Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal

251 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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252 - TJSP. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Determinação de juntada pelo autor de comprovante de endereço e de comparecimento pessoal em cartório para confirmar o ajuizamento da ação. Razoáveis as diligências determinadas pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir as determinações. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, VI do CPC). Inconformismo da Autora. Advocacia predatória e representação processual. Determinação de comparecimento pessoal da Autora e de Procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente em plataforma certificada (ICP-Brasil). Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e nos recém editados Enunciados 1 e 4, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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254 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER PESOALMENTE À SECRETARIA PARA CONFIRMAR AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES - SUPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO COMPROVADA - LEGITIMIDADE DA AUTORA COMPROVADA - CASSAÇÃO DA SETENÇA.

Cumprida pelo autor, a determinação de comparecimento pessoal à Secretaria do juízo a quo para confirmar a autenticidade de documentos, o conhecimento da ação, entende-se que, o número de ações semelhantes, por si só, não enseja nenhum lastro da prática de litigância predatória, assim deve ser cassada a sentença, com regular prosseguimento do feito.... (Continua)

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255 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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256 - TRT4. Extinção do processo. Não comparecimento do autor à audiência inicial. Falta de notificação pessoal.

«Hipótese em que o autor não foi notificado da designação da audiência inaugural. Nos termos do CLT, art. 841, é inviável atribuir ao procurador o ônus de cientificar seu constituinte de ato cuja intimação deve ser realizada de modo pessoal. Recurso do reclamante a que se dá provimento para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinar o retorno dos autos à origem para a designação de nova audiência inicial. [...]... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de comparecimento pessoal, em Cartório, para ratificar os termos da ação proposta e a procuração outorgada. Não comparecimento. Insurgência da requerente. Demanda massificada, proposta aproximadamente a 416 km da residência da autora. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência do patrono acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ. Medida judicial amparada por recente Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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258 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Indícios de advocacia predatória - Determinação para comparecimento em audiência - Autora que deixou de comparecer em audiência sem qualquer justificativa - Juiz que pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa - Descumprida a determinação judicial, correta a extinção - Poder e dever do magistrado em reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Demanda analisada a partir dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 oriundos do NUMOPEDE - Precedentes desta Corte - Extinção do processo corretamente decretada - Recurso desprovido.... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- DÉBITO PRESCRITO- PROCURAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- DESCABIMENTO

Ação declaratória de inexigibilidade - Exigência de comparecimento pessoal em cartório- Providência que, sem fundamentação adequada, não encontra respaldo na lei, e, portanto, não pode fundamentar extinção por irregularidade da representação processual- Indeferimento da petição inicial- Sentença que comporta anulação: À míngua de justificativa concreta para adoção das providências determinadas, sobretudo pela inexistência de indícios de irregularidade, a procuração «ad judicia, já apresentada, autoriza o prosseguimento do feito. Por conseguinte, não poderia o juízo ter extinguido o processo pela ausência de comparecimento da autora em cartório, o que, aliás, se encontra plenamente justificado diante das particularidades do caso concreto, em que se trata a autora de parte hipossuficiente e residente em Palmas/TO. ... (Continua)

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260 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Citação pessoal. Procurador autárquico. Comparecimento espontâneo. Suprimento. CPC/2015, art. 239, § 1º.

I - Observado que o Tribunal a quo afirmou que o procurador da União compareceu espontaneamente nos autos e produziu eficientemente sua defesa, se apresenta de rigor a aplicação do CPC/2015, art. 239, § 1º, afastando a nulidade da sentença pela falta de citação da ANATEL. ... (Continua)

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS.

Sentença que condenou a apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Concedida a suspensão da execução da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, com a condição de prestar serviços à comunidade no primeiro ano de cumprimento do sursis (art. 78, §1º, do CP), e obrigação de comparecimento pessoal a Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Pretensão absolutória que não merece acolhida. O laudo de exame de corpo de delito, realizado na data dos fatos, atesta a vítima apresentava as lesões possuem nexos temporal e causal com o crime narrado. No tocante à autoria, também não há dúvida de que a ré agrediu a vítima, seu então companheiro. Tudo evidenciado na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Insustentável o pleito de reconhecimento da excludente da legítima defesa, valendo destacar que a acusada não registrou qualquer agressão eventualmente praticada contra si, na data descrita na denúncia. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena de multa, diante da vedação expressa de aplicação de tal benesse aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do CP, art. 44. Assiste razão à Defesa em seu pleito de modificação de uma das condições impostas para cumprimento do sursis. O CP, art. 46 estabelece que a prestação de serviços à comunidade somente se aplica às condenações superiores a 06 (seis) meses de privação da liberdade. Na hipótese em tela, a apelante foi condenada à pena de 03 (três) meses de detenção, o que revela a impossibilidade de fixação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços públicos, por expressa vedação legal. Desse modo, afastada a condição relativa à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de cumprimento do sursis (art. 78, §1º, do CP), remanesce a obrigação de comparecimento pessoal a Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, tão-somente para afastar a obrigação da apelante de prestar serviços à comunidade no primeiro ano de cumprimento do sursis (art. 78, §1º, do CP), mantendo-se no mais a sentença.... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Determinação para que a autora emendasse a petição inicial com o comparecimento pessoal junto ao Ofício Cível para a fim de ratificar procuração, sob pena de extinção. Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Apelo da autora. Sem razão. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, há falar em suspensão da presente demanda. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comparecimento pessoal. Requerente que deixou de cumprir determinação imposta pelo douto juízo de origem, não comparecendo ao ofício judicial. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Precedente do STJ. Enunciado 5 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do douto Desembargador Corregedor Geral da Justiça, constante no Comunicado CG 424/2024, consagra o entendimento de que «constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Juntada de procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma «ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006, e os Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso improvido... (Continua)

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265 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência do autor. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso não provido... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 320, 321 e 485, I e IV, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso improvido... (Continua)

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268 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso improvido... (Continua)

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269 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante o desatendimento a ordem de emenda da inicial para a juntada de comprovante de endereço atualizado e comparecimento pessoal do autor em cartório para confirmar o ajuizamento da ação - Apelo do autor, buscando a nulidade da sentença, ante a desnecessidade legal dessas providências - Inexistência de irregularidade na procuração juntada aos autos - Emenda à inicial a qual trouxe comprovante de residência atualizado, nova procuração assinada digitalmente e declaração de ciência da propositura da ação - Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo singular para prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

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270 - TAMG. Receptação. Crime culposo. Desclassificação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Perdão judicial.

«Não é tecnicamente a revelia que impede o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, mas sim o desaparecimento do reú, tornando impossível seu comparecimento pessoal para aceitação do benefício. ... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA

de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC. ... (Continua)

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272 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Determinação para comparecimento pessoal, para apresentação de cópias autenticadas de documentos em Cartório, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, da e. Corregedoria Geral da Justiça. Não atendimento. Sentença de extinção do processo (art. 485, I e IV no CPC/2015 ). Comunicado que apenas alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Petição inicial que preenche o disposto nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e presunção de autenticidade dos documentos colacionados. Causa de pedir e pedido que bem delineados. petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao conhecimento da causa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Não cabimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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274 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC - Autor que havia sido intimado para apresentação de procuração específica ou comparecimento pessoal do autor - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485, §3º e 337, §5º do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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275 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -

Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Parte autora intimada para comparecimento pessoal no ofício judicial a fim de ratificar os poderes de representação supostamente concedidos ao advogado. Descumprimento da referida ordem judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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276 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa Física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a agravante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Exigência de comprovação da prévia tentativa de solucionar a controvérsia na esfera administrativa. Desnecessidade Interesse de agir configurado. Precedentes. Comparecimento pessoal da agravante para ratificação dos termos da procuração. Necessidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto espaço de tempo. Observância ao Comunicado 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Precedentes. Inexistência de prejuízo, face à distribuição da ação na comarca de domicílio da autora. Impossibilidade de reforma no particular. Pedido incidental de exibição de documentos. Contratos que foram espontaneamente carreados aos autos em contestação. Ausência de interesse recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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277 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL.

obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ. sentença anulada. recurso provido. ... (Continua)

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278 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos em plataforma de negociações. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Procuração específica e com firma reconhecida. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção.

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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO. PRECLUSÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

A ausência de comparecimento do interessado à perícia médica enseja a preclusão temporal quanto à produção da prova. ... (Continua)

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280 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da inicial. Apelo da autora. Desacolhimento. Determinação judicial de comparecimento pessoal da requerente e apresentação de comprovante de endereço. Desatendimento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 654, § 2º, do Código Civil e observância do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo. Decisão mantida. ... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. ... (Continua)

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282 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que alega não ter conseguido concluir o curso de graduação por falta de disponibilização da disciplina de dependência e, ainda, falha no dever de informação. Instituição de ensino que não demonstrou ter efetivamente disponibilizado à aluna cursar a matéria e tampouco ter prestado informação clara à consumidora a esse respeito. Autora, por outro lado, que demonstrou ter efetuado todos os procedimentos necessários para matrícula, inclusive com comparecimento pessoal à secretaria da universidade, sem sucesso, permanecendo longo período sem conseguir concluir o curso. Disponibilização da disciplina que era medida de rigor. Precedentes envolvendo a mesma universidade. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Recurso desprovido... (Continua)

