Jurisprudência sobre
comercio
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de munição. Tipificação. Lei 10.826/2003, art. 17. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exame pericial quanto à potencialidade lesiva das munições. Súmula 283/STF. Não incidência. Agravo improvido.
«1. É desnecessária, para fins de tipificação da conduta no Lei 10.826/2003, art. 17, a realização de perícia nas munições apreendidas para a constatação de sua potencialidade lesiva, pois o comércio ilegal de munição é crime de perigo abstrato, cujo tipo se perfaz com a aquisição, aluguel, recebimento, transporte, condução, ocultação, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma inutilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização legal, visto que tais condutas já implicam violação ao bem jurídico tutelado pela norma. incolumidade pública. ... ()
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352 - TRT2. Relação de emprego. Cartório. Considerações sobre a natureza do vínculo existente. CF/88, art. 236, § 1º. Lei 8.935/1994, art. 48. CLT, art. 3º.
«Cartório não exerce atividade comercial, não apropria capital de giro, não gera bens ou serviços privados, não é categoria econômica e não tem fundo de comércio. O oficial não é dono dos livros de lançamentos, não tem clientela (na acepção própria que o comércio emprega ao termo), nem tem liberdade para dispor sobre o que e como registrar. Não há, enfim, desempenho de uma atividade empreendedora (própria da atividade privada), nem aplicação de capital sob a condição de risco do negócio. Toda a sua atividade é controlada pelo poder público (o Judiciário; CF/88, art. 236, § 1º). A outorga de delegação é, também, ato complexo, que exige aprovação em concurso público (público, enfatize-se), além da individuação do agente delegado, na função delegante e da serventia por onde se fará passar a delegação. A Lei 8.935/1994, ao assegurar à autora o direito de opção pelo regime trabalhista, veio afirmar, precisamente, que esse tipo de trabalhador não é empregado. Seria incongruente afirmar que alguém tem o direito de optar por algo que já adquiriu.... ()
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acerto do «decisum agravado. 2. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo entre pessoas jurídicas, contratando serviços para incrementar atividade comercial. Vulnerabilidade específica não demonstrada. 3. Requisitos da desconsideração. Aplicabilidade do art. 50, do CC/02. Comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial. 4. Formação de grupo econômico. Configuração. Empresas F7 Serviços de Blindagem Ltda. H2 Blindagem e Rastreamento de Veículos Ltda. T1 Blindagens, Comércio, Importação, Exportação e Serviços Ltda. HM Blindagem Ltda. e G2 Blindagem e Comércio de Veículos e Peças Eireli, operando no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, indicando confusão patrimonial e administração centralizada. 5. Participação societária e administração de fato. Comprovação. Agravante que figura como administrador de fato das empresas, com atuação direta na gestão e operações das sociedades, ainda que não figure como sócio nos quadros sociais. Declarações documentadas corroborando sua influência e controle. 6. Recurso não provido... ()
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÕES QUE INCLUIRAM LITISCONSORTE E QUE DEFINIRAM OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. [A] PEDIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA EMPRESA JM & CCM COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA. DO POLO ATIVO DA LIDE. RECONHECIMENTO.
Inaplicabilidade da hipótese do CPC, art. 114, diante da indispensabilidade da presença da empresa JM&CCM COMÉRCIO para a futura eficácia da sentença na ação renovatória, eis que se trata de mera parceira comercial da parte autora. Ilegitimidade, ademais, reconhecida pela parte agravada nos autos principais, tendo em vista estar encerrada a referida parceria. Decisão, nesta parte, reformada. [B] PEDIDO DE NULIDADE DA PARTE DA DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. Ausência de enfrentamento de questão essencial, levantada por ambas as partes, para a delimitação da lide. DECISÃO, EM PARTE, ANULADA, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para que nova decisão saneadora seja proferida, com manifestação expressa quanto à Ata de Assembleia de fls. 777/781, fixando-se novamente os pontos controvertidos. ... ()
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355 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.
«De acordo com o disposto no art. 5º, XXVI, da CR/88, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A alegação da agravante de que a área penhorada representa o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada influencia a constrição judicial efetivada, pois conforme já constatado, a penhora incidiu somente em parte do imóvel rural. Ademais, nos termos do CPC/1973, art. 655, inc. VII, a penhora poderá recair, inclusive, sobre percentual do faturamento de empresa devedora, o que, por si só, é mais onerosa do que a realizada no processo, sendo também observada a disposição contida no CPC/1973, art. 620. Além de ter sido penhorada área rural sem benfeitorias, o imóvel era utilizado para atividade comercial cujo objetivo social consistia em «SERRARIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA BENEFICIADA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS. Recurso desprovido.... ()
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356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO INDEFERIDO.
1Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de flexibilização de medida cautelar proibindo-o de exercer atividade comercial relacionada ao comércio de veículos. O impetrante alega direito líquido e certo de desempenhar atividade lícita e requer autorização para abrir empresa individual no ramo automotivo. ... ()
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357 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de São Paulo. Lei estadual 12.623/2007. Disciplina do comércio de arts. De conveniência em farmácias e drogarias. Usurpação da competência da União. Improcedência.
«A Lei 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. ... ()
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358 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de São Paulo. Lei estadual 12.623/2007. Disciplina do comércio de arts. De conveniência em farmácias e drogarias. Usurpação da competência da União. Improcedência.
«A Lei 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. ... ()
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359 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Comércio de arma de fogo. Autonomia de desígnios. Prova suficiente. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Fundo de comércio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Perda do fundo de comércio. Indenização devida. Jurisprudência pacífica do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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361 - STJ. Administrativo. Saúde. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria editada por Secretaria Estadual de Saúde. Comércio de óculos esportivos. Restrição de comercialização a estabelecimento comercial classificado como ótica. Legalidade. Poder de polícia. Proteção ao interesse coletivo e à saúde visual do consumidor. Inexistência de violação a direito líquido e certo nem ao livre comércio. Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 170, «caput e inc. IV.
«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão que denegou segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, relativo à licença para comercialização de óculos de proteção solar sem grau. ... ()
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362 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUÍMICO-TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.De rigor a absolvição por ausência de provas quando ausente o laudo toxicológico definitivo a confirmar que o material apreendido efetivamente continha o princípio ativo proscrito, comprovando, assim, a materialidade delitiva do tráfico de drogas. ... ()
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363 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Reincidência específica. Causa de aumento de pena. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada Pinheirinho, localizada no Município de São José dos Campos. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos de ordem material formulado pela autora, condenando os requeridos a pagar solidariamente à autora os valores correspondentes à lista de bens anexa à inicial, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, bem como julgou procedente o pedido formulado pela requerente para condenar o ESTADO DE SÃO PAULO a lhe pagar indenização por danos de ordem moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) Sentença que, outrossim, julgou extinta sem resolução de mérito a reconvenção apresentada pela MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO INDÚSTRIA S/A. ... ()
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365 - TJSP. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ESTADO DE SÃO PAULO. MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. CASO «PINHEIRINHO". RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE AUTORIDADE ESTATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DA MASSA FALIDA DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível e Remessa Necessária em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente da operação de reintegração de posse na ocupação «Pinheirinho, localizada em São José dos Campos. O autor alega abusos cometidos por agentes do Estado de São Paulo durante a desocupação, perda de bens pessoais e negligência na prestação de assistência pelo Município. Pede indenização por danos morais e materiais. A Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, proprietária do terreno, é demandada pela negligência no armazenamento dos bens dos ocupantes. ... ()
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366 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). CLT, art. 386. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI 10.101/2000.
Hipótese em que esta Segunda Turma, sob fundamento de que o CLT, art. 386 não afasta a aplicação do Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único, manteve a decisão regional que excluiu a condenação relativa aos domingos trabalhados. Ocorre que, no julgamento do RE 1 . 403 . 904/SC, publicado em 23/10/2023, a Suprema Corte concluiu se tratar de matéria análoga à discutida no tema 528 do seu ementário temático de Repercussão Geral (RE 658.312), o qual assentou que « o princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual «. Verifica-se, portanto, que a decisão do TST deve ser compatibilizada com a tese firmada pelo STF no RE 1 . 403 . 904/SC e no RE Acórdão/STF. Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em dissonância com a orientação firmada pelo STF, submete-se, em juízo de retratação, o recurso interposto pela parte a novo exame, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Juízo de retratação que se exerce. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLT, art. 386. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI 10.101/2000. Ante a possível violação do CLT, art. 386, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CLT, art. 386. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI 10.101/2000. Hipótese em que o TRT excluiu a condenação relativa aos domingos, sob o fundamento de que a Lei 10.101/2000, aplicável ao comércio em geral, configura legislação específica superveniente em relação à CLT. Esta Turma adotava entendimento de que o CLT, art. 386, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no CLT, art. 386, sendo aplicável à controvérsia a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do CLT, art. 384, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658 . 312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no CLT, art. 386, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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367 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Contratação realizada entre pessoas físicas visando a instalação de uma farmácia. Cessão de quotas da sociedade instalada no local para terceiro. Distinção entre sucessão na titularidade do fundo de comércio e sucessão na posição do contratante locatário. Negócios jurídicos distintos, que não se confundem, nem são interdependentes. Dispensabilidade da concordância expressa do locador. Ação de despejo julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
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368 - TJSP. LOCAÇÃO -
Despejo por denúncia vazia - Pretensão julgada procedente - Recuperação judicial da locatária que não impede o prosseguimento da ação de despejo - Precedentes do STJ - Pretendida indenização de benfeitorias introduzidas no imóvel locado - Não cabimento na espécie - Inexistência de fundo de comércio protegido a tornar insuscetível de reparação a perda do ponto comercial - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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369 - TJSP. Compras realizadas com cartão do cliente sem sua autorização - Fraude constatada - Transação em estabelecimento e de valor incompatíveis com padrão de consumo do autor - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14), quanto à instituição financeira, operadora de cartão de crédito e vendedora varejista - Fortuito interno - Ausência de excludente de Ementa: Compras realizadas com cartão do cliente sem sua autorização - Fraude constatada - Transação em estabelecimento e de valor incompatíveis com padrão de consumo do autor - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14), quanto à instituição financeira, operadora de cartão de crédito e vendedora varejista - Fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade das rés - Declaração de inexigibilidade de cobrança e restituição devidas - Danos morais não reconhecidos - RECURSOS INOMINADOS de MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Ilegitimidade passiva bem afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSOS IMPROVIDOS.
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370 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Tibii Comercio de Produtos Pet Ltda - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Preliminar de litispendência e prejudicialidade externa afastada - Comprovação dos pressupostos para amparar o pedido falimentar - Impontualidade de pagamento de obrigação materializada em Cédulas de Crédito Bancário, devidamente protestadas - Protestos realizados devidamente encaminhados para sede da ré, com suficiente identificação da pessoa que os recebeu - Regularidade do protesto - Devedora que não demonstrou relevante razão de direito para não pagar o quantum devido - Alegação de uso do procedimento falimentar como meio indireto de cobrança - Tese ultrapassada - Inteligência da Súmula 42 deste E. Tribunal - No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor (Súmula 43 deste E. Tribunal) - Revogação do efeito suspensivo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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371 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aparelho de som que apresentou sucessivos defeitos pouco tempo depois de sua aquisição. Sentença que julgou improcedentes os pedidos quanto à 1ª ré, Pioneer do Brasil LTDA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar a 2ªré, Oeste Comercio Eletrônico LTDA, a indenizar os danos materiais, no valor de R$ 1.550,58. Apelo do consumidor buscando a responsabilização da 1ª ré, bem como a condenação pelos danos extrapatrimoniais. Consumidor que demonstra, através de dados extraídos para a nota fiscal, que o produto foi fabricado pela primeira demandada. Legitimidade da fabricante para figurar no polo passivo da demanda. Defeito do produto que restou precluso. Autor que demonstrou tentativas infrutíferas de resolver a questão administrativamente. Vícios no aparelho de som que não foram sanados, mesmo após substituição promovida pela 2ª demandada. Dano moral caracterizado. Conduta que extrapolou o mero ilícito contratual. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 2.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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372 - STJ. Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado a Boa Vista/RR e a Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... ()
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373 - STJ. Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... ()
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374 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Área de livre comércio de macapá e santana. Alegada incidência da contribuição social do pis e da Cofins sobre venda de mercadorias por empresas localizadas na área de livre comércio. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Transferência do fundo de comércio. Súmula 7/STJ.
1 - A respeito do indeferimento da prova testemunhal e da alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem entendeu que os fatos que justificariam a oitiva da testemunha já estavam documentalmente provados. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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376 - STJ. Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado a Boa Vista/RR e a Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... ()
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377 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Importação de alho. Normas antidumping. Resoluções da câmara de comércio exterior. Abrangência. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Provimento negado.
1 - O STJ possui entendimento consolidado segundo o qual não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em ato normativo de natureza infralegal.... ()
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378 - TJRJ. Serviço público. Concessão. Rodovia. Margens. Comércio. Acesso. Segurança do usuário. Danos materiais. Inexistência. Lei 8.987/1995, art. 6º.
«1 - O Estatuto das Concessões definiu serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarefas. ... ()
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379 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de medicina veterinária. Comércio de produtos agropecuários e pequenos animais domésticos. Registro. Não-obrigatoriedade. Precedentes.
«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a atividade básica desenvolvida na empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. ... ()
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380 - TRT3. Sindicato. Cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.
«Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela ... ()
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381 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Lei do zoneamento. Lei 13885/04. Município de São Paulo. Mandado de segurança. Impetração contra lacração de estabelecimentos comerciais instalados em via pública classificada como zona de centralidade linear. Admissibilidade da vedação da prática de comércio no local. Inexistência de alvará de funcionamento e de localização. Omissão administrativa não tem a função de legitimar a prática de comércio em região que, por si, não admite a licença municipal, por expressa previsão legal. Lacração do estabelecimento como ato administrativo legítimo. Exercício regular do poder de polícia administrativa. Segurança denegada. Sentença ratificada por incidência da regra do art. 252 do novo regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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382 - TJSP. APELAÇÃO.
Ações revisional de contrato e despejo fundado em denúncia vazia. Locação de bem imóvel. Vigência por prazo indeterminado. Sentença de procedência parcial da ação revisional e de procedência da ação de despejo. Inconformismo da parte ré. Despejo do locatário. Direito potestativo do locador em contrato vigente por prazo indeterminado. Ordem de despejo mantida diante do atendimento da formalidade legal consistente na notificação da parte locatária. Manutenção do despejo e do prazo de desocupação de trinta dias. Indenização pelo fundo de comércio. Não acolhimento. Sem direito à ação renovatória não há proteção ao fundo de comércio. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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383 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, utilizou o plástico para a realização de compras no comércio e efetuou pagamento parcial de faturas. Hipótese em que a opção pelo cartão com RMC é corroborada pelo uso continuado do plástico para compras no comércio por largo período. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. ... ()
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384 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Comércio ilegal de arma de fogo (por três vezes) e tentativa de comércio ilegal de arma de fogo. Pedido de revogação da prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Paciente, em tese, proprietário de oficina ilegal de produção de armas de fogos de calibres restritos, supressores de ruído balísticos, acessórios e que vendia munições de diferentes calibres. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada. Necessidade de se garantir a ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Em que pese a idade do paciente, não restou comprovado ser ele pessoa extremamente debilitada por motivo de saúde. Ordem denegada... ()
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385 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Empresa prestadora de serviço no ramo de análises clínicas e Atividades científicas afins. Exigibilidade. Decreto-lei 8.621/46. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. CF/88, art. 240.
«Discute-se nos presentes autos se, empresa prestadora de serviços no ramo de análises clínicas e atividades científicas afins, está obrigada ao recolhimento de contribuições para o SESC e SENAC. Consoante posicionamento jurisprudencial do STJ, tais contribuições são devidas pelas empresas ligadas à Confederação Nacional do Comércio, cujo enquadramento é dado pelo CLT, art. 577, e seu quadro anexo. Considerando que o serviço de análises clínicas se encontra abrangido pelo quadro da Confederação Nacional do Comércio, a empresa que o desenvolve está obrigada ao recolhimento das contribuições em epígrafe.... ()
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386 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Empresa prestadora de serviço no ramo de análises clínicas e Atividades científicas afins. Exigibilidade. Decreto-lei 8.621/46. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. CF/88, art. 240.
«Discute-se nos presentes autos se, empresa prestadora de serviços no ramo de análises clínicas e atividades científicas afins, está obrigada ao recolhimento de contribuições para o SESC e SENAC. Consoante posicionamento jurisprudencial do STJ, tais contribuições são devidas pelas empresas ligadas à Confederação Nacional do Comércio, cujo enquadramento é dado pelo CLT, art. 577, e seu quadro anexo. Considerando que o serviço de análises clínicas se encontra abrangido pelo quadro da Confederação Nacional do Comércio, a empresa que o desenvolve está obrigada ao recolhimento das contribuições em epígrafe.... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicabilidade do código buzaid. Deserção. Mero comprovante de agendamento. Inaptidão. Agravo interno de automec comércio de veículos novos e usados ltda. A que se nega provimento.
«1 - O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial (AgInt nos EDcl no AREsp. 940.673, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/2/2019). ... ()
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388 - TRT3. Sócio retirante. Responsabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade.
