(DOC. VP 192.7078.7739.7123)

TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANISTIA. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. EMPREGADOS ANISTIADOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo conhecido e não provido.

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