Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal
+ de 2.329 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Determinação ao autor para ratificação da procuração outorgada ao advogado, com o comparecimento pessoal em Cartório Judicial - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Extinção da ação mantida - Expedição de ofício ao NUMOPEDE e Tribunal de Ética da OAB - Legalidade e regularidade - Precedentes - Natureza administrativa da prática - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Descabimento - Embargos de declaração que não se mostraram protelatórios - Multa afastada - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição de dívida em órgãos de proteção ao crédito - Determinação para comparecimento pessoal da parte autora em cartório, e prova da tentativa de resolução consensual da questão - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do Juiz - CPC, art. 139 - Cenário de indícios de abuso de direito e prática de litigância predatória, com distribuição atípica de demandas - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Observância a Comunicado CG 424/2024 - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 330, III e art. 485, I do CPC - Expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB - Legalidade e regularidade - Precedentes - Natureza administrativa da prática - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE).
1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG 02/2017, em consonância com o art. 139, III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 80. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Possibilidade de assinatura eletrônica da procuração - Questão não enfrentada na sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido nesta parte - Suspensão do curso da ação - REsp. Acórdão/STJ e IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Controvérsia limitada ao juízo de admissibilidade da ação.
Capacidade postulatória - Intimação da parte autora para regularização da representação processual, através do comparecimento pessoal e juntada de comprovante de endereço em nome próprio - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - arts. 485, IV e 76, § 1º, I, ambos do CPC - Cabimento - Competência judicial relacionada ao controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - Inteligência do art. 139, III e IX, do CPC - Adoção de práticas de cautela preconizadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017). Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Ausência de procuração com firma reconhecida e demais documentos - Parte que não cumpriu determinação de comparecimento pessoal - Manutenção da sentença - Recurso não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TRT3. Audiência. Atraso. Preposto. Revelia. Pequeno atraso do preposto em audiência.
«A presença do preposto na audiência, que chegou com irrisório atraso, já estando presente seu advogado, revela o ânimo de defesa da ré, obedecendo à exigência contida no art. 843, 'caput', da CLT, quanto ao comparecimento pessoal das partes. Nesta hipótese, descabe a aplicação da revelia e confissão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA
de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, Iv DO CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de conhecimento - Determinação para comparecimento pessoal em juízo para ratificar a procuração e declare a razão de propositura da ação na Comarca da Capital, no prazo de 15 dias - Decisão agravada não comporta reexame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de prescrição de dívida e indenizatória. Negativação do nome decorrente de cobrança de débito prescrito. Indícios de litigância predatória. Determinação para comparecimento pessoal em cartório. Inércia injustificada. Sentença de extinção. Medida em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Determinação de comparecimento pessoal da parte em cartório. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Custas processuais a cargo da demandante. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contrato bancário - comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Apelo do autor - Razões recursais dissociadas do conteúdo da sentença recorrida - Ausência de enfrentamento da decisão monocrática - Violação ao Princípio da Dialeticidade - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS -
Pretensão do Agravante de reforma da r. decisão que determinou a retenção dos valores devidos até o deslinde de controvérsia na seara criminal - Possibilidade - Controvérsia que gira em torno da identidade do credor - Agravante que pode comprovar a identidade com comparecimento pessoal em juízo, munido de documentos originais - Decisão reformada para determinar o levantamento do valor devido, mediante comparecimento em juízo - Agravo de Instrumento provido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.
