Jurisprudência sobre
diferencas salariais
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651 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, posto que não caracterizada a revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo). Previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, posto que não caracterizada a revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo). Previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do referido Decreto-lei no que não conflitarem, afasta afirmação de que disciplinou inteiramente a matéria. Dispositivo que estende o mesmo tratamento a todas as carreiras da polícia civil. Não verificação de aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa à Súmula Vinculante 37/STFC. STF. Direito às diferenças salariais e aos respectivos reflexos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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652 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
o debate acerca dos critérios necessários para a concessão de progressão por antiguidade prevista em Plano de Cargos e Salários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. No presente caso, a Corte Regional entendeu que a concessão da progressão por antiguidade está condicionada à participação do empregado em processo seletivo, conforme art. 20 do PCS 2013. Esta Corte Superior, em situações semelhantes, vem entendendo que a concessão da promoção pelo critério da antiguidade (situação dos presentes autos) depende somente de critério objetivo, qual seja, o decurso do tempo. Desse modo, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou ainda outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter eminentemente objetivo da promoção.... ()
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653 - TST. Diferenças salariais. Isonomia.
«As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar a existência de empregados de diversas reclamadas, exercendo a mesma função, para a mesma tomadora de serviços, com o pagamento de salários diferenciados. A tese recursal carece do indispensável prequestionamento das premissas fáticas em que se lastreia, concorrendo o óbice da Súmula 297/TST desta Corte superior. Inviável, portanto, o exame das violações apontadas. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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654 - TST. Diferenças salariais. Critério de conversão dos salários em urv. Data do efetivo pagamento.
«A decisão do Regional merece reparos para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a conversão dos salários do reclamante em URV deve ser feita na data do efetivo pagamento, nos moldes previstos no Lei 8.880/1994, art. 19, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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655 - TST. Recurso de revista. Desvio de função. Diferenças salariais.
«O Tribunal Regional, com apoio nas provas dos autos, constatou o desvio de função, razão pela qual endossou a condenação da empresa no pagamento de diferenças salarias. A revisão desse entendimento, no sentido de que não houve o desvio de função, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. ... ()
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656 - TST. Salário. Diferenças salariais. Pagamento por erro do empregador. Parcela que não se incorpora no patrimônio jurídico do trabalhador. Enriquecimento sem causa. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 444 e CLT, art. 468.
«Discute-se se o pagamento equivocado (erro do empregador) de diferenças salariais podem ser suprimidas por decisão administrativa posterior, não se tratando de alteração contratual. A hipótese, além de não estar prevista no CF/88, art. 7º, VI, também não consta dos arts. 444 - que estabelece norma genérica de proteção à livre contratação - e 468 - que se refere à alteração do contrato de trabalho - da CLT, porque a parcela não fez parte do patrimônio jurídico do trabalhador e, a manutenção de seu pagamento implicaria em enriquecimento sem causa do empregado, o que é defeso.... ()
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657 - TST. Diferenças salariais. Integração dos prêmios. Reflexos.
«O CLT, art. 457, § 1º não foi contrariado pela decisão regional, pois esse dispositivo não faz referência a eventual piso normativo estabelecido em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Ação proposta por servidora pública do Município de Cabo Frio, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, visando ao reconhecimento do direito à promoção vertical e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aplicação da Lei Complementar 11/2012, que disciplina a progressão funcional no âmbito municipal. Obrigação do ente público de demonstrar eventual descumprimento dos requisitos legais pela servidora, ônus do qual não se desincumbiu. Alegação de impossibilidade orçamentária rechaçada, nos termos do Tema 1075 do STJ, que consolidou o entendimento de que a progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independentemente das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. ... ()
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659 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função.
«Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que no recurso de revista não se observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «c. ... ()
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660 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função.
«Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que no recurso de revista não se observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «c. ... ()
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661 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância entre antiguidade e merecimento, configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Julgados. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para afastar as diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, proferiu decisão dissonante do entendimento majoritário desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
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662 - TST. AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para « condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido .... ()
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663 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST .
A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST) para concluir pela rescisão por culpa recíproca do contrato de trabalho e pelo indeferimento das diferenças salariais. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... ()
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664 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 2.515/2012, art. 28. IMPOSSIBILIDADE DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO PARA OUTUBRO/2017. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 2.813/2017, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 2.515/2012, art. 28. IMPOSSIBILIDADE DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO PARA OUTUBRO/2017. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 2.813/2017, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE ANUÊNIO, ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO PELA DEMANDANTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO QUANTO DEVIDO, FIXADO NO DECISUM. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO ELUCIDOU DE FORMA CLARA E OBJETIVA COMO CHEGOU À QUANTIA DEVIDA. O VALOR CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVE SER CALCULADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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666 - TST. Enquadramento sindical. Diferenças salariais.
