(DOC. VP 805.9328.8728.2101)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais - Determinação de apresentação de procuração específica para a presente ação, com firma reconhecida, ou comparecimento pessoal em cartório para ratificar os poderes constantes no mandato - Observância ao Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Descumprimento - Extinção do feito que era de rigor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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