(DOC. VP 240.9130.5115.7319)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Operações de venda de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de livre comércio de macapá/ap e santana/ap. Não equivalência à exportação. Agravo interno desprovido.

1 - O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. 2 - As vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, não alcançando, o benefício em questão, as mercadorias com destino à ALC de Macapá/AP e Santana/AP. 3 - Agravo interno desprovido.

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