Jurisprudência sobre
comercio
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451 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Oferecimento de bebidas alcóolicas para consumo local e localização em área rural às margens de rodovia federal. Empresa não destinada à venda varejista. Aplicação do art. 2º e 3º da Lei 11.705/08.
1 - Segundo a premissa de fato fixada pelo tribunal de origem, a recorrida encontra-se em área rural, às margens da rodovia federal, e oferece bebidas alcóolicas para consumo no local, embora não constitua empresa precipuamente destinada ao comércio de bebidas alcóolicas, já que sua atividade é no ramo de motel.... ()
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452 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Dedicação ao comércio ilegal de substâncias proscritas. Reincidência em crime idêntico. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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453 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO CLT, art. 386. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO CLT, art. 386. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XX. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO CLT, art. 386. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte é de que o CLT, art. 386 - que prevê a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos, para empregadas mulheres - foi recepcionado pela CF/88 e deve prevalecer sobre a Lei 10.101/2000, art. 6º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
Os autos relatam que, durante patrulhamento de rotina, policiais rodoviários federais, abordaram o acusado por estar dirigindo sem cinto de segurança e transportando uma criança sem a cadeira apropriada. Durante a fiscalização de itens obrigatórios no porta-malas, um policial notou uma bolsa muito pesada, o que gerou suspeita. Após a revista, foi descoberta uma grande quantidade de munições. A abordagem ocorreu na BR-116, uma rota comumente usada para transporte de drogas e armas. O conjunto probatório é robusto, indicando que o apelante transportava os armamentos descritos na denúncia, conforme auto de apreensão. Dosimetria. A pena-base foi fixada em 07 anos de reclusão e 11 dias-multa, acima do mínimo legal, devido ao crime de comércio ilegal de armas ter sido praticado entre diferentes Estados, indicando premeditação e organização. O aumento da sanção inicial também é justificado pelo conjunto probatório, demonstrando a necessidade de uma resposta penal rigorosa ao comércio ilegal de armas de uso restrito, que viola a lei e compromete a segurança e a paz social. Na fase intermediária, a sanção permaneceu inalterada, pois o réu não confessou o delito de forma completa. Na terceira fase, foi aplicada corretamente a majorante do art. 19, considerando que o crime envolveu 1.850 munições de calibre 7,62mm. Assim, a pena definitiva foi estabelecida em 10 anos, 06 meses de reclusão e 16 dias-multa, no mínimo legal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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455 - STJ. Saúde. Biodireito. Direito à saúde. Alvará. Transplante de rim. Autorização judicial. Necessidade. Objetos sindicáveis pelo Poder Judiciário: inexistência de lesão à integridade física do doador, não-ocorrência de comércio ou de qualquer tipo de contraprestação e potencial eficácia do transplante de rim. Hermenêutica. Inexistência de revogação do § 3º do Decreto 2.268/1997, art. 15 pela Lei 10.211/2001 que alterou a redação do «caput do Lei 9.434/1997, art. 9º. CCB/2002, art. 13.
«A autorização judicial exigida no «caput do Lei 9.434/1997, art. 9º tem três objetivos: (I) impedir lesão à integridade física do doador; (II) impedir o comércio de órgãos ou qualquer tipo de contraprestação; e, (III) assegurar, na forma do § 3º do Decreto 2.268/1997, art. 15, potencial eficácia ao transplante de rim. ... ()
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456 - TJRJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO TENDO COMO OBJETO O ITEM 4, DA ALÍNEA
a, DO INCISO VI E O § 1º-A, AMBOS DO art. 50, DO ANEXO I, DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS/2000, INTRODUZIDOS PELO DECRETO 45842, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE EXIGE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DO ADQUIRENTE NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES «REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM, CONCOMITANTEMENTE, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE RELATIVA A COMÉRCIO ATACADISTA E OUTRA RELATIVA A COMÉRCIO VAREJISTA DENTRE AS SUAS CNAE PRINCIPAL, SECUNDÁRIA 1 E SECUNDÁRIA 2, APONTANDO O § 1º-A A NUMERAÇÃO DOS CADASTROS ATINGIDOS - ESTIPULAÇÃO LEGAL DIRIGIDA AO SEGMENTO DE «AUTOSSERVIÇO OU AO DENOMINADO «ATACAREJO, QUE NÃO SE EQUIPARA AO DE VAREJO, POIS QUE ATUA TANTO NO COMÉRCIO VAREJISTA QUANTO NO ATACADISTA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE DIFERENCIADA, NÃO SE PODENDO COGITAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, NA AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DE SITUAÇÃO DOS SEGMENTOS ENVOLVIDOS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE TEM COMO OBJETIVO APRIMORAR A FISCALIZAÇÃO ESTADUAL E COMBATER A SONEGAÇÃO FISCAL, TRATANDO-SE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ NA NOTA FISCAL DE PRÁTICA CORRIQUEIRA, NÃO SE CONFIGURANDO EM OFENSA À PROTEÇÃO DE DADOS E À PRIVACIDADE DOS ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA - INCIDENTE QUE SE REJEITA.... ()
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457 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PREFEITURA DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DIFICULDADES NA UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO NO CARTÃO, CORRESPONDENTE À R$ 600,00, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL EM ACEITAR O VALOR POR PROBLEMAS EM RECEBÊ-LO. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE NO CARTÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO. PREFEITURA DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO. DIFICULDADES NA UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO NO CARTÃO, CORRESPONDENTE À R$ 600,00, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL EM ACEITAR O VALOR POR PROBLEMAS EM RECEBÊ-LO. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE NO CARTÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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458 - TJSP. Mandado de segurança. Dificuldades e constrangimentos que resultam em danos e prejuízos a atividade da empresa ABI Comércio e Transporte de Frutas e Cereais, com as constantes alterações de procedimentos para obtenção do PTV(Permissão de Transportes de Vegetais), obrigando o deslocamento de mais de 300 Km. Pugna pela concessão de liminar e confirmação da sentença. Obrigatoriedade da Permissão de Trânsito de Vegetais para comércio, transporte e distribuição de frutas. Emissão pela autoridade competente, assinado por engenheiro agrônomo. Pleito de emissão no município em que se situa a sede da empresa (Itaberá) Ordem concedida parcialmente. De rigor a concessão na integra, cumpre as autoridades competentes as providencias necessárias para cumprimento da legislação em vigor. Dá-se provimento ao recurso interposto e nega-se provimento à remessa oficial.
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459 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão por aquisição de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio. CTN, art. 109. Locação. Impossibilidade.
«1. A responsabilidade do CTN, art. 133 ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador. Precedente: REsp 108.873/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/1999, DJ 12/04/1999 p. 111. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Profissão. Conselho regional de Medicina Veterinária - CMV. Comércio de produtos agropecuários. Registro. Não-obrigatoriedade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é a atividade básica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional essa deverá submeter-se. ... ()
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461 - STF. Importação. Automóvel usado. Proibição ditada pela Port. 8, de 13/05/91, do MF. Alegada afronta ao princípio constitucional da isonomia, em pretenso prejuízo das pessoas de menor capacidade econômica.
«Entendimento inaceitável, porque não demonstrado que a abertura do comércio de importação aos automóveis tenha o fito de propiciar o acesso da população, como um todo, ao produto de origem estrangeira, única hipótese em que a vedação da importação aos automóveis usados poderia soar como discriminatória, não fosse certo que, ainda assim, considerável parcela dos indivíduos continuaria sem acesso aos referidos bens. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comércio de medicamento veterinário e ração animal. Conselho regional de medicina veterinária. Registro. Não obrigatoriedade.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de produtos avícolas, agrícolas e veterinários em geral, com compra e venda de artigos do ramo, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária. A propósito: REsp 1.542.189/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/8/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes - Convocado, Primeira Turma, DJe 8/10/2015. ... ()
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463 - TJSC. Tóxicos. Tráfico. Perda do veículo. Falta de prova do uso habitual. Restituição.
«Ausência de comprovação do uso habitual do carro para o comércio de entorpecentes, ou de que estivesse adredemente preparado para este fim. Restituição que se impõe.... ()
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464 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Aquisição de fundo de comércio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. O CTN, art. 133 é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Compra e venda de cotas sociais e fundo de comércio. Pleito de declaração de inexigibilidade de saldo devedor. Ocupação de estabelecimento comercial. Ausência de pagamento. Saldo devedor. Existência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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466 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Contrato locativo por prazo determinado. Cláusulas específicas firmadas em razão do comércio desenvolvido e de acordo com interesse das partes. Notificado o inquilino para desocupação em trinta dias após o término da locação prevista. Lei 8245/1991, art. 57. Requisitos de ação renovatória não demonstrados. Artigo 51 da Lei de locação. Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.
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467 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ocorrência. A utilização e comercialização de produtos ou serviços como o mesmo nome comercial de sociedade registrada perante o Registro de Comércio, encontra vedação no art. 8º da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP), vigente nos termos do Decreto 75572/75, independentemente de registro e Lei 9279/1996, art. 124, V. Ato capaz de estabelecer confusão para o consumidor, com desvio de clientela. Abstenção determinada. Recurso não provido.
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468 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Destinação específica. Exploração do ramo de comércio de combustíveis e derivados (posto de combustíveis ). Pedido de ressarcimento pelo locador das despesas realizadas para a realização das adaptações necessárias ao atendimento das novas exigências ambientais da CETESB e do CONAMA. Desacolhimento. As adequações à legislação ambiental constituem obrigações que competem ao empresário que exerce tal tipo de atividade, de forma que não podem ser enquadradas na categoria de benfeitorias necessárias, tal como pretende o locatário. Recurso não provido.
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469 - TJSP. Locação. Comercial. Alienação do imóvel no curso da vigência contratual, restando controversa a necessidade da locatária ter sido (ou não) notificada nos termos do Lei 8245/1991, art. 27. Indenização pela perda do fundo de comércio. Cabimento, tomando-se como base o valor estabelecido em tratativas firmadas entre locadora e locatária. Ressalvada, entretanto, a possibilidade de compensação de eventuais créditos locatícios em favor da locatária, cuja liquidação deverá ser feita por simples cálculo aritmético. Recurso parcialmente provido.
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470 - STJ. Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviço. Contribuições ao SESC e SENAC. Auferição de lucro. Contribuição devida. CLT, art. 557. Decreto-Lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-Lei 8.621/46, arts. 4º e 5º.
«No entanto, para haver a obrigação de se contribuir para o SESC e para o SENAC, deve a empresa prestar serviço, em caráter comercial. Assim, o requisito essencial para que determinada pessoa jurídica deva recolher essas contribuições é o seu enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionada no CLT, art. 577 e seus anexos.... ()
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471 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -
Ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização julgada improcedente - Alegação de que a locadora não entregou o imóvel em condições de uso para a finalidade pretendida, pois se tratava de imóvel rural, impedido o comércio no local - Prévia ciência da locatária da tributação no local pelo ITR - - Inviabilidade decorrente de incúria exclusiva da locatária - Afastamento de penalidade processual - Recurso provido, em parte... ()
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472 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Não configurada. Contrato de credenciamento de agente autorizado. Natureza comercial. CCB/2002, art. 710. Súmula 331/TST.
«O contrato entabulado entre as rés restringe-se a prática de atos de comércio, pelo agente autorizado, cuja licitude é garantida pelo CCB/2002, art. 710, sem qualquer indício de fraude, não havendo como se imputar qualquer responsabilidade à segunda reclamada pelos inadimplementos trabalhistas da primeira, restando inaplicável o disposto no item IV da Súmula 331/TST.... ()
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473 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Reconhecida fraude em sentença proferida em ação judicial onde condenada empresa de comércio de tintas à restituição de valores estampados em cheques recebidos em seu estabelecimento comercial, a vítima de fraude que teve seu nome indevidamente utilizado, bem como documentos falsificados, para abertura de conta, patente a responsabilidade do banco pela ação negligente e imprudente na prestação do serviço. Restituição dos valores de rigor. Recurso do banco não provido neste aspecto.
