(DOC. VP 692.9522.8715.2339) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do MUNICÍPIO DE OSÓRIO/RS, na qual a parte autora postulava o pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegada conversão incorreta de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor). A recorrente sustenta a inexistência de prescrição de fundo de direito e requer a reforma da sentença, alegando que a conversão incorreta gerou perdas remuneratórias. II. QUESTÃO EM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote