Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal
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51 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Indeferimento de inicial. Determinação para comparecimento pessoal em juízo para confirmação da propositura da ação. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Imposição de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cabimento. Natureza tributária. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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52 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato. Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Determinação de emenda da inicial determinando comparecimento pessoal da autora, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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53 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Correntista vítima de golpe. Fornecimento de dados pessoais, da conta bancária, bem como senha e código de segurança do cartão ao fraudador. Comunicação pela gerência da conta da ocorrência da fraude, solicitando comparecimento pessoal na agência. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou Ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Correntista vítima de golpe. Fornecimento de dados pessoais, da conta bancária, bem como senha e código de segurança do cartão ao fraudador. Comunicação pela gerência da conta da ocorrência da fraude, solicitando comparecimento pessoal na agência. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou o BANCO BRADESCO á devolução do valor total das transações realizadas. Preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo necessário não acolhidas. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Culpa concorrente acolhida. Correntista que forneceu todos os dados necessários para a realização da fraude em seu desfavor. Falha na segurança da instituição financeira que foi capaz de perceber a fraude, mas não desde a primeira transação. Responsabilidade na devolução de apenas metade da quantia total. Culpa concorrente configurada. Recurso a que se dá parcial provimento.
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determina o comparecimento pessoal da autora para confirmação da procuração outorgada e ciência dos termos da presente ação judicial. Situação não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. Ademais, circunstâncias indicativas de demanda predatória que recomendam cautela do magistrado, conforme orientações previstas no Comunicado CG 02/2017. Recurso não conhecido
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PROPOSITURA DA AÇÃO NA SEDE DO AGRAVADO (SÃO PAULO) - CIÊNCIA DA DISTÂNCIA EM RELAÇÃO AO DOMICÍLIO (SANTA FÉ DO SUL) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AGRAVANTE - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA A COLETA DE ASSINATURAS - PRETENSÃO - REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO VIRTUAL OU POR CARTA PRECATÓRIA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES -DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização. Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida, ou comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar a outorga do mandato. Descabimento. Inexistência de elementos que revelem a necessidade da medida, eis que a outorga de procuração com firma reconhecida não se caracteriza como regra, nos termos do CPC, art. 105. Extinção afastada. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido.
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57 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais.
Gratuidade de Justiça. Indeferimento no bojo da sentença. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A autora aufere renda mensal, cumulando a remuneração pelo seu trabalho e pensão por morte, situação incompatível com a pobreza declarada. Nessa toada, à míngua de melhores elementos de prova, é justificável o indeferimento da benesse pretendida. Emenda da inicial. Comparecimento pessoal da autora em cartório ou juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada. Indeferimento da petição inicial. Certidão cartorária atestando o comparecimento da autora com ratificação da demanda. Cumprimento do comando judicial. Extinção do processo. Reforma. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Todavia, no caso em apreço, o MM. Juiz olvidou-se da certidão cartorária lançada nos autos, atestando o comparecimento pessoal da autora, acompanhada de documentos, com ratificação integral da presente ação. Portanto, de se reconhecer o cumprimento do comando judicial, pois tal diligência supre a juntada de procuração com assinatura digital qualificada ou com firma reconhecida. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO
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59 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada.
Insurgência da impugnante. Astreintes. Incidência. Possibilidade. Intimação pessoal desnecessária, diante do comparecimento pessoal da ré. Insurgência da impugnada. Execução de «astreinte". Atualização monetária que incide desde o arbitramento da multa até o depósito judicial. Cálculos que devem ser corrigidos. Depósito para viabilizar a impugnação não se pode confundir com depósito voluntário para liquidação da dívida, o que atrai as cominações do art. 523, § 1º do CPC - multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total devido. Recurso da impugnante improvido e provido o recurso da impugnada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. apelação. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO DESATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inDEFERIMENTO da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. EXTINÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. eventual falta que deve ser apurada em ação própria, nos termos do art. 32 do estatuto da oab. precedentes. apelação provida EM PARTE
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61 - TJSP. *Ação de revisão contratual - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, III e X, do CPC) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para comparecimento pessoal do autor para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.*
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA PELA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - CABIMENTO - CPC, art. 104, § 2º.
Compete ao Poder Judiciário zelar pela regularidade do feito, o que inclui evitar atos atentatórios à dignidade da justiça e a utilização do processo para fins ilícitos. A ordem judicial de intimação pessoal da parte autora para ratificar procuração encontra assento no CPC, art. 139, VIII, segundo o qual incumbe ao juiz «determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa". Se a parte autora, devidamente intimada para tanto, não ratifica a procuração outorgada ao advogado, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Tendo sido demonstrado que o advogado ajuizou ação de maneira irregular, atuando com procuração inválida, mostra-se cabível que seja condenado a responder pelas despesas processuais, nos termos do CPC, art. 104, § 2º.... ()
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63 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições «numerus clausus. Comparecimento pessoal e mensal a juízo. Imposição legal. Alteração do prazo pelo magistrado. Impossibilidade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.
«... A questão posta nos autos cinge-se em saber se, na suspensão condicional do processo, pode o magistrado modificar ou reformular as condições propostas pelo Ministério Público, com base no § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89. ... ()
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64 - TJSP. Apelação. Declaração de inexigibilidade de débito com instituição financeira. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para comparecimento pessoal da parte. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Pagamento das despesas e custas que é devido, afastada a aplicação do CPC, art. 290 ao caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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65 - TJSP. *Declaratória de prescrição de dívida com pedido de danos morais - Determinação de emenda da inicial, com o comparecimento pessoal do autor para ratificar a procuração outorgada ao advogado que subscreveu a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado
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66 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. A prévia intimação pessoal da parte constitui condição necessária para a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. Não tendo ocorrido a intimação pessoal da parte executada para que atendesse as determinações judiciais, descabe a execução das astreintes. O comparecimento pessoal da parte nos autos para discutir a penalidade não supre a exigência de intimação pessoal. Constatada a inexigibilidade do título judicial, impõe-se a reforma da decisão recorrida para julgar procedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença, com a extinção da fase executiva. Sucumbência redefinida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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67 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção.
As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial - comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJRJ. Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito que vitimou o autor, ocasionando-lhe lesão corporal.
Prova técnica pericial inconclusiva, que restou prejudicada em razão do não comparecimento pessoal do autor, que se encontra em custódia. Sentença de improcedência que teve como fundamentação a falta de reconhecimento de nexo de causalidade entre a moléstia que acometeu o autor e o acidente sofrido, o que pode ser dirimido através de prova pericial direta. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJMT. Recurso inominado. Fazenda Pública. Ação declaratória de negativa de propriedade e anulatória de débitos. Transferência do veículo. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Contumácia. Ausência de justificativa. Comparecimento pessoal obrigatório. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 9º e Enunciado 20/FONAJE, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Lei 12.153/2009, art. 16.
«Primeiramente, saliento que a presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo apresentar suas justificativas até a abertura da sessão, em caso de impossibilidade de comparecimento, conforme prescreve o Enunciado 20/FONAJE: «O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia da parte Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em reforma da sentença atacada. Outrossim, acrescento que em regra todas as intimações via PJE feitas à Defensoria Pública serão via sistema, logo, não havendo qualquer requerimento da instituição nos autos, de intimação pessoal do assistido, conforme CPC/2015, art. 186, § 2º, não há que se falar em qualquer nulidade. Ademais, nota-se que a própria Defensoria peticiona dando ciência do ato da designação da audiência de conciliação (Id.7642151). Alias, cumpre anotar ainda que a audiência de conciliação é prevista taxativamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante estabelece a Lei 12.153/2009, art. 16. Deste modo, para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera. Ressalta-se que o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a parte Autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. Recurso conhecido e improvido. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário encerrado. Partilha homologada. Possibilidade de comparecimento pessoal ao ato notarial. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Excesso de formalismo. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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71 - TJSP. *Declaratória de prescrição de dívida com pedido de danos morais - Indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da inicial, com a juntada de procuração específica com firma reconhecida e comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração outorgada ao advogado que subscreveu a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado
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72 - TJSP. revisional de contrato - Indeferimento da petição inicial - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório para atestar a ciência da demanda e confirmar a procuração outorgada - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Extinção afastada - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Incidência do que previsto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Preliminares levantadas pela ré, afastadas - Empréstimo consignado - Taxa de juros exigida que se mostra compatível com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Julgamento passa a ser de improcedência - Recurso parcialmente provido.