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474 - STJ. Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incorporação imobiliária. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. Precedente do STJ.
«As atividades de comércio e indústria da construção civil. engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS porque caracterizam compra e venda de mercadorias.... ()
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475 - STJ. Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incorporação imobiliária. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. Precedente do STJ.
«As atividades de comércio e indústria da construção civil. engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS porque caracterizam compra e venda de mercadorias.... ()
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476 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação não residencial. Denúncia vazia. Direito de retenção por benfeitorias. Indenização descabida, no caso, pois se tratam de acessões. Distinção. Perda do fundo de comércio também não indenizável. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).
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477 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Representação comercial. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria.
«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Desapropriação. Fundo de comércio. Direito do locatário. Reexame fático probatório. Inviabilidade
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 21- E, V, e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatar qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos. ... ()
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479 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Comércio de munições. Pleito absolutório. Alegação de ausência de provas. Súmula 7/STJ. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Impossiblidade diante da condenação concomitante por associação. Agravo improvido.
1 - Inviável, pela via especial, o acolhimento de pleito absolutório calcado na alegação de insuficiência de provas para condenação pelos crimes de associação ao tráfico e comércio de munições, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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480 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de comércio ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 17. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Impossibilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a materialidade e a autoria delitivas, a Corte de origem constatou que a prática do delito de comércio ilegal de arma de fogo encontra-se robustamente demonstrada, o que afasta, por si só, o pleito de desclassificação. Nesse contexto, a inversão do julgado, quanto à suficiência de provas para a condenação, bem como à modificação da capitulação jurídica do fato, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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481 - TJSP. "REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Contrato de compra e venda de produto anunciado em site de comércio eletrônico - Produto não entregue - Promessa pela recorrente de retenção do valor na conta do vendedor e devolução do preço pago ao consumidor - Promessa não honrada - Responsabilidade da recorrente corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado Ementa: «REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Contrato de compra e venda de produto anunciado em site de comércio eletrônico - Produto não entregue - Promessa pela recorrente de retenção do valor na conta do vendedor e devolução do preço pago ao consumidor - Promessa não honrada - Responsabilidade da recorrente corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado pelos transtornos e dissabores infligidos ao consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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482 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Operações de venda de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de livre comércio de macapá/ap e santana/ap. Não equivalência à exportação. Agravo interno desprovido.
1 - O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio.... ()
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483 - TJSP. Recurso inominado - Bloqueio de conta junto à plataforma MercadoPago - Ré que sustentou a suspensão/cancelamento da conta em decorrência de comércio de produtos de risco pelo autor e reclamações/devoluções promovidas por clientes - Justificativa demonstrada nos autos, com respaldo nos Termos e Condições de Uso da empresa - Liberação de valores já existentes na conta do autor que se faz necessária Ementa: Recurso inominado - Bloqueio de conta junto à plataforma MercadoPago - Ré que sustentou a suspensão/cancelamento da conta em decorrência de comércio de produtos de risco pelo autor e reclamações/devoluções promovidas por clientes - Justificativa demonstrada nos autos, com respaldo nos Termos e Condições de Uso da empresa - Liberação de valores já existentes na conta do autor que se faz necessária - Danos morais não configurados - Recurso do requerente parcialmente provido.
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484 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Siscomex. Poder de polícia. Reajuste. Ato infralegal. Majoração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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485 - TRT3. Empregado de cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.
«Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela Primeira Turma, cuja ementa ilustra a sentença e também este voto: «CONVENÇÕES COLETIVAS - APLICAÇÃO - Comprovado que a atividade preponderante de uma das «filiais da reclamada não é o cooperativismo agrícola, mas sim o comércio de derivados de petróleo, correta a decisão de primeiro grau ao reconhecer que os empregados daquela unidade são representados pela FENEPOSPETRO. (TRT-00056-2011-096-03-00-2-RO; DJ/MG 22.07.2011).... ()
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486 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Decisão que fixa o valor dos haveres devidos conforme apurados pela perita do juízo. Inconformismo da sociedade. Não acolhimento. Alegação genérica de erros aritméticos nos cálculos periciais que não se confirma com o exame dos autos. Consideração do fundo de comércio no cálculo dos haveres que foi determinada em anterior acórdão deste Tribunal, prolatado na fase de conhecimento e transitado em julgado. Matéria preclusa. Metodologia de avaliação do fundo de comércio adotada pela perita (média do resultado líquido) condiz com o próprio conceito. O assistente técnico da própria agravante esclareceu dela não divergir. Decisão agravada mantida, no que impugnada no recurso em exame, observado o decidido no AI 2232661-77.2024.8.26.0000, interposto pelos adversos contra a mesma decisão. Recurso desprovido.
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487 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Pretendida absolvição por falta de provas. ... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (13 PORÇÕES DE COCAÍNA) - NULIDADE, EM RAZÃO DA INVASÃO DOMICILIAR, NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO VÁLIDO - PRISÃO EM FLAGRANTE DEPOIS DE VISUALIZAÇÃO DE COMÉRCIO ESPÚRIO - HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA - SUPERADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO MELHOR SORTE NÃO LHES ASSISTE - NEGATIVAS ISOLADAS, RECHAÇADAS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - APREENSÃO DE PETRECHOS, BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNO DE ANOTAÇÕES, DEMONSTRANDO A INTENSIDADE DO TRÁFICO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A REINCIDÊNCIA DE LEANDRO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DE AMBOS AO COMÉRCIO ESPÚRIO, O QUE AFASTA A MINORANTE - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS
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489 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA, PARA AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - CABIMENTO EM PARTE - A
execução foi ajuizada com base em duas espécies de títulos, o contrato de compra e venda de fundo de comércio, assinado por duas testemunhas e as notas promissórias na ocasião emitidas - O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva com relação às notas promissórias não é capaz de extinguir toda a execução, que deve prosseguir em relação ao contrato exequendo - Os embargos à execução não estão prontos para julgamento de seu mérito e devem retornar à origem para novo julgamento - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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490 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ação de cancelamento de duplicata - Embargos de ambas as partes. ... ()
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491 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Liminar indeferida.
1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. 2. Periculum libertatis: apreensão de quantidade não insignificante de entorpecentes, em variedade [cocaína e crack], já divididos em volume expressivo de porções, devidamente acondicionados de forma semelhante à usualmente utilizada no comércio ilícito de entorpecentes. Paciente abordado em lugar já conhecido como ponto de tráfico de drogas. Campana antecedente que surpreendeu o réu praticando o comércio espúrio. Coacto tecnicamente primário. Circunstâncias que [ao menos por ora] afastam a conduta do apelante daquelas de menor importância. Gravidade concreta da conduta que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Precedentes. 3. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
1. RECURSO DA BRA GOLD COMÉRCIO DE JOIAS LTDA.Renúncia do mandato. Intimação para regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 76, não atendida. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC. ... ()
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493 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenização - Protestos indevidos - Recurso da corré Bio Florais Comércio de Florais Ltda não conhecido, em decorrência da deserção - Duplicata - Título causal - Ausência de comprovação de entrega da mercadoria - Responsabilidade solidária da corré, que adquiriu os títulos por meio de contrato de fomento mercantil, sem conferir o preenchimento dos requisitos formais - Ausência de juntada aos autos das duplicatas com aceite ou das notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega de mercadorias - Demonstração de conduta negligente - Danos morais in re ipsa - Quantum que foi razoavelmente arbitrado em R$ 10.000,00, de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes e em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração de curso de comércio exterior para administração com habilitação em comércio exterior. Relação de consumo. Não configuração de dano. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Ainda que o fornecedor seja responsável «independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14), na hipótese, a Corte de origem negou a ocorrência do dano, não a responsabilização do prestador de serviços. ... ()
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495 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Condição de parte não comprovada e irregularidade de representação processual. Não conhecimento. Cabe às partes apresentar em juízo eventuais modificações em sua denominação, inclusive acostando instrumento de mandato outorgado já de acordo com tais circunstâncias, sob pena de não conhecimento do apelo interposto. Considerando que a recorrente não comprovou a sua condição de parte na reclamação trabalhista; eventual condição de sucessora de quaisquer das reclamadas que integram o polo passivo (bragil segurança e vigilância ltda; assai-heiiki comércio de produtos alimentícios ltda.) ou que seria uma delas atuando no mercado sob nova razão social; bem como que o subscritor do recurso não se encontra regularmente constituído nos autos, não há como se conhecer do apelo interposto. Recurso aviado por barcelona comércio varejista e atacadista S/A. Do qual não se conhece, porque inexistente.
