Jurisprudência sobre
diferencas salariais
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901 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Conversão do salário em urv. Diferenças. Súmula/TST 294.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.... ()
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902 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. «VENCIMENTO PADRÃO". REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULA 294, PARTE FINAL, DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido.... ()
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903 - TST. Diferenças salariais. Comissões. Ônus da prova. Julgamento ultra petita não configurado.
«O Tribunal Regional rejeitou a arguição de julgamento ultra petita ao fundamento de que cabia à empresa o ônus de provar a produção mensal realizada pelo autor, da qual não se desincumbiu, pelo que determinou a apuração de diferenças salariais com base na média das comissões dos meses de todo o período laborado. Logo, uma vez demonstrado que havia produção, o ônus de provar o quantitativo da produção pertencia à empresa, por constituir fato obstativo do direito do autor. Efetivamente, se a empresa não se desincumbiu do encargo que lhe competia, presumem-se verdadeiros os fatos indicados pelo autor. Correta, pois, a interpretação dada aos CPC, art. 128 e CPC, CLT, CPC, art. 460, 1973, 818 e 333, I, 1973, porquanto amparada na distribuição dinâmica do ônus da prova, que resultou em condenação nos limites do pedido. O CF/88, art. 5º, II, LIV e LV, consagra princípios, cuja materialização se dá por intermédio da legislação infraconstitucional, corretamente aplicada no caso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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904 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST. REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, não obstante a comprovação do alegado desvio funcional, a pretensão formulada pela autora foi afastada pela Corte de origem em virtude, apenas, do reconhecimento de que o deferimento das diferenças salariais ofenderia o disposto no art. 37, II e §2º, da CF/88. Sucede que o entendimento que emana da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST é que o desvio funcional não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças respectivas, quando o empregador é ente público. É bem verdade que, em face do disposto no art. 37, II e XIII, da CF/88, não é possível assegurar ao obreiro a equiparação salarial ou enquadramento em cargo para o qual não prestou concurso público. Nada obsta, contudo, garantir-lhe a percepção de diferenças salariais decorrentes do desvio de função efetivamente ocorrido, ainda que se trate de entidade prestadora de serviços públicos. A contraprestação pela realização de tarefas mais complexas é direito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Ante a procedência do pedido de diferenças salariais por desvio de função, fica prejudicado o presente tema ventilado no recurso de revista.
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905 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
O tópico do recurso de revista dedicado às diferenças salariais decorrentes da inobservância do plano de cargos e salários não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Deveras, o excerto transcrito não espelha os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir esta controvérsia, de forma que não consubstancia o prequestionamento da matéria. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. PRÊMIO DELISGAMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que foram atendidos os requisitos estabelecidos no regulamento interno do réu para o deferimento do prêmio desligamento. Logo, compreensão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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906 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva. CLT, art. 620. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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907 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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908 - TST. Diferenças salariais decorrentes de reajustes diferenciados de dezembro/1990. Isonomia.
«Os arestos transcritos são inespecíficos ao confronto, haja vista não partirem das mesmas premissas fáticas examinadas pela Corte Regional, a saber, a concessão de reajustes salariais diferenciados às classes de empregados da Reclamada. Desatendem, assim, à Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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909 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA DA PETROBRAS (302-25-12/1984). SÚMULA 452/TST.
Este Tribunal Superior, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção decorrentes do Regulamento Empresarial 302-25-12/1984, da Petrobrás, não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294/TST, uma vez que a pretensão decorre do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência da prescrição parcial, na forma prevista na Súmula 452/STJ. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmado o provimento do recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição total pronunciada na origem . Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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910 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Reajuste deferido às universidades pelo cruesp. Extensão aos servidores do ceeteps. Controvérsia de natureza infraconstitucional.
«1. A eg. Quinta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao não conhecer do recurso de revista quanto às diferenças salariais decorrentes da extensão, aos servidores públicos do Centro de Educação Tecnológica Paula de Souza - CEETEPS, dos mesmos índices de reajuste aplicados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, sob o fundamento de que o debate perpassa a interpretação da legislação estadual, rejeitando a arguição de ofensa literal e direta à Constituição Federal. ... ()
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911 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 620, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO VIGENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que as reclamadas são associadas ao SINDIOPES (representante dos Operadores Portuários), bem como que a Convenção Coletiva é mais benéfica do que o Acordo Coletivo. Assim, o e. TRT entendeu ser aplicável a Convenção Coletiva em detrimento do Acordo Coletivo, por se aquele mais benéfico ao reclamante, decidindo conforme a redação original do CLT, art. 620 . No entanto, conforme se extrai da peça exordial, o contrato de trabalho ainda está em curso e contém pedido de que as diferenças e reflexos englobem as parcelas devidas « durante toda a relação de trabalho e durante o trâmite processual até o efetivo pagamento «. Não se pode negar a aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos . Nesse contexto, o e. TRT ao aplicar a Convenção Coletiva, por ser mais benéfica, a todo período do contrato de trabalho, incorreu em violação do CLT, art. 620 (nova redação). Dessa forma, a aplicação da Convenção Coletiva deve se limitar ao período anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) , sendo certo que a condenação das reclamadas às diferenças salariais encontra limite em 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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912 - TST. Recurso de revista. 1) diferenças salariais. Alteração contratual lesiva não caracterizada (Súmula 126/TST).
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... ()
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913 - STJ. Servidor público estadual (diferenças salariais). Conversão da remuneração em URV (direito à recomposição reconhecido). Precedentes (aplicação). Valores da data do efetivo pagamento. (súmula 7). Agravo regimental (desprovimento).
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914 - TJSP. Ação ordinária - Servidora celetista da Fundação Casa - Pretensão de recebimento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, prevista no Plano de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa - Inadmissibilidade - Precedentes - Sentença de procedência parcial da ação - Recursos providos
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915 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS.
1. A decadência prevista na Lei 11.907/2009, art. 310, caput refere-se ao prazo para comprovação das parcelas remuneratórias a que fazia jus o anistiado na via administrativa. Portanto, a falta de observância do prazo decadencial para comprovação das diferenças salariais está adstrita ao âmbito administrativo, não impedindo que o anistiado busque os valores devidos pela via judicial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição alusiva às pretensões decorrentes da anistia começa a fluir na data do ato administrativo que defere ou indefere o retorno ao emprego, à luz da teoria da actio nata. Na hipótese, o reclamante foi readmitido em 3/1/2012 e a presente ação foi ajuizada em 1/10/2015, dentro, portanto, do quinquênio constitucional. Incólume o art. 7 . º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N º 63.862/MG. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional 63.862/MG, torna-se imprescindível a adequação do presente acórdão. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N º 63.862/MG. Na decisão anteriormente proferida por esta Turma, foi mantido o acórdão do Tribunal Regional que, por sua vez, mantivera a sentença que condenou a reclamada a proceder à recomposição salarial da remuneração do reclamante e a pagar-lhe diferenças salariais daí advindas, com todos os reajustes salariais gerais e progressões funcionais lineares, bem como a manter o plano de saúde. Todavia, a decisão foi objeto de Reclamação Constitucional 63.862/MG, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado procedente o pedido para « cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em respeito aos enunciados 10 e 37 da Súmula Vinculante do STF". Assim, deve ser conhecido e provido o recurso de revista da reclamada para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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916 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. AMBIENTE DE TRABALHO LIMPO . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas « diferenças salariais « e « dano moral «, pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso, a parte reclamante alega que merece diferenças salariais « quanto ao acúmulo e desvio de função exercido pelo reclamante, considerando a desproporção do salário pago ao trabalhador em relação a extensão e a complexidade do trabalho «, bem como que era exposto a « a um ambiente de trabalho com condições precárias de higiene «. No entanto, o TRT registrou que « não restou demonstrado que a ré possua plano de cargos e salários ou pessoal organizado em quadro de carreira, assim como não foi comprovado que houve alteração substancial das tarefas do autor no curso do seu pacto laboral «, bem como que « restou comprovado que a ré tomava medidas necessárias para manter o local limpo, inclusive com contratação de empresa especializada em limpeza . Sendo assim, decidir diferentemente do TRT quanto aos temas exigiria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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917 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. AMBIENTE DE TRABALHO LIMPO . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas « diferenças salariais « e « dano moral «, pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso, a parte reclamante alega que merece diferenças salariais « quanto ao acúmulo e desvio de função exercido pelo reclamante, considerando a desproporção do salário pago ao trabalhador em relação a extensão e a complexidade do trabalho «, bem como que era exposto a « a um ambiente de trabalho com condições precárias de higiene «. No entanto, o TRT registrou que « não restou demonstrado que a ré possua plano de cargos e salários ou pessoal organizado em quadro de carreira, assim como não foi comprovado que houve alteração substancial das tarefas do autor no curso do seu pacto laboral «, bem como que « restou comprovado que a ré tomava medidas necessárias para manter o local limpo, inclusive com contratação de empresa especializada em limpeza . Sendo assim, decidir diferentemente do TRT quanto aos temas exigiria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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918 - TST. Embargos de declaração. Diferenças salariais. Alteração da forma de pagamento da função comissionada para auxiliar. (fca). Omissão, obscuridade e contradição inexistentes
«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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919 - TST. Recurso de revista do reclamante. Reintegração. Parcelas salariais. Termo inicial. Data da dispensa.
«Respeitado o prazo prescricional, a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito do reclamante de receber as diferenças salariais de todo o período de afastamento, a contar da data da dispensa ilegal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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920 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela «diferença remuneração jornada noturna delta. Pagamento inferior a empregados em situação idêntica. Diferenças salariais devidas (ausência de violação legal; Súmula 126/TST). Natureza jurídica (Súmula 126/TST).
«Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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921 - TJSP. recurso inominado - servidor público estadual - auxiliar de papiloscopista que pleiteia o reconhecimento do seu direito ao recebimento de diferenças salariais equivalentes aos vencimentos de auxiliar de papiloscopista de Classe Especial - sentença que julgou procedente o pedido que não comporta alteração - Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que prescreve a percepção da diferença Ementa: recurso inominado - servidor público estadual - auxiliar de papiloscopista que pleiteia o reconhecimento do seu direito ao recebimento de diferenças salariais equivalentes aos vencimentos de auxiliar de papiloscopista de Classe Especial - sentença que julgou procedente o pedido que não comporta alteração - Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que prescreve a percepção da diferença de vencimentos no período em que o escrivão estiver em exercício em delegacia de Polícia de classe superior - referido comando legal que não foi expressamente revogado pela Lei Complementar 207/79, não havendo conflito entre as disposições legais - regulamentação da matéria somente em relação à carreira de delegado de Polícia que não configura silêncio eloquente - aplicação do disposto no Lei Complementar 207/1979, art. 135, que engloba a parte autora - ausência de violação à separação dos poderes, do princípio da estrita legalidade ou usurpação de competência do chefe do Poder Executivo, posto que a sentença apenas reconheceu direito legalmente previsto - inexistência de violação ao comando inserto no CF/88, art. 37, XIII, bem como ao disposto na Súmula 339/STF, na medida em que a elevação dos vencimentos do servidor decorrerá da observância de expressa previsão legal e não da aplicação do princípio constitucional da isonomia - presunção de dotação orçamentária, já que o recebimento das diferenças salariais decorre de expressa previsão legal - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.
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922 - TST. Diferenças salariais. Horas extras
«Conforme se extrai da leitura do acórdão recorrido, a instância a quo, soberana para o exame das provas produzidas nos autos, concluiu que o Autor laborava em sobrejornada, de forma habitual. As alegações recursais em sentido divergente têm o exame obstaculizado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). ... ()
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923 - TJSP. Agente Policial - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida Ementa: Agente Policial - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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924 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Civil - Investigador de polícia - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação - diferenças salariais devidas - Extensão do direito previsto aos escrivães - mesma ratio - desvio de função reconhecido - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo - Sentença que Ementa: Recurso Inominado - Policial Civil - Investigador de polícia - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação - diferenças salariais devidas - Extensão do direito previsto aos escrivães - mesma ratio - desvio de função reconhecido - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo - Sentença que julga procedente o pedido mantida
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925 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (EXECUÇÃO) AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRODUZIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA PRESERVADA. No caso, nos termos do acórdão regional, a ação em apreço refere-se ao cumprimento de sentença produzida em ação coletiva, em que foi assegurado à categoria profissional da parte reclamante, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da evolução da parcela prêmio de permanência. Desse modo, não prospera a pretensão autoral quanto à inclusão de diferenças salariais, com fundamento em reenquadramento no PCS, diante da ausência de previsão nesse sentido no título executivo invocado. Coisa julgada preservada, o que afasta a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento desprovido.
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926 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «diferenças salariais decorrentes da alteração do contrato de trabalho, pois cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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927 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DIVERSA A ORIGINARIAMENTE CONTRATADA. 3. RECOLHIMENTO DO FGTS. MESES DE FEVEREIRO A ABRIL DE 2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO . 4. FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 142. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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928 - TST. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE. PETROBRAS. NORMA INTERNA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A SBDI-1 desta Corte, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ao apreciar matéria idêntica à dos autos, firmou entendimento no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções previstas em regulamento empresarial configura descumprimento do pactuado, e não alteração. Nesta senda, não há falar-se na incidência da ratio contida na Súmula 294/TST, e sim do entendimento cristalizado na Súmula 452, que trata da prescrição parcial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
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929 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA «302-25-12". SÚMULA 452/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ÓBICE DO CLT, art. 894, § 2º 1 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST ser firmou no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos na Norma Interna «302-25-12 da Petrobras para avanço de níveis por mérito. 2 - Caso em que o acórdão da Turma perfilha mesma tese jurídica, a atrair, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do CLT, art. 894, § 2º. 3 - Agravo a que se nega provimento.
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930 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS/2013). AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A causa gira em torno do PCCS de 2013 da Fundação Casa que, conforme registrado pelo Tribunal Regional, não observa a alternância dos critérios de promoção por antiguidade e merecimento, nos termos do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, circunstância que ensejou a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da determinação de promoção por antiguidade do autor. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a instituição de planos de cargos e salários que não prevê o critério de promoção por antiguidade viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, que estabelece a necessidade de as promoções serem feitas alternadamente por antiguidade e merecimento e, por isso, confere ao empregado o direito às diferenças respectivas. Precedentes. 3. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há transcendência política nem jurídica. Tampouco se verificam os demais critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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931 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL.
O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « ao oposto do quanto assevera o reclamante, não há previsão de promoções alternadas por antiguidade e merecimento de acordo com os parâmetros clássicos estabelecidos no CLT, art. 461, sequer em bases anuais . Pontuou que « o item ‘e’ da alínea 1.3.9 do PCCS de 2014 estabelece critérios bastante restritivos em relação às promoções ao condicionar a política salarial à disponibilidade orçamentária e financeira da empresa, sendo certo que o Magistrado não poderá dar aos atos negociais das empresas interpretação elastecida, devendo se limitar unicamente aos contornos traçados. E, na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022 em razão de progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão salarial ‘B’ para o padrão salarial ‘C’ . Concluiu, num tal contexto, que « o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial . 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 3. Logo, o acórdão recorrido, ao entender que as promoções por antiguidade estariam atreladas ao cumprimento de outros critérios, divergiu do entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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932 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. PRETENSÃO AUTORAL DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE.
Não merece provimento o agravo da reclamante que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu recurso de revista foi provido «para condenar a reclamada a proceder ao pagamento das progressões horizontais por antiguidade, consoante previsto no PCCS, com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, observados os reflexos, pelo período imprescrito". No julgamento dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, esclareceu-se que «como o contrato de trabalho da reclamante foi firmado em 15/4/2013, antes, portanto, da entrada em vigor da referida lei, o direito da autora à progressão na carreira, pelo critério da antiguidade, observando-se a alternância com as progressões por merecimento, na forma do PCS/2013, com as diferenças salariais daí decorrentes, não deve ser limitado a 10/11/2017 « de forma que os embargos de declaração da reclamada foram providos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. Não houve, portanto, a alegada limitação da condenação da reclamada ao período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, sendo impertinentes as alegações da reclamante, no aspecto. Agravo desprovido .... ()
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933 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Auxiliar e técnico de enfermagem.
«Ante a possível contrariedade à Súmula 6/TST, III, desta Corte, merece provimento o apelo. Agravo regimental conhecido e provido.... ()
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934 - TST. Diferenças salariais. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.
«Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Cargos e Salários (PCS), esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja o reconhecimento ao direito à discutida promoção, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST. ... ()
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935 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Prescrição. Diferenças salariais. Pcc/1998 (cef). Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092). Inclusão do cargo em comissão e do ctva.
«1. A pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), ante a implantação do PCC/1998 (CEF), está sujeita à prescrição parcial e quinquenal, por não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. ... ()
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936 - TST. Diferenças salariais. Promoções por mérito. Regulamento da empresa. Descumprimento. Prescrição parcial.
«Nos termos da antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, hoje convertida na Súmula 452/TST desta Corte, «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Desse modo, somente a exigibilidade de eventuais créditos anteriores ao quinquídio que antecede a ação se submete a prescrição. Precedentes. Superada esta questão e estando a causa madura, em observância ao princípio da celeridade processual, na forma autorizada pelo CPC/2015, art. 1.013, § 4º, adentra-se ao exame do mérito. Ocorre que o deferimento de promoção por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja: a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pelo empregador, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico da SDI-I desta Corte, no sentido de que, por ser a ré sujeita aos princípios e regras que regem a Administração Pública, não poderia o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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937 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÕES - POLÍTICA DE GRADES. VÍCIOS INEXISTENTES.
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .... ()
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938 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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939 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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940 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Lei 4.950-a/66. Engenheiro. Salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo. Possibilidade.
«No presente caso, o autor requereu diferenças decorrentes da correção do seu salário profissional com base no salário mínimo, e também aquelas oriundas do pagamento incorreto, já na admissão, do piso salarial para os engenheiros que laboravam na jornada de oito horas diárias, nos moldes estabelecidos na Lei 4.950-A/66, em especial no seu art. 6º. A interpretação dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei 4.950-A/1966 de forma condizente com o CF/88, art. 7º, IV é no sentido de que o salário-base mínimo é garantia do trabalhador apenas para o momento da contratação, não se estendendo por todo o período contratual de forma a proporcionar a correção automática do salário dos substituídos a cada reajuste do salário mínimo. Este é, inclusive, o entendimento exarado na parte final da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2. Assim, a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância, na contratação, dos artigos 5º e 6ºda Lei 4.950-A/66, para os trabalhadores que se ativam em uma jornada de oito horas de trabalho não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV. Por outro lado, a determinação da correção dessas diferenças pelo valor do salário mínimo, viola o referido dispositivo constitucional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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941 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Auxiliar de laboratório. Piso salarial. Lei 3.999/1961. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a e § 8.º, o processamento do apelo é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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942 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015, da instrução normativa 40 do TST e da Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Circular interna 289/2002. Critérios objetivos diversos para o pagamento da remuneração dos cargos gerenciais. Critérios geográficos e econômicos. Violação do princípio da isonomia. Não configuração.
«A SDI-I desta Corte Superior, consoante julgados citados, pacificou o entendimento de que não importa violação ao princípio isonômico, tampouco constitui prática discriminatória, a adoção pela Caixa Econômica Federal de critérios objetivos diversos (geográficos e produtividade) para o pagamento da remuneração dos cargos gerenciais. ... ()
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943 - TST. Diferenças salariais. Política de «grades. Promoções. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que restou comprovada a existência de regulamento empresarial, no qual previstas faixas salariais - «grades ou «níveis - com subdivisões salariais. Consignou que o referido regulamento condiciona a evolução do empregado de acordo com a nota obtida em avaliação semestral. Anotou que não restou comprovado qualquer impedimento orçamentário para concessão das promoções. Acrescentou que o Reclamante sempre obteve notas satisfatórias nas avaliações de desempenho. Destacou, mais, que não há nos autos provas de observância da norma empresarial. Concluiu, assim, serem devidas as diferenças salariais postuladas. Logo, somente com o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a análise da alegada violação do CPC/2015, art. 400. Eventual ofensa ao artigo 5º, II, da CF/88somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação infraconstitucional (Súmula 636/STF). A questão não restou analisada sob o enfoque dos CCB/2002, art. 114 e CCB/2002, art. 129, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). Arestos paradigmas escudados em premissas fáticas diversas não autorizam o conhecimento da revista (Súmula 296/TST c/c art. 896, «a, da CLT). ... ()
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944 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. PREVISÃO EM NORMA EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA.
O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão de diferenças salariais, com base em norma regulamentar que prevê promoções por mérito. Assim, o Regional ao concluir pela prescrição total proferiu decisão em dissonância com a Súmula 452/TST, razão pela qual foi provido o recurso de revista do reclamante. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Correta a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal. Mantém-se a decisão recorrida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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945 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO AUMENTO DA HORA-AULA. SÚMULA 294/TST, PARTE FINAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se afastou a alegada prescrição da pretensão autoral ao fundamento de que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte, consubstanciada na sua Súmula 294, parte final. Agravo desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. MAJORAÇÃO DO TEMPO DE AULA DE 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS PARA 50 (CINQUENTA) MINUTOS SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. REDUÇÃO SALARIAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que o elastecimento da hora-aula sem a respectiva contraprestação remuneratória dos cinco minutos acrescidos ao tempo de sala de aula da empregada professora configura redução salarial, considerada ilícita na forma do CLT, art. 468 e da CF/88, art. 7º, VI. Agravo desprovido .
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946 - TST. Diferenças salariais. Professor. Atividade extraclasse.
«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a remuneração dos professores engloba as atividades exercidas extraclasse, tais como, preparo de aulas e elaboração e correção de provas e trabalhos escolares, segundo o disposto no CLT, art. 320. ... ()
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947 - TST. Diferenças salariais. Professor. Atividade extraclasse.
«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a remuneração dos professores engloba as atividades exercidas extraclasse, tais como, preparo de aulas e elaboração e correção de provas e trabalhos escolares, segundo o disposto no CLT, art. 320. ... ()
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948 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de função.
«A alegação de dissenso jurisprudencial não enseja o conhecimento do recurso de revista, no particular, uma vez que, em rito sumaríssimo, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, sua admissibilidade está adstrita à violação de dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST. ... ()
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949 - TST. Promoções por merecimento. Diferenças salariais.
«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não pode o julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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950 - TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA ( ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL ). AÇÃO CIVIL COLETIVA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável à espécie a prescrição parcial, pois a lesão decorrente do suposto descumprimento do regulamento de pessoal instituído pela reclamada renova-se periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato das vantagens pessoais. Precedentes. Assim, aplica-se apenas a prescrição parcial, por se tratar de pretensão referente às diferenças salariais decorrentes da incorreta base de cálculo das vantagens pessoais, tendo em vista que a lesão decorreu da suposta interpretação e aplicação equivocada das normas internas. Nesse contexto, ao contrário do estabelecido pela Corte regional, não se aplica ao caso o entendimento consolidado na Súmula 294/TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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