«Sendo reconhecido que o seu real empregador era o BANCO BMG S.A. (Súmula 331/TST I, do Tribunal Superior do Trabalho) e que a autora estava inserida na atividade-fim do Banco, correta a Corte Regional ao deferir os benefícios daí decorrentes.... ()
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667 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se em definir se o autor faz jus à percepção de diferenças salariais por acúmulo de função. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « os elementos dos autos informam que o reclamante desempenhava tarefas mais complexas daquelas para as quais foi contratado . Pontuou que « não obstante a reclamada ter negado que o reclamante acumulava suas funções de ‘COORDENADOR DE RAMPA I’ com as de ‘COORDENADOR DE RAMPA II’, a prova oral revelou que ‘o autor efetivamente passou a assumir a atribuições de outros cargos, sem que a reclamada tenha concedido qualquer promoção ou aumento de remuneração’, como bem observado pelo MM. Juízo a quo . 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às diferenças salariais deferidas, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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668 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S/A.)
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento . A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentação. O Recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, e não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo. Frise-se que é dever do recorrente não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso dos autos, a parte não impugna fundamento jurídico autônomo posto pelo Regional, pois não se insurgiu contra a afirmação do TRT de que o reclamado trouxe, nas razões de recurso ordinário, « de forma inédita a alegação de que o descumprimento do Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição total com base no art. 11, §2º, da CLT «. No recurso de revista, o Banco, ora agravante refuta apenas a aplicação da prescrição parcial, sem refutar os fundamentos de ordem processual postos pelo TRT. Incide ao caso o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S/A.). PLANO DE CARGOS DE SALÁRIOS VÁLIDO E EFICAZ. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento . A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentação. O TRT concluiu que « da análise das provas coligidas nos autos, verifica-se robusto o acervo probatório documental a respeito da existência e implementação do Plano de Cargos e Salários pelo Banco HSBC Bamerindus S.A em abril de 1998 «. Cinge-se a discussão à necessidade ou não dehomologaçãodoPlanodeCargoseSaláriosdo reclamado pelo Ministério do Trabalho, como requisito de suavalidade, para viabilizar a consecução do correto enquadramento do reclamante e decorrentes diferenças salariais. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que a elaboração de um PCS -PlanodeCargoseSalários- é faculdade do empregador, porém, uma vez implementado, o referidoPlanointegra os contratos de trabalho dos empregados e sujeita a empresa a observá-lo. Destarte, impende ressaltar que a Reclamada, uma vez tendo elaborado o seu PCS, não pode furtar-se a cumpri-lo. A ausência dehomologaçãopelo Ministério do Trabalho e Emprego não conduz à ineficácia do PCS, nem tampouco afasta o direito dos empregados ao correto enquadramento no referido Plano e correspondentes diferenças salariais. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... ()
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669 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. OJ 125/SDI-1/TST. APLICAÇÃO DO TEMA 73 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 73). No caso dos autos, a controvérsia trata do direito do Reclamante, servidor público celetista, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, na qual a Turma desta Corte manteve a decisão regional, pois em consonância com a OJ 125/SbDI-1/TST. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere ao direito do servidor público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de labor em desvio de função. A tese fixada pelo STF - Tema 73 do ementário temático de repercussão geral - é a de que: « A questão de o servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter exercido trabalho em desvio de função não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Diferenças salariais. Juros. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Reanálise de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que determinou o pagamento de diferenças salariais a policiais militares do Estado de São Paulo, fixando como termo inicial para pagamento dos juros a citação na ação de cobrança, fixando o pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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671 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Discute-se nos autos os cálculos de liquidação relativos às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da função do Reclamante como «auxiliar de serviços diversos, com os necessários reajustes previstos em acordos coletivos. O Tribunal Regional, ao considerar o título executivo e a pretensão inicial, concluiu não haver « dúvida de que as diferenças salariais devem ser calculadas de acordo com a variação salarial para o cargo de auxiliar de serviços diversos, constante da tabela da COELBA, com incidência dos reajustes previstos nos instrumentos coletivos da categoria . Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, restando evidente que, em verdade, a pretensão da Executada é tentar ampliar os limites da coisa julgada, o que não se mostra viável. Aplicação analógica da OJ 123 da SbDI-2 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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672 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. PREVISÃO EM NORMA EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o pleito é de diferenças salariais pelo avanço de nível e que a prescrição aplicável é a quinquenal. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 452/TST, no sentido de que, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL A questão relativa aos reflexos das horas extras no repouso previsto na Lei 5.811/72, art. 3º, V não foi suscitada no recurso de revista. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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673 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Conversão da moeda em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. ... ()
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674 - TST. Agravo de instrumento do banco do Brasil. Interstícios. Prescrição. Diferenças salariais
«Por aparente contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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675 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Horas extras e diferenças salariais por desvio de função.
