(DOC. VP 503.7324.0304.7245)

TJSP. *Declaratória de prescrição de dívida com pedido de danos morais - Determinação de emenda da inicial, com o comparecimento pessoal do autor para ratificar a procuração outorgada ao advogado que subscreveu a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado

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