(DOC. VP 154.1415.6000.4700)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MT, art. 346. Inconstitucionalidade da frase «sendo vedada a saída do Estado de madeiras em toras». Competência da União para legislar sobre comércio interestadual e transporte (CF/88, art. 22, VIII e XI). Precedentes do STF.

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