(DOC. VP 745.9791.1220.2537) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE ANUÊNIO, ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO PELA DEMANDANTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO QUANTO DEVIDO, FIXADO NO DECISUM. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO ELUCIDOU DE FORMA CLARA E OBJETIVA COMO CHEGOU À QUANTIA DEVIDA. O VALOR CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVE SER CALCULADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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