«Comprovado nos autos que se operou a saída de ex-sócio da sociedade, que necessitou de pronunciamento judicial (Justiça Comum) para compelir o sócio remanescente a promover os atos correspondentes à saída do retirante junto aos registros do comércio e inexistindo qualquer comprovação de que a partir de então o retirante se beneficiou da sociedade, a data para a aplicação dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil deve ser a data correspondente à transação (saída do ex-sócio) e não data do trânsito em julgado que ordenou a prática dos atos correspondentes junto ao Registro do Comércio.... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Violação ao art. 1.031, «caput, do cc. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O fundo de comércio integra o montante dos haveres da sociedade empresária quando da exclusão de sócio. Precedentes. ... ()
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390 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, utilizou o plástico para a realização de compras no comércio e efetuou saque, sem qualquer contestação. Hipótese em que a opção pelo cartão com RMC é corroborada pelo uso continuado do plástico para compras no comércio, por longo período. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto por Cantareira Comercio de Materiais para Construção Ltda - Epp e M.I.G Comércio de Materiais para Construção Ltda. contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão do MM. Juízo a quo que negou o pedido de suspensão do feito - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (processo 1002159-94.2024.8.26.0053) - até o julgamento final da AÇÃO ANULATÓRIA 42512-16.2023.8.26.0053. Decisão interlocutória não pertencente ao rol taxativo previsto pelo CPC, art. 1.015. Recurso da parte agravante que deve ser improvido. Decisão monocrática do Relator mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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392 - STJ. Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona... ()
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393 - STF. Desapropriação. Locação. Ação indenizatória promovida por locatário do prédio expropriado, contra o expropriante. Perda do fundo de comércio. Irrelevância de o contrato de locação não ser registrado. Procedência. (Indica precedentes).
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394 - TST. Recurso da união norte fluminense engenharia e comércio ltda.
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395 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Zoneamento urbano. Decreto editado pelo chefe do Executivo que extrapola o poder regulamentar ao dilatar as hipóteses de uso comercial de imóveis sem atender à definição de «comércio varejista de âmbito local fixada em lei municipal. Ilegalidade do ato e consequente nulidade do decreto reconhecidas. Ação civil pública julgada procedente. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Reexame necessário não conhecido e recurso da Municipalidade improvido.
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396 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Bem adquirido pelos autores. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Pedido de retomada imotivada. Possibilidade. Direito de preferência do demandado respeitado. Hipótese em que eventuais prejuízos devem ser questionados em outra ação, sendo repelido o pedido indenizatório pela perda do fundo de comércio porque a locação não estava protegida pelo renovação compulsória do contrato. Lei 8245/1991, art. 51. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.
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397 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Proprietário de loja virtual na internet que recebeu o valor da venda mas não entregou a mercadoria adquirida pela suposta vítima. Empresa de comércio eletrônico que funcionava idoneamente e de forma bem-sucedida. Existência de dúvida razoável de que o réu tenha agido de forma dolosa, com a prévia intenção de não cumprir com sua obrigação. Inadimplemento de compromisso comercial que configuraria mero ilícito civil. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público improvido.
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398 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em máquinas de «vídeo-poker. Autores que exploram tal comércio e querem provar não haver vícios nos aparelhos, evitando a apreensão policial. Inviabilidade. Programas diferentes em cada uma das máquinas, cujos elementos essenciais são sigilosos do fabricante. Falta de menção, também, a qualquer ação principal. Indeferimento.
Se cada uma das máquinas de «vídeo-poker tem um programa diferente, cujo funcionamento, no essencial, é sigilo comercial do fabricante, a perícia antecipada pretendida na cautelar é tecnicamente inviável, sem contar a inadequação de tal medida para evitar a apreensão policial.... ()
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399 - TJSP. Propriedade industrial - Ação inibitória e indenizatória - Reconhecida violação a marcas de titularidade da apelante - Revelia - Comercialização indevida de produtos em estabelecimento comercial configurada - Determinação de abstenção de comércio em violação da marca «Chilli Beans - Ressarcimento de danos morais deferido - «Quantum indenizatório inadequado - Consideração da capacidade econômica das partes, do valor dos produtos enfocados e da quantidade de produtos apreendidos - Sentença reformada no ponto - Apelo parcialmente provido
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400 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA -
Comprovação documental do recebimento dela pela ré, sendo irrelevante que o canhoto da nota fiscal não tenha sido assinado por um representante legal, de acordo com o que consta no Registro de Comércio - Operação comercial comprovada e inadimplência que nem é negada - Acolhimento da ação que fica mantido, com o improvimento do recurso da ré... ()
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