«Tendo o Tribunal Regional do Trabalho concluído que as horas extas e as diferenças salariais por desvio de função integram o cálculo da complementação de aposentadoria, com base no artigo 28 da PREVI, a decisão recorrida está em consonância com a redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Seção de Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho, a qual diz que «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Agravo de instrumento não provido.... ()
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676 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Horas extras e diferenças salariais por desvio de função.
«Tendo o Tribunal Regional do Trabalho concluído que as horas extas e as diferenças salariais por desvio de função integram o cálculo da complementação de aposentadoria, com base no artigo 28 da PREVI, a decisão recorrida está em consonância com a redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Seção de Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho, a qual diz que «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Agravo de instrumento não provido.... ()
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677 - STJ. Processual civil. Administrativo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Diferenças salariais. Conversão de cruzeiros reais para urv. Prescrição. Incidência. Súmula 85/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Servidor público. Médico. Diferenças salariais. Apostilamento. Não violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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679 - TST. Diferenças salariais.
«A Corte Regional registra que a reclamante não comprovou que substituía outra emprega da com salário maior em suas ausências. Decidir de forma contrária exige revolvimento de fatos e provas, encontrando o apelo óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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680 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. In casu, nota-se que a reclamada adotou plano de cargos e salários, o qual previu progressões por tempo de serviço. Preenchido o período de tempo necessário à progressão salarial, no entanto, a recorrida se negou a concedê-la ao reclamante, sob justificativa de insuficiência de recursos financeiros. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.
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681 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável. Plano de cargos e salários/89
«1. Firmou-se no TST entendimento segundo o qual a promoção por merecimento dos empregados da ECT, em decorrência do caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, depende do preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da ECT e do juízo de conveniência e oportunidade do empregador, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável. ... ()
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682 - STJ. Servidor público estadual (diferenças salariais). Conversão da remuneração em URV (direito à recomposição reconhecido). Inúmeros precedentes (existência). Agravo regimental (desprovimento).
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683 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.
«O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fundamento que evidentemente não permite a reabertura e a desconstituição, parcial ou total, da avença. Recursos de Revista parcialmente conhecidos e providos.... ()
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684 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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685 - TRT18. Acúmulo de função. Serviços alheios à função contratada. Diferenças salariais.
«É ilícita a exigência de serviços alheios à função para qual o trabalhador foi contratado, ainda que compatíveis com sua condição pessoal e executados na mesma jornada.... ()
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686 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RECLAMANTE POSICIONADO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Tribunal Regional consignou na decisão proferida que o autor não faz jus a diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, pois a planilha de controle de concessão de progressão por antiguidade atesta que o reclamante já está posicionado no último nível da carreira. Estabelecido o contexto, não é possível concluir de modo contrário. E para que esta Corte superior possa concluir de forma diversa, necessário seria o reexame da valoração de fatos e de provas do processo feita pelas esferas ordinárias, o que é absolutamente vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... ()
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687 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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688 - TST. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Ausência de prequestionamento dos temas sob o enfoque pretendido pela parte (Súmula 297, I e II, do TST).
«Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297, I e II, do TST), não merece trânsito o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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689 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Conversão do salário para urv. Lei 8.880/94. Decisão judicial. Vantagem pessoal.
«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 6/TST VI, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... ()
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690 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS NO PCCS 1992 DE FURNAS NÃO OBSERVADOS. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Por meio de decisão monocrática, o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido para afastar o pronunciamento da prescrição total, reconhecendo-se a prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos no PCCS de 1992. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em norma interna da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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691 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Conforme registrado pela decisão agravada, o Tribunal Regional consignou que «o título executivo, ao deferir as diferenças salariais decorrentes da alteração do critério de apuração dos interstícios, determinou, expressamente, os reflexos destas em complementação de aposentadoria". 2. Dessa forma, a Corte de origem concluiu que «os interstícios incidem unicamente sobre o vencimento padrão, ficando expressamente consignado pelo título executivo a inclusão da majoração das diferenças salariais de interstícios em complemento de aposentadoria". 3. Constata-se, portanto, que foram devidamente consideradas as parcelas salariais integrantes do salário de participação, bem como o teto de benefício previsto no regulamento, sendo incabível a limitação pretendida pela executada. Agravo interno desprovido.
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692 - TST. Diferenças salariais. Aumento da categoria.
«Diante do quadro fático delineado no acórdão, no sentido da ausência do instrumento coletivo objeto do pleito do autor, não há como se vislumbrar ofensa aos preceitos indicados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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693 - TST. Diferenças salariais. Aumento da categoria.
«Diante do quadro fático delineado no acórdão, no sentido da ausência do instrumento coletivo objeto do pleito do autor, não há como se vislumbrar ofensa aos preceitos indicados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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694 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL INTERNA. ISONOMIA.
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O reclamante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra os fundamentos específicos da decisão agravada, quais sejam, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, e a Súmula 126, quanto ao tema «Diferenças salariais. Isonomia, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... ()
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695 - TST. AGRAVOS DA PRIMEIRA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMENA) E DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 315/STF E Tema 1.027/STF. RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II ( CPC/1973, ART. 543-B, § 3º). DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÃO DO «CRUESP". JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Em razão do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Tema 315/STF e Tema 1.027/STF de repercussão geral, no exercício do juízo de retratação, há de ser afastado o óbice oposto na decisão monocrática para processar o agravo de instrumento da primeira reclamada (Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA) e o recurso de revista da segunda reclamada (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES) . ... ()
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696 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para « condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial (seq.108). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... ()
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697 - TST. AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO E DO CTVA NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PCS DE 1998. POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). SÚMULA 51, II . NÃO PROVIMENTO.
No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Esta colenda Corte Superior tem entendimento jurisprudencial de que a alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais, em que houve exclusão da parcela «cargo em comissão, decorrente do advento do novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, acarreta alteração lesiva ao contrato do empregado, procedimento este vedado pelo CLT, art. 468, gerando, assim, direito ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que a referida alteração só atinge os contratos firmados após 1998, haja vista o teor da Súmula 51, I. O caso em exame, contudo, versa sobre a adesão da parte reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU 2008), particularidade fática que afasta a aplicação do entendimento jurisprudencial supramencionado. A esse propósito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se manifestado no sentido de que a adesão do empregado à ESU 2008, desde que observados os requisitos de ausência de vício de vontade e de pagamento de parcela compensatória, enseja renúncia às diferenças salariais pretendidas em decorrência de planos de cargos e salários anteriores, o que alcança o pleito de recálculo das vantagens pessoais, em atenção ao disposto na Súmula 51, II. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional manteve a improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inclusão das parcelas «cargo comissionado e «CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais 062 e 092. Consignou que não ocorreu alteração lesiva das condições de trabalho da reclamante, visto que a recorrente continuou a receber sua remuneração sem qualquer redução. Assentou que as parcelas pagas sob as rubricas 062 e 092 foram incorporadas ao novo salário-padrão, de modo que não houve supressão do pagamento das aludidas vantagens pessoais, pois os valores pagos na gratificação de função de confiança foram majorados com a incorporação das vantagens pessoais ao valor da gratificação do cargo em comissão. Asseverou que a reclamante aderiu à Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008 do PCS/98 e recebeu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parcela indenizatória, conforme demonstrativo financeiro 07/2008, dando quitação de quaisquer parcelas referentes ao Plano de Cargos e Salário - PCS/89, estando sua a pretensão em confronto com o que dispõe a Súmula 51, II. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista da reclamante, ante a incidência dos óbices da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º . Agravo a que se nega provimento.... ()
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698 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA EMPRESARIAL. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face de seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da decisão de conceder ou não a promoção por merecimento. 2. No presente caso, o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções por mérito e reflexos. 3. Nesse cenário, não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo empregador para a concessão da progressão funcional - promoção por mérito -, mostram-se indevidas as diferenças salariais postuladas. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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699 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO AO PCR/2010. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento até o advento do PCR/2010 e daí em diante os reflexos das diferenças salariais, demandaria a análise do título executivo judicial, a fim de se verificar a existência de interpretação dissonante e, em consequência, ofensa à coisa julgada, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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700 - TST. AGRAVO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE CONDIÇÕES NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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