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283 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que o autor careceria de interesse de agir por não ter realizado, pessoalmente, o pedido administrativo para a obtenção dos documentos, conforme exigido no Tema 648 do STJ. Descabimento. Comprovação de que o pedido foi formulado por meio de carta lavrada e expedida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, sem que tivesse havido resposta pelo banco. Desnecessidade de comparecimento pessoal à agência bancária para esse fim. MULTA COMINATÓRIA. Astreintes para a exibição dos documentos em 30 (trinta) dias fixadas em patamar proporcional e razoável, considerando o porte econômico do apelante. Recurso desprovido. Honorários majorados... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e a justiça gratuita e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência da autora. Sem razão. 1) Autora que ajuizou a ação em local muito distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. 2) Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG 02/2017. Determinação de comparecimento pessoal em cartório não atendida. Medida razoável diante do cenário de litigância predatória. 3) Extinção que, no caso concreto, não afasta a necessidade de recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Apelo não provido... (Continua)

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285 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da inicial. Apelo da autora. Desacolhimento. Determinação judicial de comparecimento pessoal da requerente e apresentação de comprovante de endereço. Desatendimento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 654, § 2º, do Código Civil e observância do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo. Decisão mantida. ... (Continua)

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286 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso provido com determinação.

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287 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA.

DE ACORDO COM A SÚMULA 410/STJ, PARA A EXECUÇÃO DE MULTA GERADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, ESSENCIAL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.  ... (Continua)

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288 - TJSP. "Cobrança. Citação pessoal. Comparecimento em juízo sem advogado, com confissão do débito. Procedência bem decretada. Ausência de cerceamento. Recurso não provido"

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289 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 

APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

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290 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA POR DUAS OPORTUNIDADES. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. PRECLUSÃO DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A ausência de comparecimento à perícia designada não provoca a extinção do feito sem resolução de mérito, mas tão somente a preclusão do direito de produzi-la. ... (Continua)

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291 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade da notificação por procurador para comparecimento a audiência inaugural, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a necessidade de intimação pessoal do reclamante para o comparecimento à audiência inicial. In casu, apenas o procurador foi cientificado da data da audiência, no momento de distribuição da ação. A notificação para comparecimento à audiência inaugural encontra-se prevista no CLT, art. 841, o qual dispõe que o reclamante deverá ser notificado da data da audiência no ato de apresentação da reclamação trabalhista ou por via postal. Ainda, conforme o CPC, art. 385, § 1º, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento em audiência de instrução e julgamento, com expressa advertência dos efeitos decorrentes da sua ausência. Tal intimação não pode ser realizada na pessoa do seu procurador, sob pena de nulidade. A jurisprudência desta corte, por sua vez, é pacífica no sentido de que não basta somente a intimação dos advogados para comparecimento em audiência, sendo necessária, também, a intimação pessoal do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Prazo recursal. Intimação pessoal. Termo inicial. Comparecimento espontâneo aos autos. Súmula 83/STJ. Incidência.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abarca a tese esposada na origem de que o comparecimento espontâneo supre eventual equívoco na citação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora.... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. ... (Continua)

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295 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO EM DUAS OPORTUNIDADES. NÃO COMPARECIMENTO PARA O EXAME. PERDA DA PROVA.

- Caso em que o autor foi intimado pessoalmente para a perícia em duas oportunidades. Justificativa para o não comparecimento na primeira data vencida ante a disponibilização de passagens para o deslocamento necessário. Falta de motivação para a ausência na segunda data designada ao exame. Perda da prova. Improcedência da demanda em vista de o autor não haver comprovado os fatos constitutivos do seu direito. Sentença de improcedência ratificada.... (Continua)

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296 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido que consignou a inexistência de intimação pessoal. Impossibilidade de reforma. Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo do advogado. Insuficiência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal julgou os Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, concluindo pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ. ... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal da autora alegando a validade da procuração juntada. ... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição de dívida nos cadastros de inadimplência. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Pedido de dilação de prazo deferido com autorização para que a autora apresentasse a procuração com firma reconhecida. Inércia em relação ao cumprimento integral da determinação. eis Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I e IV, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso não provido... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo Juízo que resta justificada, ante o perfil da demanda - Autenticidade do mandato não comprovada - Embargos de declaração opostos com intuito evidentemente protelatório - Alegação de nulidade a referir documentos juntados após a sentença embargada - Aplicação justificada da multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Manutenção da ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Objeto recursal: Inconformismo do autor, alegando que há afronta ao CPC, art. 290 porque a sentença teria extinguido o feito por falta de quitação das custas iniciais, com condenação do apelante ao respectivo pagamento, quando deveria, apenas, ter sido cancelada a distribuição. ... (Continua)

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