Extinção do feito. Determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado e de comparecimento pessoal em cartório para confirmar o ajuizamento da ação. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar a extinção do processo sem resolução de mérito. Comparecimento da parte em juízo para confirmar o ajuizamento da ação. Excesso de formalismo. Expediente prescindível ao regular processamento do feito, pois há juntada de procuração assinada de próprio punho, circunstância que pressupõe o conhecimento da ação pela pessoa que outorgou esse instrumento. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Comprovante de endereço atualizado. Inexistência de obrigatoriedade de apresentação desse documento. Inteligência do art. 319, II, parte final, do CPC. Ausência de fundamento legal para a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de sua juntada aos autos, mormente porque já havia documento relativo ao ano de 2023 acompanhando a petição inicial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença anulada. «Serasa Limpa Nome". Feito que deverá ficar suspenso por ora em 1º grau, conforme determinado pelo Colendo STJ na afetação ao Tema 1264. Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEConstatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de comparecimento pessoal da parte para atestar a ciência a respeito da ação e de seus termos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. IMPETRANTE QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO PARA FORMATO ON LINE OU MINIMAMENTE HÍBRIDO, SOB O ARGUMENTO DE CUSTOS DE DESLOCAMENTO DE REFERIDA E DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM REFERIDA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de comparecimento pessoal para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento - Parte autora que se quedou inerte - Descumprimento injustificado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de declaratória c/c indenizatória. Decisão do juízo determinando o comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar os termos da procuração. Descumprimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 167/2023. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. PROCESSO.
Determinação de exibição de documento com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte em Cartório para ratificação dos termos da ação ajuizada. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Dever de cautela assegurado ao julgador, a fim de evitar o uso predatório da Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
Determinação de comparecimento pessoal do requerente para confirmar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Possibilidade - Medida inserida no poder geral de cautela do juiz - Observância ao Comunicado do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal - Intimação para regularização - Inércia da parte em sanar a falta - Extinção da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão de reforma da decisão que determinou o comparecimento pessoal da agravante em juízo ou a juntada de procuração com firma reconhecida. DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo que deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Inteligência do CPC, art. 1.007. Interessada que não recolheu o preparo, tampouco demonstrou direito à gratuidade quando da interposição do agravo. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário - Determinação para comparecimento pessoal em juízo para ratificar a procuração ou para juntada de procuração com firma reconhecida e indicação do número do processo, no prazo de 10 dias - Decisão agravada não comporta reexame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. -
Ação de cobrança - Gratuidade de justiça corretamente indeferida - Incapacidade financeira do autor elidida pelos elementos dos autos - Divergência entre a assinatura aposta na procuração e a constante do documento de identificação do autor - Assinatura digital produzida em plataforma não certificada pelo ICP-Brasil - Comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmação da assinatura da procuração - Adequação - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Apelo da autora - Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação - Inteligência do Enunciado 5 do Comunicado 424/2024 - Sentença de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais - Determinação de apresentação de procuração específica para a presente ação, com firma reconhecida, ou comparecimento pessoal em cartório para ratificar os poderes constantes no mandato - Observância ao Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Descumprimento - Extinção do feito que era de rigor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conversão de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC) em empréstimo consignado. Determinação judicial de comparecimento pessoal da autora em Juízo para confirmar a procuração assinada com certificado ZapSign, ou que apresente instrumento de mandato com firma reconhecida. Possibilidade. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência (sic). Insurgência contra decisão que denegou pedido de dilação de prazo para juntada de procuração com firma reconhecida e manteve a ordem de comparecimento pessoal do demandante em cartório para ratificação do instrumento de mandato. Descabimento. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Representação processual - Procuração - Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório para ratificar a procuração que outorgara a seu advogado - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente não encontrado para citação. Impossibilidade de citação na pessoa do advogado. Ato pessoal. CPP, art. 351 e seguintes, CPP. CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança superfaturada. Fato incontroverso. Sentença de procedência com arbitramento de indenização por danos morais em R$1.000,00. Apelo apenas da autora objetivando a majoração do valor. Teoria do desvio produtivo. Comparecimento pessoal para tentar solucionar o problema, por duas vezes. Apresentação de impugnação à fatura que foi reputada procedente pela ré, que informou o resultado por escrito, determinando que a autora comparecesse a uma loja para obter a fatura correta. Informação presencial de que não seria possível emitir nova fatura e que a autora deveria efetuar o pagamento da fatura errada, emitida em montante cinco vezes superior à média. Verossimilhança das alegações. Súmula 330/STJ. Dano moral configurado. Conduta da ré que causou sentimento de impotência e grande perda de tempo útil do consumidor. Valor indenizatório que deve ser majorado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em sintonia com precedente da Câmara, para R$10.000,00. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Determinação de emenda da inicial. comparecimento pessoal do autor em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Indeferimento de plano - Inobservância do CPC, art. 99, § 2º - Decisão anulada de ofício, com determinação - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do CPC, art. 485, § 1º. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Descontos em proventos previdenciários. Decisão que determinou comparecimento pessoal da parte autora para ratificar os termos do ajuizamento do processo ou juntada de procuração devidamente assinada, com poderes específicos e com firma reconhecida do cliente. Inconformismo do autor. Não cabimento. Documento de identificação pessoal vencido, Procuração sem assinatura do autor. Providência de simples cumprimento. Poder geral de cautela. Recomendação CNJ 127/2022. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita e determinação de comparecimento presencial da autora. Irresignação dela. Sem razão. 1) Autora que ajuizou a ação em local distante do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Comportamento incompatível com a condição de hipossuficiente. 2) Indícios ou possibilidade de abuso de direito processual. Medida de comparecimento pessoal que se mostra razoável no caso, em conformidade com o Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024 e art. 139, I, II, III do CPC. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato. Decisão que determinou o comparecimento pessoal da parte autora ou, se o caso, apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Medida de cautela que visa evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (EDITAL 01/2023) - CANDIDATO INSCRITO NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA, QUE NÃO COMPARECEU NA ENTREVISTA PERANTE A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - PRETENSÃO DE PERMANECER NO CERTAME, NA LISTA DE VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA -
Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -
Pedido de reforma da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente não atendeu à determinação de comparecimento pessoal em cartório, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - Recomendação 159/2024 do C. CNJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Apelo da autora - Documentação apresentada que corrobora a declaração de hipossuficiência - Gratuidade deferida - Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação - Inteligência do Enunciado 5 do Comunicado 424/2024 - Sentença de indeferimento mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Determinação para comparecimento pessoal perante o cartório para confirmar o ajuizamento da ação, bem como a juntada de comprovante de endereço atualizado. Exigência justificada. Dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça. art. 139, III do CPC. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autor que havia sido intimado para ratificação da procuração outorgada aos advogados, com o comparecimento pessoal em Cartório Judicial - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou o seu comparecimento pessoal em juízo para reconhecimento sobre o conteúdo da lide e regularidade do instrumento de mandato judicial outorgado, permitindo sua preclusão. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão. Sentença de extinção que fica, consequentemente, mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. APELAÇÃO.
Produção antecipada de provas. Agendamento de audiência para comparecimento pessoal da autora. Determinação em consonância com o Comunicado 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Ausência tanto da autora quando do seu advogado na audiência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO.
Processo extinto sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Apelo do autor - Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória - Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG 424/2024 - Sentença de indeferimento da inicial mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei 6.194/74, com acréscimos na Lei 11.945/2009, julgada improcedente na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei 6.194/74, com acréscimos na Lei 11.945/2009, julgada improcedente na origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Abertura de crédito em conta corrente (cheque empresarial). Exceção de incompetência. Rejeição. Manutenção.
A legislação consumerista é inaplicável à hipótese em exame, uma vez que contrato foi celebrado para dinamizar, incrementar a atividade empresária da corré pessoa jurídica. Cuida-se de relação de insumo, e não de consumo. A cláusula de eleição de foro goza de validade no caso concreto. Cuida-se de ação monitória que tramita em processo digital, cujo objeto é a cobrança de dívida constante em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Apesar da distância entre o foro em que a ação foi ajuizada e a Comarca onde os réus mantêm sede e domicílio, a natureza da ação não exige, ao menos a princípio, o comparecimento pessoal das partes à Vara - o que termina por afastar quaisquer óbices ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo cogitar de ofensa a tais garantias constitucionais. Os réus tinham ciência (ao menos deveriam ter) da cláusula eletiva e não se opuseram no momento oportuno. Além disso, não estavam obrigados a tomar empréstimo ao autor. Poderiam fazê-lo com outra instituição financeira. No entanto, preferiram contratar com ele, muito provavelmente por haverem obtido condições mais favoráveis. E mais: não há prova da hipossuficiência de qualquer natureza. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote