princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II) impede o enquadramento automático em cargo diverso, devendo a função exercida estar em conformidade com a investidura originária. Não demonstrada a continuidade do desvio, não há justificativa para a ampliação das diferenças salariais ou sua repercussão sobre férias, 13º salário e triênios. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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540 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 302.25.12 DA PETROBRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Discute-se nos autos a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção por merecimento (avanços de níveis por desempenho) estabelecida pela Petrobras na norma interna 302.25.12 de 1984. 2. A SBDI-1 desta Corte, ao analisar casos idênticos, consolidou o entendimento de que a prescrição incidente é a parcial, nos termos da Súmula 452/TST, pois se trata de pretensão fundada em descumprimento das determinações constantes do regulamento interno da empresa, e não em alteração contratual por ato unilateral da empresa. 3. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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541 - TST. Diferenças salariais. Enquadramento.

«A definição do enquadramento do reclamante foi postergada para a fase de liquidação de sentença. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. ... (Continua)

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542 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o não atendimento aos critérios de alternância de antiguidade e merecimento por Plano de Cargos e Salários configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito, com fulcro na antiga redação do art. 461, §§2º e 3º, da CLT. 2. No presente caso, o Tribunal Regional determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade, não concedidas a partir da implantação do PCS/2013, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 10/11/2017. 3. Com efeito, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB). Julgados deste TST. Logo, para o período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, deve ser observada a nova redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tal como ocorrido no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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543 - TST. Divisor. Diferenças salariais. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.

«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista quanto aos temas «divisor e «diferenças salariais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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544 - TST. Recurso de embargos. Prescrição afastada. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas ctva e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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545 - TST. Prescrição afastada. Salário. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas CTVA e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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546 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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547 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Constatada potencial violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. CONTRATO EM CURSO. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 11.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido.

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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BIRIGUI. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIGIA. HORAS EXTRAS.

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549 - STJ. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Análise probatória da existência de diferenças salariais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Com efeito, o Tribunal de origem asseverou que servidores públicos, que tiveram o padrão monetário de suas remunerações convertido em URV em descompasso com os enunciados normativos da Lei 8.880/1994, têm direito ao recebimento de diferenças salariais vencidas a menos de cinco anos da propositura da ação de cobrança. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Diferenças salariais. Conversão em URV. Súmula 85/STJ. Reestruturação da carreira. Súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada em conformidade com a decisão da Corte de origem, consoante a qual, nas hipóteses de pedido de recebimento de diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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