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73 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, comprovante atualizado de endereço, indicação de número telefônico e e-mail da autora, juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade, além do comparecimento pessoal da autora para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Cumprimento parcial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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74 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 - Não demonstrada dificuldade para que seja providenciado o ventilado documento - Decisão recorrida que facultou o comparecimento pessoal do agravante na UPJ, com documento de identificação, para ratificar os termos do mandato - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido.
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75 - TJSP. declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Indeferimento na sentença - Extinção do processo, nos termos dos CPC, art. 485, IV - Impossibilidade - Necessidade de análise da justiça gratuita, oportunizando-se o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, caso indeferida - Inteligência do CPC, art. 290 - Determinação de comparecimento pessoal em cartório para atestar a ciência da demanda e confirmar a procuração outorgada - Descabimento - Medida não prevista em lei - Sentença anulada - Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à origem - Recurso provido, com determinação
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76 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, comprovante atualizado de endereço, indicação de número telefônico e e-mail do autor, juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade, além do comparecimento pessoal do autor para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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77 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, comprovante atualizado de endereço, indicação de número telefônico e e-mail do autor, juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade, além do comparecimento pessoal do autor para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFIÊNCIA DA PARTE, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO INADMISSÍVEL E NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO
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79 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado.
Determinação de juntada de declaração de próprio punho ou comparecimento pessoal do autor em cartório e documento pessoal para ratificar os termos da inicial. Poder geral de cautela do juiz. Comunicados CG nos 02/2017 e 424/2024.Recurso a que se nega provimento, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado.
Determinação de juntada de declaração de próprio punho ou comparecimento pessoal do autor em cartório e documento pessoal para ratificar os termos da inicial. Poder geral de cautela do juiz. Comunicados CG nos 02/2017 e 424/2024. Recurso a que se nega provimento, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Procuração - Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório, com apresentação de documentos pessoais para ratificar a procuração anexada aos autos, assinada digitalmente - Poder geral de cautela do juiz - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional do contrato bancário. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Rio de Janeiro). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Afastamento da determinação de comparecimento pessoal em Cartório para confirmar a contratação do advogado. Ausência de indício de fraude processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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83 - TJSP. "Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais (sic). Extinção sem julgamento do mérito ante ausência de cumprimento de determinação. Preliminares das contrarrazões de impugnação à gratuidade processual e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Preliminar de ausência de fundamentação não acolhida. Autora que ratificou a procuração juntando novo instrumento de mandato com poderes específicos para a demanda, além de documentos pessoais e extratos de pagamentos. Desnecessidade de comparecimento pessoal ao cartório ou de informação do número do telefone e email. Sentença anulada com determinação para prosseguimento na origem, com o consequente cancelamento da ordem de expedição de ofícios ao Numopede e OAB. RECURSO PROVIDO
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84 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL. MEDIDA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Petição inicial de conteúdo genérico e padronizado. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça. Intimada a apresentar documentos a corroborar a alegada situação, autora não o fez integralmente. Ausente extratos bancários relativos aos últimos três meses. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Apelante que não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular. Circunstâncias que, por si só, não constituem óbice a concessão da benesse, contudo, in casu, corroboram a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Ação declaratória Determinação para que a autora comparecesse em cartório, para ratificar a procuração outorgada a seu patrono e declaração de hipossuficiência. Autora que se quedou inerte. Admite-se, em caráter excepcional, a providência determinada. Providência que se fazia necessária. Precedentes desta C. Câmara. E terceiro, afasta-se a condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Caso concreto que configurou indeferimento da inicial, o que não significava atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas, multas e custas. Cancelamento da distribuição pelo indeferimento da inicial. Aplicação do CPC, art. 290. ... ()
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85 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que proveniente da vontade das partes e autorizada pela lei processual vigente ao tempo da propositura da ação. Alterações introduzidas pela Lei 14.879/2024 inaplicáveis ao caso eis que a competência se determina no momento da distribuição da ação. Situação em que, ademais, a observância do foro eleito nem causa qualquer prejuízo para a parte, já que se cuida de pessoa jurídica demandada em processo eletrônico que pode ser acessado de qualquer local do país e não reclama comparecimento pessoal do litigante em juízo ou no tribunal, tendo sido o próprio contrato lá celebrado. Recurso provido.
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86 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL. MEDIDA ADEQUADA. MULTA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS III E IV DO CPC, art. 77. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO.Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, concede-se os benefícios da gratuidade a parte autora. Parte qualificada como aposentada sem indicação de condições financeiras ou patrimoniais. Segundo, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação para comparecimento pessoal da parte com finalidade da ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Patrono que ajuizou 11 demandas em um curto lapso temporal em face de diversas instituições bancárias. Terceiro, condena-se a parte autora ao pagamento de multa por violação aos deveres processuais. Autora que praticou atos inúteis e desnecessários. Além disso, sequer justificou o descumprimento de decisão judicial. Limitou-se a insistir na regularidade da procuração. Não houve o comparecimento em cartório tal como determinado, sem qualquer explicação Autora que responderá por multa equivalente a dos salários mínimos (atualizados desde o ajuizamento da ação), na forma do art. 77, §§2º e 5º do CPC. E quarto, afasta-se a condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais. Caso concreto que configurou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que não significava atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas. Cancelamento da distribuição pelo indeferimento da inicial. Aplicação do CPC, art. 290. ... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. ... ()
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88 - TJSP. Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento da inicial. Indícios de advocacia predatória. Determinação para comparecimento pessoal em cartório. Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ Tema 1.198. Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OS PODERES DO MANDATO OUTORGADO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1
Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, fez-se necessária a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. ... ()
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92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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93 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Descumprimento. Juntada de procuração com firma reconhecida e documentos autenticados. Não regularização. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção.
As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial - comparecimento da autora em cartório ou mesmo regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional com indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentos aptos e idôneos a caracterizar a miserabilidade. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência que denota possibilidade financeira. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Sustação cautelar do regime aberto ante a prática de conduta que, em tese, constitui falta grave - LEP, art. 50, V - Sentenciado regularmente advertido das condições do regime aberto - Impetração visando à cassação da decisão e realização de prévia intimação do sentenciado quanto ao fim do prazo de suspensão do dever de comparecimento pessoal em juízo decorrente da pandemia de Covid-19 para o fim de reiniciar o cumprimento da pena no regime aberto - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios prisionais ou pode ser utilizado como substituto de recurso contra a decisão do Juízo das Execuções - Inadequação - Ordem indeferida liminarmente
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96 - TJSP. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ação declaratória de prescrição de dívida, indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Decisão de primeira instância que determinou à autora o comparecimento pessoal em cartório para ratificar procuração e declarar sua vontade inequívoca de ajuizar a demanda. Descumprimento da ordem judicial. Determinação que encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Possibilidade de coibição de litígios predatórios. Sentença que restou extinta em razão da não observância da ordem judicial. Inconformismo da apelante. APELAÇÃO DESPROVIDA, com afastamento da necessidade de recolhimento das custas processuais
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97 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perícia médica. Exame pessoal da parte. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Intimação dirigida ao advogado. Invalidade.
«1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que recebeu a inicial que, antes de decidir pela concessão ou não da benesse, determinou que a parte apresentasse documentação complementar que a Julgadora «a quo, fundamentadamente, considerou pertinente à apreciação do pedido - Determinou, ainda, o comparecimento pessoal da parte para confirmar a outorga da procuração - Agravo interposto contra despacho seguinte que apenas confirmou a necessidade de comparecimento pessoal e não apreciou o pedido de concessão da gratuidade - Despacho sem conteúdo decisório - Veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz - Possibilidade de impugnação oportuna na hipótese de negativa do pedido - Recurso não conhecido... ()
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99 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Determinação de comparecimento pessoal da autora, munida de procuração com poderes específicos e documento com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada - A autora deixou de cumprir estas providências, tampouco justificou, oportunamente, o seu descumprimento - Possibilidade de exigir comparecimento pessoal da parte, a fim de demonstrar o seu conhecimento acerca da ação, que não se afigura desarrazoada, tampouco ilegal, tendo amparo no CPC, art. 139, VIII - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... ()
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100 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM CARTÓRIO. MEDIDA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Petição inicial de conteúdo genérico e padronizado. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Ação revisional de contrato de financiamento. Determinação para que a autora comparecesse em cartório, para ratificar a procuração outorgada a seu patrono. Autora que se quedou inerte. Admite-se, em caráter excepcional, a providência determinada. Providência que se fazia necessária. Precedentes desta C. Turma Julgadora. E segundo, reconhece-se, de ofício, a litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu desnecessariamente 4 (quatro) ações diferentes contra o mesmo banco réu, no período de dois dias. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada no importe de dois salários mínimos. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância predatória, com imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. ... ()
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