Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal

451 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência que impôs ao Condomínio a devolução de equipamento de segurança. Comparecimento espontâneo que supre a citação, mas não supre a intimação pessoal necessária ao cumprimento da obrigação deferida em tutela de urgência. Inexigibilidade da multa diária reconhecida. Recurso parcialmente provido

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452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do INSS para o comparecimento à audiência em que proferida a sentença. Presunção legal de ciência do ato. Incidência do CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 134962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/06/2012; REsp 981313/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 03/12/2007; AgRg no REsp 1184327/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23/08/2010. ... (Continua)

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453 - TJSP. MENSALIDADES ESCOLARES -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais - Universidade que abriu processo seletivo online para o curso de Medicina Veterinária - Autor que fez a inscrição e foi aprovado, sendo informado de que deveria entregar sua documentação pessoal para finalizar o procedimento da matrícula - Comparecimento pessoal do autor à secretaria da ré, que informou que ele não poderia entregar os documentos antes de receber e-mail de autorização, o qual jamais lhe fora enviado - Tentativa do autor de resolver a questão da matrícula e começar as aulas - Impossibilidade - Situação que perdurou por meses, o que fez com que o autor procurasse a ré no início do semestre seguinte, pois já havia perdido o anterior - Informação da universidade de que não poderiam promover referido procedimento, vez que havia um débito referente ao semestre anterior - Inadmissibilidade na postura da universidade - Curso não frequentado e matrícula não efetivada - Defesa da ré que afirma ter sido assinado um contrato pelo autor - Ausência de juntada do referido documento aos autos - Juntada, pelo autor, de conversa mantida pelas partes por WhatsApp, em que se vê que ele informa exatamente os fatos narrados na petição inicial - Respostas evasivas da ré, ignorando o pedido de explicações do autor - Sentença que julgou procedente o pedido e fixou indenização por danos morais, que fica mantida - Observância dos fatos e consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos improvidos... (Continua)

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454 - TJSP. Processual. Seguro DPVAT. Cobrança de indenização. Sentença de improcedência, por falta de prova idônea a demonstrar a invalidez permanente alegada na petição inicial. Perícia dada por prejudicada, em razão da ausência injustificada da autora na data aprazada para o exame pessoal. Alegação oportunista de impossibilidade de comparecimento para o exame pessoal em razão de manutenção em turno integral de trabalho. Autora que nada alegou à época do agendamento da perícia ou nos dias imediatamente subsequentes à data agendada, somente cogitando da versão de que estaria trabalhando no dia, para pedir novo agendamento, mais de três anos depois, quando intimada a se justificar quanto ao não comparecimento. Frustração da prova técnica imputável à litigante. Nulidade da sentença não caracterizada. Sentença hígida. Inconformismo, restrito a esse aspecto, desacolhido. Apelação da autora desprovida

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455 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DE USO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO-MEDIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO O GENITOR DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.

1. CONSIDERANDO QUE A AUTORA NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA A RESPEITO DO APRAZAMENTO DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, DEVE SER  AFASTADA A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APLICADA EM RAZÃO DE SEU NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ... (Continua)

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456 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição, considerando-se preclusa a matéria - Ausente intimação pessoal do executado para a cobrança da multa - Necessidade - Prevalência dos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Executado, porém, que apresentou impugnação nos autos, nela incluídas as defesas de mérito - Comparecimento espontâneo que supre eventual irregularidade da citação ou intimação - Recurso parcialmente provido, para anular a r. decisão agravada e determinar análise da impugnação

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457 - TJSP. Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Preclusão da prova pericial, em razão do não comparecimento do autor ao exame na data designada - Inocorrência - Intimação na pessoa de seu patrono - Ato a ser praticado pela parte demandante que exige a intimação pessoal - Cerceamento de defesa caracterizado, diante da imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da causa - Sentença anulada - Apelo provido

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458 - TJMG. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Danos materiais e morais. Alegação de falsificação de assinatura. Não produção de prova deferida. Julgamento antecipado do mérito. Perícia grafotécnica deferida. Não comparecimento da parte. Desnecessidade de produção de depoimento pessoal. CPC/2015, art. 355.

«- Não há que se falar em desnecessidade de produção da prova, em razão do deferimento prévio da sua produção. ... (Continua)

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

No caso dos autos, o autor aduz estar sofrendo descontos em sua conta referente a empréstimo não contratado. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Audiência de instrução. Não comparecimento do órgão ministerial por ausência de intimação pessoal. Encerramento prematuro e indevido da instrução processual. Nulidade caracterizada.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

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461 - TJRJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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462 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CPP, art. 366, «caput. Alegada revogação tácita pelo CPP, Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa - e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo - estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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463 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do CPP, art. 366, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no CPP, art. 366 que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em consonância com os preceitos constitucionais, que não a veda expressamente. A decisão que suspendeu o processo mas não a fluência do prazo prescricional desequilibra a balança entre acusação e defesa, tratando-se de verdadeira ‘revelia premiada’. É como colocar os autos do processo no armário, aguardando-se a prescrição. A reforma processual penal recentemente ocorrida revogou os parágrafos do CPP, art. 366, mas não seu «caput, que continua plenamente em vigor, devendo sim, ser interpretado conforme o artigo 396 do mesmo diploma legal, ficando suspenso o processo e o prazo prescricional, até o comparecimento pessoal do réu ou de seu defensor constituído, o que vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da isonomia entre as partes. Procedência do pedido.... (Continua)

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464 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões recursais rejeitada. ... (Continua)

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465 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração declarando a razão e a extensão da propositura da demanda, além de demonstrar o prévio pedido administrativo, bem como apresentar documentos a comprovar sua hipossuficiência financeira. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, à falta de procuração que legitime sua atuação em nome da parte ativa. Gratuidade processual deferida ao autor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente providoprovido. ... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA TERMINATIVA.

Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, para ratificação quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação - Não atendimento, mesmo após a concessão de prazo razoável - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 - Evidenciada a litigância predatória - Precedentes desta c. Câmara e recente jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. ... (Continua)

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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Notificação pessoal. Lei 8.429/1992. Citação por hora certa. Intimação pessoal para comparecimento em audiência. Nomeação de curador. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO INFORMADA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO COM BASE NO ÔNUS DA PROVA.

Havendo inobservância ao dever de atualização da informação atinente ao endereço onde a parte receberá as intimações, consoante prevê o art. 77, V, CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC. ... (Continua)

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469 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Devedor não encontrado. Arresto de bens pelo Oficial de Justiça. Comparecimento espontâneo posterior que supre a falta de citação. Conversão automática do arresto em penhora. Necessidade, porém, de intimação pessoal da penhora, para correr o prazo de embargos. CPC/1973, art. 653,CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669. (Com jurisprudência).

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470 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono de incapaz. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Alegação de nulidade na tentativa de citação pessoal. Endereço incorreto. Posterior comparecimento espontâneo da ré à audiência. Homologação do benefício de suspensão condicional do processo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citação pessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. ... (Continua)

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471 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA  E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. 

MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA. ... (Continua)

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472 - TJSP. Acidente típico - Membro inferior esquerdo - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa reconhecido - Nulidade do julgado.

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473 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforço repetitivo (LER/DORT). Ação julgada improcedente em virtude do não comparecimento de obreiro à perícia. Inadmissibilidade. Insurgência do trabalhador aduzindo que não foi devidamente intimado, relativamente à data designada. Acolhimento. A intimação para a perícia deve ser pessoal, não bastando seja feita ao patrono, pelo Diário Oficial da Justiça. Improcedência afastada, determinando-se a baixa dos autos para que, anulado o processo a partir da designação da data para o exame do autor, seja designado novo dia para a perícia, e intimado o autor, pessoalmente, para comparecimento, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Apelo provido.

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474 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegação de não comprovação da efetiva prestação de serviços. Descabimento. Realização considerada confessa, pois o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento pessoal. CPC/1973, art. 343, § 2º. Não comprovação do justo motivo para o não comparecimento. Cártula considerada hígida. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

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475 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo da União. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Há que se definir ainda se é válido como citação o comparecimento espontâneo da UNIÃO tomando ciência da decisão e declarando que apresentará contestação no prazo legal. OCPC/1973, art. 214, § 1º, não faz qualquer restrição à pessoa jurídica a que deve ser dirigido o dispositivo. Neste panorama, o comparecimento da UNIÃO para se dar por intimada da decisão singular proferida na exceção supre a falta de citação. Assim, contando o prazo para apresentação da contestação a partir da ciência da UNIÃO da decisão proferida na exceção, tem-se como intempestiva a contestação, devendo ser mantido o acórdão recorrido.... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do INSS para o comparecimento à audiência em que proferida a sentença. Presunção legal de ciência do ato. Incidência do CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 411.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/12/2013; AgRg no REsp 1.371.316/SE, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013; AgRg no AREsp 147.276/GO, rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18/3/2013; EDcl no AgRg no AREsp 75.561/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 33ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 25/3/2013; AgRg no AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/06/2012; ; AgRg no REsp 1.275.318/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 4/11/2011 REsp 981.313/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 03/12/2007. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do INSS para o comparecimento à audiência em que proferida a sentença. Presunção legal de ciência do ato. Incidência do CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 411.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/12/2013; AgRg no REsp 1.371.316/SE, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013; AgRg no AREsp 147.276/GO, rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18/3/2013; EDcl no AgRg no AREsp 75.561/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 33ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 25/3/2013; AgRg no AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/06/2012; ; AgRg no REsp 1.275.318/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 4/11/2011 REsp 981.313/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 03/12/2007. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do INSS para o comparecimento à audiência em que proferida a sentença. Presunção legal de ciência do ato. Incidência do CPC/1973, art. 242, § 1º.

«1. A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 411.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/12/2013; AgRg no REsp 1.371.316/SE, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013; AgRg no AREsp 147.276/GO, rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18/3/2013; EDcl no AgRg no AREsp 75.561/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 33ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 25/3/2013; AgRg no AREsp 134.962/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/06/2012; ; AgRg no REsp 1.275.318/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 4/11/2011 REsp 981.313/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 03/12/2007. ... (Continua)

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479 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA PARA CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO «RCC - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - I -

Decisão agravada que determinou a regularização da representação processual da autora, ora agravante, intimando-a para comparecer pessoalmente em juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação - II - Procuração juntada com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do art. 5º, §1º, I da lei 14.063/2020 - Procuração apresentada que contém diversos elementos identificadores de sua validade, tais como pontos de identificação, biometria facial, localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico, data e hora da assinatura, número do documento eletrônico - Requisitos para a procuração ad judicia preenchidos pela autora - CPC/2015, art. 105 - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração atualizada ou declaração com firma reconhecida - Exigência de comparecimento pessoal da parte autora em juízo para ratificação da procuração ou, alternativamente, proceder a apresentação de instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, dispensada - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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480 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBREIRO, PARA INFORMAÇÃO SOBRE DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA, AO SEU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO, TENDO EM VISTA POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS COM PODER PARA RECEBER INTIMAÇÕES -

Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da tese da «taxatividade mitigada firmada no julgamento do Tema 988 pelo STJ - Decisão não agravável - pleito autoral que, ademais, estava fundado NA ALEGADA DIFICULDADE, DO PATRONO DO AUTOR, EM CONTATAR SEU CONSTITUINTE - DIFICULDADE PLENAMENTE SUPERADA, VISTO TER O ADVOGADO REGULARIZADO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS POR MEIO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO SEGURADO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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481 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Agendamento de perícia para aferir existência e grau de invalidez da parte autora. Ausência de intimação pessoal da parte para comparecimento. Intimação do patrono pela imprensa oficial. Insuficiência. Ato que compete à própria parte. Intimação pessoal. Necessidade. Inocorrência de preclusão, até porque tal prova que se afigura indispensável para o deslinde do feito, sendo possível a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 370. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido para esse fim

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482 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro superior esquerdo - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa reconhecido - Nulidade do julgado.

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483 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Quadrilha e lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Prisão preventiva. Segregação baseada no não comparecimento da paciente perante a autoridade policial para reconhecimento pessoal. Ausência de prova de que tenha havido a entrega da prévia notificação para o ato. Conveniência da instrução criminal que não se mostra ameaçada. Condições pessoais. Favorabilidade. Constrição injustificada e desnecessária. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. ... (Continua)

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484 - TJSP. Penhora. Intimação. Embargos de terceiro. Circunstância em que, «in casu, é prescindível a intimação do embargante-apelante, tanto por ter a executada se qualificado como «solteira ao adquirir o imóvel, quanto por suprir a falta de sua intimação pessoal o seu comparecimento à defesa de seus interesses em juízo de execução (CPC, artigo 598). Recurso não provido.

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485 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Hipóteses. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, por inexistente ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão irrecorrível. Parte devidamente representada na audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir. Violação de direito líquido e certo (CPC/2015, art. 334, § 10). Ordem concedida. Recurso provido. Súmula 267/STJ. Súmula 268/STJ.

1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, para ratificação quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação - Não atendimento, mesmo após a concessão de prazo razoável - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 - Evidenciada a litigância predatória - Precedentes desta c. Câmara e recente jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. ... (Continua)

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487 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificação quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação - Não atendimento, mesmo após o deferimento de prazo complementar - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 - Evidenciada a litigância predatória - Precedentes desta c. Câmara e recente jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. ... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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489 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso em que a palavra firme e linear da ofendida dá conta de que o acusado, já seu ex-companheiro à época, em meio a uma discussão, agrediu-lhe com tapas no pescoço, bem como a atingiu com uma extensão de tomada. Narrativa da vítima que se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação. Eventual discussão pretéria das partes, mesmo que envolva, em tese, agressão por parte da ora ofendida, não anula os fatos apurados neste feito. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.... (Continua)

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490 - TJSP. Acidentária - Mal colunar, LER em membros superiores e inferiores e perda auditiva - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa - Nulidade do julgado.

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491 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em membro superior direito - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa - Nulidade do julgado.

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492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Inocorrência. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

1 - Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que «A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa « (HC 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311), no caso em tela, das informações prestadas pelo Juízo Singular, e mais precisamente das certidões acostadas aos autos, verifica-se que a Defensoria Pública da União foi pessoalmente intimada da expedição da Carta Precatória 220/2007 para inquirição da testemunha de acusação a ser realizada em 4-6-2008, às 14:30h, na Seção Judiciária de Goiás. Ocorre que, tendo em vista o não comparecimento do Defensor Público naquele ato, procedeu o Juízo Singular à nomeação de defensor ad hoc, justamente para garantir a defesa dos interesses do acusado.... (Continua)

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493 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - COMPARECIMENTO PRESENCIAL EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA PARA O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado que ajuíza a ação sem o conhecimento do titular do direito invocado, merece ratificação a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO.

Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, na qual alegou o Autor que, no dia 11 de agosto de 2018, teria sido vítima de atropelamento. ... (Continua)

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496 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO APENAS DO PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABÍVEL. PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. CONCESSÃO DO SURSIS BIENAL DE OFÍCIO.

I. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 13 DO CP, art. 129. APELO QUE SE REPORTOU AOS MEMORIAIS ESCRITOS, SEM APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO ÀS TESES SUSTENTADAS EM MEMORAIS, BEM COMO NÃO AVENTOU O ERROR IN JUDICANDO OU O ERROR IN PROCEDENDO PRATICADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DE MODO QUE ESTA INSTÂNCIA FICA DESOBRIGADA DA APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.... (Continua)

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497 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Pedido prejudicado. Condenação definitiva. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Ausência de requisição do preso para a audiência realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva.... (Continua)

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498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Desclassificação para latrocínio. Ausência de previsão legal de intimação pessoal do réu acerca da sentença desclassificatória. Suficiência de intimação da defesa. Comparecimento do réu em audiência. Finalidade atingida. Agravo não provido.

1 - Tratando-se de intimação de sentença desclassificatória no procedimento do júri, nos termos do CPP, art. 419, não há obrigação legal de intimação do acusado, bastando a intimação da defesa, ainda que nomeada. No caso, não obstante, não apenas a defesa técnica fora intimada, como também o próprio acusado, por edital. A Defensoria Pública não vislumbrou interesse em recorrer, entendendo pertinente a desclassificação operada pelo juiz. ... (Continua)

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500 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tributários. Revelia decretada. Alegada nulidade. Suposta violação à ampla defesa e ao devido processo legal. Efetiva defesa. Prejuízo não demonstrado. Mudança de endereço sem avisar o juízo. Revolvimento fático probatório. Procedimento inviável na presente via. Recurso desprovido

I - Da atenta análise dos autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação para o endereço do recorrente constante dos autos à época. Embora realizadas tentativas de sua localização, estas não lograram êxito - tendo o Sr. Oficial de Justiça, por três vezes, em dias e horários diferentes, tentado localizar o recorrente no endereço em que antes fora citado pessoalmente. ... (Continua)

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