(DOC. VP 177.6165.1005.7300)

TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Reajuste deferido às universidades pelo cruesp. Extensão aos servidores do ceeteps. Controvérsia de natureza infraconstitucional.

«1. A eg. Quinta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao não conhecer do recurso de revista quanto às diferenças salariais decorrentes da extensão, aos servidores públicos do Centro de Educação Tecnológica Paula de Souza - CEETEPS, dos mesmos índices de reajuste aplicados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, sob o fundamento de que o debate perpassa a interpretação da legislação estadual, rejeit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote