Jurisprudência sobre
comercio
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701 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante demonstrada. Grande quantidade de droga apreendida. Indicativo do envolvimento do agravante com o comércio de drogas. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O decreto prisional não evidenciou ilegalidade patente, uma vez que apresentou fundamentos suficientes para justificar a necessidade de privação processual da liberdade do agravante, mormente se considerada a grande quantidade de droga apreendida, o que não só evidencia seu envolvimento com o comércio de drogas, como também sua periculosidade concreta. ... ()
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702 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Débito de ICMS. Aquisição da rede de farmácias ¿Descontão¿, que abrange a executada originária, pela Drogarias Pacheco S/A. Redirecionamento da execução com a inclusão da sucessora no polo passivo. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva e da inexistência de sucessão tributária. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada.
1. Comprovação da alienação do fundo de comércio, da continuidade da respectiva exploração pela adquirente e da obrigação do alienante de não mais explorar o comércio no ramo de medicamentos e correlatos por 30 (trinta) anos por meio de Contrato de Compra e Venda que enseja a responsabilidade tributária integral da sucessora pelos tributos devidos pela executada originária. Art. 133, I do CTN. 2. Legitimidade do redirecionamento da execução. Responsabilidade tributária que decorre da sucessão e configurou-se de forma superveniente ao ajuizamento do executivo fiscal. 3. Alegação genérica de excesso de execução em dissonância com o disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, II do CPC. 4. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - STJ. Empresarial. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. (1) fundo de comércio, aviamento, goodwill of trade. Conjunto integrante do balanço de determinação. Precedentes. (2) cálculo do valor devido ao sócio retirante. Metodologia do fluxo de caixa descontado. Inviabilidade. Adoção do critério patrimonial previsto na legislação. Julgados diversos. Recurso especial parcialmente p rovido.
1 - Em ação de apuração de haveres motivada pela dissolução parcial de sociedade em virtude do falecimento de um de seus sócios, o valor do fundo de comércio/aviamento/ goodwill of trade consiste em elemento a ser considerado durante a elaboração do balanço de determinação à luz de precedentes desta Corte Superior.... ()
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704 - TJRJ. EMBARGANTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À EXECUTADA ORIGINÁRIA (FARMÁCIA SANTO ANTÔNIO DE LUCAS), HAVENDO TÃO SOMENTE A TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO A TRANSMISSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OBSERVAÇÃO AO TEMA 444 DO STJ. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA NO MOMENTO QUE A FAZENDA TOMA CIÊNCIA DA SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, SENDO QUE A EXEQUENTE NÃO SE MANTEVE INERTE NOS AUTOS. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RESTOU CONFIGURADA. DROGARIAS PACHECO S/A, QUE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE FARMÁCIA SANTO ANTÔNO DE LUCAS. ACERTADO O REDIRECIONAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 554/STJ. A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PRESSUPÕE A AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E A CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 133. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso do embargado. Desprovimento. Alegação de inexistência de sucessão tributária e ausência de indicação do nome da agravante na CDA. Agravante que firmou com executado originário, Rede Descontão de Farmácia, contrato de compra e venda de pontos de comércio, consignando na avença a venda o fundo de comércio e a proibição ao alienante (Rede Descontão) de exercer a mesma atividade pelo período de 30 anos. Sucessão tributária configurada, nos termos do CTN, art. 133, I. Ausência de nulidade na CDA. Desnecessidade de retificação da CDA, por se tratar de sucessão empresarial. Aplicação do verbete sumular 544 do STJ. Ausência de comprovação de tratar-se de responsabilidade subsidiária. Alegação genérica de excesso, deixando de cumprir o disposto no CTN, art. 204, incidindo a regra do §4º, II, do CPC, art. 917. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, nos termos do CPC, art. 932, IV, «a.... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente em decorrência da sucessão empresarial. ... ()
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707 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de financiamento de veículo. Assinatura falsificada. Inclusão de produtos não contratados. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pelos réus.
Não conhecimento do Apelo interposto pela primeira ré (L.A Comércio de Automóveis Eirelli), diante da intempestividade e da ausência de preparo. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas na cédula de crédito bancário e no termo de capitalização. Comprovada a ausência de manifestação de vontade da autora e a inserção de serviços não contratados, resta configurada a venda casada, prática vedada pelo CDC. Correta a Sentença ao reputar verdadeiras as alegações autorais, declarando a nulidade do contrato impugnado e determinando a restituição da dobra dos valores indevidamente pagos. Dano moral in re ipsa. Valor corretamente arbitrado. Desprovimento da Apelação interposta pelo Banco Votorantim e não conhecimento do Apelo interposto por L.A Comércio de Automóveis.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJSP. FURTO - materialidade - boletim de ocorrência e a prova oral que comprovam a subtração, mediante rompimento do vidro de uma janela que dava acesso ao comércio, de quantia retirada do caixa da padaria.
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709 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade limitada por quotas. «Fechamento de fato da sociedade empresária, com a cessação de suas atividades sem a correspondente baixa no registro do comércio. Possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração. Recurso provido.
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710 - TJSP. Honorários de advogado. Indenizatória pela perda de fundo de comércio. Parcial procedência. Fixação em 10% do valor da causa. Majoração. Descabimento. Consonância com o princípio da equidade, que atende ao estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.
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711 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Fechamento de fato da sociedade empresária, com a cessação de suas atividades sem a correspondente baixa no registro do comércio. Ato que permite a aplicação da teoria da desconsideração. Deferimento. Recurso provido em parte.
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712 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido armazenando seis porções de maconha, onze porções de cocaína e vinte e quatro porções de «crack, para fins de comércio e entrega a consumo de terceiros. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido.
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713 - TJSP. Pena. Fixação. Prestação de auxílio ao comércio ilegal e clandestino de drogas. Mínimo legal. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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714 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusada surpreendida no interior de presídio, na posse ilegal de um invólucro contendo 143,5 gramas de maconha, substância entorpecente cuja quantidade e condições de apreensão indicam a destinação ao comércio clandestino de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Recurso provido.
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715 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acusação indevida da prática de comércio ilegal no interior dos trens. Agentes de segurança do metrô. Excesso de abordagem. Configuração. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.
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716 - TJSP. Contrato. Distribuição de mercadorias. Rescisão unilateral. Cláusula contratual autorizando rescisão imotivada pelas partes. Primazia da fonte negocial. Ampliação do portfólio de clientes da autora ao longo de vários anos de parceria por ela mantida com a ré. Fundo de comércio. Indenização devida. Recursos desprovidos.
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717 - TJSP. Possessória. Manutenção da posse. Trailer. Comércio ambulante. Exercício sem a devida autorização da Administração Pública. Utilização precária do espaço público. Inadmissibilidade. Fiscalização da administração municipal. Ato lícito, diante de seu poder de polícia. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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718 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 18.679/2009, do Estado de Minas Gerais. Comércio de artigos de conveniência em drogarias. Não violação competência da União para legislar sobre normas gerais. Ausência de vedação legal. Precedente. Ação direta julgada improcedente.
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719 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 792/2010, do Estado de Roraima. Comércio de artigos de conveniência em drogarias. Não violação competência da União para legislar sobre normas gerais. Ausência de vedação legal. Precedente. Ação direta julgada improcedente.
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720 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cheques roubados que circularam no comércio. Insurgência contra a decisão que julgou improcedente a ação. Mantença. Inexiste responsabilidade da instituição financeira por danos materiais sofridos por terceiros que recebe cheque roubado como forma de pagamento. Recurso improvido.
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721 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Recurso defensivo visando, exclusivamente, a absolvição por falta de provas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... ()
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722 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MT, art. 346. Inconstitucionalidade da frase «sendo vedada a saída do Estado de madeiras em toras. Competência da União para legislar sobre comércio interestadual e transporte (CF/88, art. 22, VIII e XI). Precedentes do STF.
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723 - STJ. Tóxicos. Lança-perfume. Cloreto de etila. Substância tóxica reconhecida. Novo entendimento da 3ª Seção do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.
«A Egrégia 3ª Seção deste STJ, em sua atual composição, modificou o seu antigo entendimento no tocante ao cloreto de etila (lança-perfume), passando a classificá-lo como substância tóxica cujo comércio configura o crime de tráfico de entorpecentes.... ()
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724 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Alegada insuficiência probatória - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena reajustada - Regime que não comporta mitigação - Recurso parcialmente provido
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725 - TJSP. Ação de despejo. Locação não residencial vigente por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Notificação realizada nos termos da Lei 8.245/91, art. 57. Indenização por fundo de comércio. Impossibilidade. Precedentes.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido
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727 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico. Pretensão de retroação do Tema 506/STF a fato de 2019. Impossibilidade. Jurisprudência não retroage para remover coisa julgada. Situação de comércio de drogas conferida pelos militares incumbidos da prisão do peticionário. Ação indeferid
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728 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Nulidade - Abordagem após fundada e prévia suspeita - Flagrante lícito - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas quanto ao comércio espúrio.
Manutenção do v. Acórdão proferido. Improcedência da revisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJSP. Revisão Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de retroação do Tema 506/STF a fato de 2016. Possibilidade. Apreensão de 4,33 gramas com o peticionário em vias públicas. Absoluto silêncio sobre situação de comércio. Deferimento
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730 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.... ()
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731 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.... ()
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732 - STJ. Contrabando. Ingresso irregular de mercadorias estrangeiras de pequeno valor. Princípio da insignificância. CP, art. 334.
«O ingresso irregular de mercadorias estrangeiras em quantidade ínfima por pessoas excluídas do mercado de trabalho, que se dedicam ao «comércio formiga, não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância.... ()
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733 - STF. Importação. Veículos usados. Proibição de sua importação (Port. do DECEX 08/91).
«É legítima a restrição imposta, à importação de bens de consumo usados, pelo Poder Executivo, ao qual foi claramente conferida, pela CF/88, no art. 237, a competência para o controle do comércio exterior, além de guardar perfeita correlação lógica e racional o tratamento discriminatório, por ela instituído.... ()
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734 - TJSP. VOTO 40905
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.Deferimento. Restabelecimento de acesso a contas na plataforma «Mercado Livre, utilizadas para comércio digital. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Decisão mantida. ... ()
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735 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Penas alternativas descabidas por imposição legal - Recurso desprovido
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736 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho profissional (crea/sc). Comércio de produtos de limpeza e controle de pragas urbanas. Atividade básica não relacionada à agronomia. Inexigibilidade de registro. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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737 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada do domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objeto de efetuar prisão no interior de residência, após constatada em campana a realização de comércio ilícito de entorpecente.... ()
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738 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Comercialização de lentes de contato por estabelecimentos de comércio de produtos óticos. Análise prévia da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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739 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação do valor de imóvel para fins de execução. Laudo pericial que não considerou o valor do fundo de comércio. Laudo pericial que não respondeu aos quesitos formulados. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 473.
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740 - TJPE. Habeas corpus. Paciente integrante de facção criminosa que explora o tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e assaltos. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.
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741 - TJSP. Ação. Condições. Mandado de injunção. Comércio ambulante. Município de Cubatão. Existência de legislação local disciplinadora do exercício da atividade profissional de ambulante. Falta de adequação. Carência da ação decretada. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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742 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Vendedora de comércio varejista - Acidente típico - Lesão nas mãos (sinovite e tenossinovite) - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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743 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Pedido de restituição de computador apreendido inviabilizada. Comprovação nos autos de que o bem era utilizado no comércio espúrio. Sentença mantida. Apelo improvido
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744 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - VENDEDOR EM COMÉRCIO VAREJISTA - FRATURA DO TORNOZELO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido.... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEM-SE QUE A OPERADORA INTERMÉDICA PROPÔS AÇÃO DE 0027783-90.2018.8.19.0208 EM FACE DE ¿BSPRO COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA¿, EM RAZÃO DE ESTA HAVER PRESTADO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PARA VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE POR PREÇOS INFERIORES AO DEVIDO. A SENTENÇA ALI PROFERIDA RECONHECEU O DIREITO DE CANCELAMENTO DE TODOS OS CONTRATOS DERIVADOS DO ALUDIDO VÍCIO, A CONTAR DE 18/07/2018. DECORRE LOGICAMENTE QUE OS CONTRATOS CANCELADOS ANTES DA REFERIDA DATA NÃO SE ENCONTRAM SOB A COBERTURA DO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA HOUVESSE PARTICIPADO DE CONLUIO E POR NÃO LHE TER SIDO ASSEGURADO O DIREITO AO PERTINENTE CONTRADITÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE, ANTE A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA ORIGINARIAMENTE EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE ADEQUADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. DANOS MATERIAIS NÃO DEBATIDOS EM RECURSO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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746 - TJRJ. 0825759-93.2022.8.19.0021
APELANTE : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A APELADO: ELIANE FARIA DE CARVALHO RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O VÍCIO DO PRODUTO PARA CONDENAR A RÉ A EFETUAR A TROCA DO PRODUTO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. NO CASO CONCRETO, A AUTORA COMPROVOU QUE ADQUIRIU O PRODUTO (CONJUNTO DE MESA DE JANTAR COM CADEIRAS) JUNTO A RÉ QUE APRESENTOU DEFEITO E QUE ENTROU EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RÉ, QUE AUTORIZOU A TROCA, MAS ENTREGOU À AUTORA NOVO PRODUTO TAMBÉM COM VÍCIOS. ADEMAIS, COMPROVOU A AUTORA QUE REALIZOU NOVA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS QUE NÃO FOI ATENDIDA. VÍCIO DO PRODUTO CONFIGURADO. CDC, art. 18. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 311, § 2º, III, DO CP E 33, CAPUT, DA LEI 11343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DO ART. 319, CPP. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO HÁ FALAR EM RISCO À ORDEM PÚBLICA, ANTE A PRIMARIEDADE DO PACIENTE OU EM RISCO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE AS TESTEMUNHAS SÃO POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 13/01/2025, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. AFIRMAR QUE O PACIENTE FOI O AUTOR DA ADULTERAÇÃO REFERIDA - PRESUMINDO-SE A VERACIDADE DA ADULTERAÇÃO ¿ BEM COMO QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE ELE TRAZIA CONSIGO SE DESTINAVA AO COMERCIO ILÍCITO, É MATÉRIA A SER TRATADA A PARTIR DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL E O RESPECTIVO JULGAMENTO. NÃO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA - 4,5 G DE MACONHA E 1G DE COCAÍNA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, PELO QUE SEQUER INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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748 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Área de livre comércio. Equivalência com a zona franca de manaus. Exame específico da legislação de regência. Necessidade. Precedentes. Lei não declarada inconstitucional. Ausência de direito líquido e certo.
1 - O Decreto-lei 288/1967, art. 4º equipara à exportação exclusivamente as operações efetuadas com a Zona Franca de Manaus, não aplicando tal benefício às áreas de livre comércio (ALC), sem que haja lei que lhe atribua essa mesma condição. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c". Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Fundo de comércio. Desapropriação. Falta de prejuízo. Descabimento. Súmula 7/STJ. Contrato vencido. Prazo indeterminado. Indenização. Descabimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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750 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES -
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