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496 - STJ. Execução fiscal. Inclusão de sócio. Sucessão por aquisição de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio. CTN, art. 133. Ausência de demonstração.
«1. O acórdão recorrido consignou que «analisando os autos, verifica-se que a agravante não logrou comprovar que a Usina Alvorada tenha adquirido o fundo de comércio da empresa executada nem que tenha responsabilidade solidária pelos débitos e que «o simples fato de haver parentesco entre os sócios de uma e da outra empresa não comprova que tenha havido sucessão. ... ()
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497 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré fabricante.
Autores que firmaram contrato de compra e venda de piscina com a corré JP Comércio e, também, contrato de prestação de serviços para instalação da piscina. A perícia concluiu que o vício decorreu da má prestação de serviços quanto à instalação. Ausência de vício do produto quanto à qualidade. A fabricante do produto não participou da instalação do produto, não podendo, por isso, ser responsabilizada por vícios dela decorrentes. Frisa-se, ademais, que não há indicação na inicial ou em outros documentos dos autos capazes de se concluir que a fabricante Analândia tenha indicado a JP - Comércio de Piscinas Ltda. para realização dos serviços. Ausência de responsabilidade. Precedentes. Recurso provido para julgar improcedente a ação em relação à apelante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Regressiva. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pretendem os Réus responsabilizarem os Autores ou a Empresa Indústria e Comércio Alimentício Muller Ltda pela integralidade da condenação. Réus que não comprovaram a possibilidade de responsabilização exclusiva dos Autores ou da Empresa Indústria e Comércio Alimentício Muller Ltda. Valores que foram depositados na conta do Réu Franz, sem que este comprovasse a destinação dos recursos. Réus que não se desincumbiram do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Os Réus devem indenizar os Autores. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelos Réus a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses dos Autores... ()
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499 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu - Acolhimento - Relatos policiais claros e precisos - Apelado surpreendido no interior do imóvel onde havia drogas e cadernos com anotações do tráfico - Testemunhas de defesa que nada informaram sobre os fatos - Condição de usuário de drogas não impede envolvimento do agente com o comércio nefasto - Condenação de rigor - Dosimetria - Enorme quantidade e variedade de drogas a recomendar exasperação da pena-base - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Benefício do § 4º do art. 33 da lei especial em comento inaplicável - Séria dedicação do apelado com o comércio nefasto - Agente surpreendido em imóvel usado para o depósito de entorpecentes, com cadernos de contabilidade do tráfico - Regime fechado necessário - Recurso provido, expedindo-se mandado de prisão oportunamente.
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO. FUNDO DE COMÉRCIO DESCUMPRIMEITO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO REFORMADO.
Instrução Probatória suficiente para o deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito, é direito potestativo do locador denunciar o contrato por prazo indeterminado caso não lhe convenha, após conceder o prazo de trinta dias para desocupação do locatário, conforme disposto na Lei 8.245/91, art. 57. Sendo assim, a locação prorrogada por prazo indeterminado pode ser rescindida com base na simples conveniência do locador, exigindo-se apenas a prévia, como ocorreu no caso em análise. Também ao contrário do que defende a apelante, o fundo do comércio é protegido no bojo da ação renovatória e não na ação de despejo. Precente STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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