Jurisprudência sobre
comercio
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951 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado (art. 33, «caput e § 4º da Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Confissão judicial. Validade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Apelo improvido
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização por fundo de comércio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (65 g de cocaína e 32,5 g de crack ). Nulidade. Busca pessoal e invasão de domicílio. Existência de fundadas suspeitas. Comércio de droga realizado dentro da residência. Prisão preventiva. Dupla reincidência específica. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.
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954 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Diligência realizada sem campana prévia. Ausência de elementos típicos de comércio ilegal ou outro tipo de comportamento apto a caracterizar fundada suspeita. Apreensão de 0,5 g de crack e 1,2 g de cocaína. Agravo regimental desprovido.
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955 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATO INTENCIONAL DO SÓCIO EM FRAUDAR TERCEIROS - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de Villa do Óleo Comércio e Serviços Ltda - II - Ausência de indícios de que o proprietário e coexecutado Alex conduziu a empresa VILLA DO ÓLEO COMÉRCIOE SERVIÇOS LTDA para fins ilícitos ou abusivos, distintos daqueles constantes nos estatutos sociais - Insuficiência patrimonial do sócio, por si só, que não é razão suficiente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica - Ausentes os requisitos do art. 50 Código Civil - Precedentes deste E.TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido".
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956 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Competência Territorial. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens Ltda. contra decisão que reconheceu a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao juízo competente em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Julisteel Comercio de Ferro e Aço Ltda. A agravante alega que a decisão se baseou em legislação superada e requer a aplicação do CPC, art. 781. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para a execução de título extrajudicial, considerando a legislação aplicável e a localização do protesto dos títulos. III. Razões de Decidir 3. A competência é do foro onde os títulos foram levados a protesto, conforme CPC, art. 53, III, «d e Lei 5.474/68, art. 17, corroborado por jurisprudência do TJSP e STJ. IV. Dispositivo e Tese 4. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. A competência para execução de duplicata é do foro do local do protesto. 2. A legislação aplicável é o CPC, art. 53, III, «d e Lei 5.474/68, art. 17. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 53, III, «d"; art. 781; art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei 5.474/68, art. 17. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2286597-51.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 12/01/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8/5/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pena-base. Vetoriais gravosas. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
1 - Tendo sido a pena-base exasperada em razão do maior desvalor das vetoriais gravosas, considerando a conduta mais grave do paciente que ocupava a função de policial civil e, usou do estabelecimento comercial de sua esposa, que se destinava à venda de suplementos alimentarias, para o comércio de substâncias ilícitas, contando com o auxílio de revendedores, a apreensão de expressiva e variada quantidade de substâncias anabolizantes e psicotrópicas anorexígenas, inexiste ilegalidade na dosimetria aplicada já que embasada idoneamente em contexto fático específico. ... ()
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958 - STJ. Propriedade industrial. Nulidade. Registro de marca nominativa. Lei 5.772/1971, art. 67, 17
«Somente não se mostra registrável como marca um nome comercial se a empresa titular deste o puder utilizar para os mesmos fins identificatórios pretendidos pela empresa solicitante do registro da marca. Aplicável, para aferir-se eventual colidência entre denominação e marca, o princípio da especificidade (REsp. 9.142-SP). Possível é a coexistência de duas marcas no universo mercantil, mesmo que a mais recente contenha reprodução parcial da mais antiga e que ambas se destinem à utilização em um mesmo ramo de atividade (no caso, classe 25.10 do Ato Normativo 51/81/INPI - Indústria e comércio de «roupas e acessórios do vestuário de uso comum), se inexistente a possibilidade de erro, dúvida ou confusão a que alude o Lei 5.772/1971, art. 67, 17).... ()
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959 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, cobrança e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré locou ao autor loja situada em shopping center, destinada ao desenvolvimento da atividade de comércio de eletrônicos e acessórios para celular, pelo prazo de 48 meses, contados do dia 02.06.2021. Ademais, as partes desta demanda também celebraram contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de ceder ao autor parcela do fundo de comércio a ser constituído no shopping center onde está situada a loja locada, com o propósito de oferecer estrutura que fomente o desenvolvimento da atividade comercial do lojista, recebendo, pata tanto, contraprestação pecuniária no importe de R$ 15.180,00. Elementos constantes nos autos revelam que a entrega da loja objeto da locação não foi realizada no prazo previsto no contrato, qual seja, em até trinta dias contados da assinatura do instrumento, não podendo tal infração ser justificada sob alegação de que as medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19 atrasaram a realização das obras necessárias à inauguração shopping center onde está situada a loja locada, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento contraditório, haja vista que, à época da celebração dos contratos em discussão (junho de 2021), os efeitos da pandemia de Covid-19 já eram conhecidos e, portanto, a ré assumiu o risco de cumprir as suas obrigações contratuais mesmo diante das notórias adversidades decorrentes do contexto pandêmico. Diante da ausência de entrega da loja objeto da locação, nota-se que o locatário, ora autor, não fruiu de qualquer vantagem oferecida pela estrutura do shopping center da locadora, ora ré, circunstância que evidencia a inexigibilidade do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados a título de fundo de promoção e taxa condominial, conforme a regra da exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, e a regra de vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 e seguintes do Código Civil. Obrigação de pagamento da taxa condominial estava prevista no contrato de locação celebrado entre as partes desta demanda, o que evidencia a pertinência subjetiva da locadora, ora ré, com o pedido de cancelamento de boletos de cobrança do referido encargo e implica a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva para tal pretensão. Diante da demonstração da inexigibilidade das obrigações mencionadas e da legitimidade passiva para responder às pretensões formuladas, nota-se que a condenação da ré à devolução do valor pago a título de parcela de fundo de comércio, bem como à obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento dos boletos de cobrança de fundo de promoção e taxas condominiais eram mesmo medidas imperiosas. Aplicação de multa por rescisão antecipada do contrato de locação, em desfavor da locadora, ora ré, mostra-se cabível, ainda que a previsão contratual estabeleça a aplicação da referida penalidade apenas no caso de rescisão antecipada por culpa do locatário (fls. 44), a fim de penalizar a má-fé da locadora, ora ré, que induziu o locatário a crer que a loja seria inaugurada em trinta dias contados da assinatura do instrumento contratual, omitindo as informações de que as adversidades do contexto pandêmico e o atraso nas obras do shopping center impediriam o cumprimento do prazo ajustado. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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960 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo de uso permitido, petrechos para falsificação, falsificação de documento público e exposição à venda de remédio sem registro. Ausência de cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia, declassificação do delito e consunção. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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961 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Aplicação do regime às empresas situada na zona franca de manaus. ZFM. Pretensão de estender o regime às áreas de livre comércio de Tabatinga-AM, Macapá-AP e Santana-AP. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... ()
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964 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Falta de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A pretendida absolvição do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, ao argumento de falta de prova da estabilidade e permanência entre os réus, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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965 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APELO APRESENTADO POR PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Trata-se de Agravo Interno interposto por parte que não apresentou Recurso de Revista. No caso, o Regional, no exame do Recurso Ordinário da reclamada «RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), não conheceu do recurso em razão da deserção. Do referido acórdão, apenas a reclamada «RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) interpôs Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado pelo juízo prévio de admissibilidade, o que ensejou a apresentação de Agravo de Instrumento. O referido Agravo de Instrumento teve o seguimento denegado pela decisão monocrática ora agravada. Em face da decisão monocrática, o reclamado «PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI interpôs o presente Agravo Interno, o qual, como visto, não interpôs Recurso de Revista contra o acórdão regional, tampouco Agravo de Instrumento, razão pela qual o Agravo Interno não pode ser admitido por preclusão. E mais, o reclamado nem sequer detém interesse recursal, visto que não sucumbiu na questão objeto de análise pelo Ministro Relator. Vale dizer, a decisão, que ora se impugna, não trouxe gravame à parte. Agravo não conhecido .... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, foram apontados elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência, pois, ao darem cumprimento a mandado de busca e apreensão, os policiais encontraram na residência onde estavam os Réus entorpecentes e diversos objetos relacionados ao comércio ilegal (balança de precisão e caderno de anotações contendo a contabilidade do tráfico). Foi destacado que o Corréu era o gerente do tráfico e que o Agravante o auxiliava na atividade ilegal. Além disso, o proprietário do imóvel afirmou que a casa onde era realizado o comércio ilícito foi alugada para os dois Acusados. ... ()
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967 - TST. AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE TRABALHO.
REMUNERAÇÃO ÚNICA QUE ENGLOBA O PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Corte Regional havia entendido que a remuneração do trabalhador avulso fixado em montante único por meio de instrumento de negociação coletiva é válido, em decorrência da previsão na Lei 8.603/1993 e na Lei 12.815/13, englobando o pagamento de horas extras. O Exmo. Ministro relator, por meio de decisão unipessoal, conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de horas extraordinárias, por aquelas trabalhadas após a 6ª hora diária, independente do operador que se beneficiou dos serviços prestados. Conforme já assentado na decisão unipessoal agravada, «A orientação jurisprudencial da Corte adota a tese de ser devido aos trabalhadores portuários o pagamento pelas horas trabalhadas além da jornada normal, não sendo possível a supressão do direito, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores portuários avulsos na dobra de turnos e de essa ser prestada com relação ao mesmo operador portuário, ainda que pactuada em instrumento coletivo. Agravos conhecidos e desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJSP. Ação indenizatória - Compra realizada por meio da plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre - Consumidora que não recebeu o produto adquirido e pelo qual pagou a quantia de R$ 5.577,68 - Responsabilidade da recorrente Mercado Pago configurada - Falha na prestação dos serviços, uma vez que o pagamento ao vendedor deveria ter sido efetivado somente após a confirmação de entrega do produto Ementa: Ação indenizatória - Compra realizada por meio da plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre - Consumidora que não recebeu o produto adquirido e pelo qual pagou a quantia de R$ 5.577,68 - Responsabilidade da recorrente Mercado Pago configurada - Falha na prestação dos serviços, uma vez que o pagamento ao vendedor deveria ter sido efetivado somente após a confirmação de entrega do produto - Recorrente que integra a cadeia de fornecedores do produto e, nessa condição, responde objetivamente pelo sucesso da transação - Ausência de reclamação administrativa dentro do prazo estipulado pela recorrente que não afasta a sua responsabilidade, posto que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao restringir direitos - Mesmo após o transcurso do prazo contratual, em caso de não entrega do produto adquirido, poderá o consumidor se valer dos instrumentos dispostos no CDC, art. 35 - R. sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.
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969 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão preventiva. Receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública. Fundamentação. Periculosidade do agente e fundado risco de reiteração criminosa. Fundamentos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Prisão mantida.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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970 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Aquisição de fundo de comércio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O CTN, art. 133 prevê a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, com exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente exercido. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação de aparelhos celulares. Desembaraço alfandegário com o recolhimento dos tributos devidos na operação (ii e ipi). Nota fiscal com indicação incorreta da origem das mercadorias, inserindo a zona franca de manaus, quando de fato fabricadas na china e importadas para o Brasil. Irregularidade ocorrida em operação interna subsequente à importação. Ausência de violação às normas específicas que disciplinam o comércio exterior. Pena de perdimento de bens não prevista no regulamento do IPI e somente aplicável quando a infração ocorre na fase de importação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O desembaraço da mercadoria importada não impede a aplicação do regulamento aduaneiro nos casos em que se verificar alguma ilegalidade na sua importação. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Adesão ao simples nacional que não afasta a exigência relativa à operação interestadual. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, g. Ofensa à anterioridade anual. Inocorrência. Agravo regimental de malyska. Distribuição, indústria, comércio e representação ltda desprovido.
«1. Nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, g, norma compatível com a Constituição Federal de 1988, o enquadramento no regime Simples Nacional não afasta a incidência do ICMS devido nas operações com mercadorias oriundas de outros Estados, sujeitas à antecipação do recolhimento do imposto. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental do particular desprovido.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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974 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Parcela de preço específica. Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes. Repercussão tributária. Aplicação do CTN, art. 166. Matéria não submetida à análise do tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.
1 - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de carece de prequestionamento o recurso especial baseado em eventual violação de dispositivos de lei, cujo fundamento não foi submetido à análise do Tribunal de origem e tampouco objeto de embargos de declaração, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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975 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de armas. Vínculo com o pcc. Prisão preventiva justificada. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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976 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução dos valores pagos e pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Alegações de nulidade processual e cerceamento de defesa afastadas. No mérito, inaplicável a teoria da aparência, visto que a corré «Marmoraria Italy não participou do negócio jurídico celebrado entre o autor-Apelante e a ré «SM Comércio de Mármores e Granitos EIRELI". Pagamentos que foram realizados à ré «SM Comércio de Mármores e Granitos EIRELI e ao seu sócio, Rafael Amorim Nogueira. O fato de o autor-Apelante ter sido atendido presencialmente na sede da corré «Marmoraria Italy, cuja sócia é irmã de Rafael, não implica a existência de grupo econômico ou de responsabilidade solidária entre as rés. Quatro cheques, cada um no valor de R$ 5.000,00, emitidos para o pagamento e não compensados, que a ré deverá restituir ao autor-Apelante. Cártulas não compensadas, justamente porque a ré não finalizou o serviço para o qual foi contratada. Abatimento do valor dos cheques afastado do montante total a ser devolvido ao autor-Apelante. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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977 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade do feito por ausência do laudo definitivo das drogas. Inocorrência. Exame químico toxicológico juntado aos autos. Insurgência vazia. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares e testemunha em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade e variedade de drogas que evidenciam que destinadas ao comércio espúrio - 298 eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 145,44g e 120 porções de maconha, com peso líquido de 260,56g -, em poder do apelante, flagrado em notório ponto de venda de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes ou atenuantes. Pretensão de aplicação do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, se dedicava ao comércio espúrio em questão. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Reiteração criminosa demonstrada pelos elementos probatórios produzidos no contraditório, que impõe o regime mais gravoso. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. USO DO SOLO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO EM ZONA RESIDENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO. ATO EXARADO DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR. SITUAÇÃO FÁTICA ALTERADA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NO ATO ATACADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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979 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto por Bay Hill SP Administração Ltda. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side - Comércio de Artefatos de Couro Ltda. suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. ... ()
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980 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto por Brasc. Shopping Centers S/A. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side - Comércio de Artefatos de Couro Ltda. suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. ... ()
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981 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Bens e insumos que não integram o produto final. A alteração do julgado, consoante requer a empresa agravante, implica em revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno de timac agro indústria e comércio de fertilizantes ltda. A que se nega provimento.
«1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal no que se refere ao direito ao creditamento do ICMS nos termos do princípio da não cumulatividade, em relação aos insumos essenciais a sua atividade produtiva, torna-se inviável, uma vez que a demanda foi decidida com base no suporte fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta via excepcional. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus. Operação anfíbios. Organização criminosa, ameaça e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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983 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza e quantidade das substãncias apreendidas. Posse de apetrechos utilizados no comércio ilegal de drogas e de elevada quantia de dinheiro em espécie. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada. ... ()
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984 - TRT3. Substituição processual. Sucessão trabalhista. Confusão. Sucessão de empresas. Morte de sócio majoritário. Constituição de outra empresa com o fundo de comércio, tendo como sócios o reclamante e herdeira do falecido. Sociedade conjugal concomitante. Confusão.
«O documento consistente no contrato social da sociedade empresarial A&S comprova que o reclamante tornou-se sócio nesse empreendimento juntamente com a herdeira do de cujus, em 10/12/2008, ao passo que a certidão de nascimento datada de 03/04/2008 comprova que a sociedade entre eles também era conjugal, nela tendo sido concebido um filho em comum. A lide nos autos visa acobertar, sob o manto da matéria trabalhista, uma briga de família pela herança do sócio majoritário falecido da empresa ex-empregadora do reclamante, na qual ingressou ao constituir uma sociedade conjugal com a viúva, com a qual teve um filho, ao mesmo tempo em que com esta constituiu uma nova sociedade empresária com o fundo de comércio da empresa sua ex-empregadora. As obrigações trabalhistas que seriam devidas ao reclamante se extinguiram pela figura da confusão (CLT, art. 8º, parágrafo único c/c CCB/2002, art. 381), mantendo-se, pois, a total improcedência da ação.... ()
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985 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Delitos de tráfico de drogas, receptação e posse de armas de fogo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso a que se nega provimento.
«- O Juiz de primeiro grau utilizou-se de elementos concretos dos autos, destacando que o tráfico de entorpecentes era praticado com o uso associado de armas de fogo e que os diversos objetos apreendidos evidenciavam que atividade permanente no comércio ilícito de drogas, sendo forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar em flagrante ilegalidade. ... ()
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986 - TRT2. Sindicato ou federação enquadramento. Em geral empresa de transporte de cargas. Enquadramento sindical em relação aos trabalhadores que atuam na movimentação das mercadorias. Prevalece o critério da atividade preponderante do empregador. Não se sustenta a categoria diferenciada criada pela Portaria do mte. O enquadramento sindical ocorre tendo em vista a atividade preponderante do empregador, salvo em se tratando de categoria diferenciada. A Portaria 3.204, de 18 de agosto de 1988, do Ministério do Trabalho que criou a categoria profissional diferenciada de «trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, trabalhadores no comércio armazenador. Do plano da confederação nacional dos trabalhadores no comércio, não foi recepcionada pela constituição de 88, em razão do óbice do art. 8º, I, quanto à interferência do estado na organização das entidades sindicais, bem como a imposição de autorização administrativa para existência delas. A Lei 12.023/2009 que trata das atividades de movimentação de mercadorias em geral não proíbe a contratação como empregado nem cria categoria diferenciada para os trabalhadores que atuam na movimentação de mercadorias. Assim, os empregados de empresa de transportes que atuem na movimentação de cargas são representados pelo sindicato dos trabalhadores nas empresas de transporte rodoviário e não pelo sindicato dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral.
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987 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Associação criminosa. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre no caso. ... ()
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988 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Inaplicabilidade do regime do simples. Incompatibilidade dos sistemas. Prevalência da regra especial de tributação do comércio exterior.
«1. O IPI devido na importação por pessoa jurídica optante do SIMPLES não se submete à sistemática de recolhimento unificado prevista na Lei 9.317/1996. ... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA ENPRESA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Agravo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de cotas da sociedade unipessoal KANAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, de titularidade do executado Eric Michel Watanabe, por dívida da MR JARDINS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. O agravante alega que não foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens antes da penhora das cotas. ... ()
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990 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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991 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenizatória. Sentença de extinção somente quanto aos corréus Alberto e Alphasol Comércio e Serviços Ltda. Apelo do autor e da corré Maria. Aquisição de peças e contratação de serviços para instalação de sistema de aquecimento solar em imóvel. Baixa da empresa contratada em 05.04.2021. Constituição de nova empresa pelo cônjuge da sócia da empresa baixada, que também já foi sócio da empresa, em 06.04.2021 que exerce atividades similares, tem nome semelhante e se localiza no mesmo endereço. Possibilidade de abuso da personalidade. Justificativa para manutenção dos corréus Alberto e Alphasol Comércio e Serviços Ltda. no polo passivo da demanda. Desconsideração da personalidade jurídica que ainda não deve ser analisada, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição. Provas que demonstram que o negócio foi celebrado entre o autor e a antiga empresa da corré Maria, por intermédio do corréu Ismael. Distrato da empresa que previu a partilha de patrimônio líquido positivo em favor da corré Maria, bem como que ela se responsabilizaria por ativo e passivo porventura supervenientes. Aparente sucessão empresarial. Manutenção da corré apelante no polo passivo da demanda. Sentença mantida. Apelo do autor provido e apelo da ré desprovido
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992 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 155,20G DE MACONHA, 481,68G DE CRACK E 196,65G DE COCAÍNA 02 BALANÇAS DE PRECISÃO - POTE, PRATO, PENEIRA, COLHER E FACA COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTES - CADERNO DE ANOTAÇÕES FINANCEIRAS DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.A Ilegalidade do Flagrante, em razão de alegada violação de domicílio, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, de plano, da ocorrência de qualquer irregularidade na Prisão em Flagrante, apta a justificar a Nulidade das Provas obtidas, na via estreita do Habeas Corpus. ... ()
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993 - STJ. Processual penal. Recurso em. Comércio habeas corpus ilegal de animais silvestres, maus-Tratos de animais e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Histórico criminal conturbado (vasta ficha criminal por delitos da mesma espécie). Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).... ()
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de arrendamento de fundo de comércio. Pedido de reconhecimento de sociedade de fato entre os réus. Matéria de competência recursal de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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995 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. VENDEDOR . Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
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996 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conduta inserida em qualquer dos verbos contidos no Lei 6368/1976, art. 12, ««caput, que implica em tráfico, onde o dolo é sempre genérico. Prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino. Dispensabilidade. Conjunto de indícios e presunções (circunstâncias ligadas ao fato probando) que envolve o acusado. Suficiência. Recurso ministerial parcialmente provido.
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997 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Vício oculto. Defeito no revestimento dos bancos do veículo adquirido pelo autor. Fato que não acarretou dor nem sofrimento emocional incomuns àqueles sentimentos derivados da frustração corriqueira diante de inconvenientes inerentes ao comércio. Mero dissabor e desconforto experimentados no cotidiano que não geram dano moral indenizável. Recurso improvido.
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998 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de quinze porções de «crack. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição em primeiro grau. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso provido.
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999 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de dez porções de «crack. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição em primeiro grau. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso provido.
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1000 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de oitenta e oito porções de cocaína. Quantidade e forma de acondicionamento que indicam a destinação ao comércio clandestino. Prova oral da acusação insuspeita e coesa. Materialidade delitiva complementada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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