(DOC. VP 794.2970.9204.8703)

TJSP. Revisão Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de retroação do Tema 506/STF a fato de 2016. Possibilidade. Apreensão de 4,33 gramas com o peticionário em vias públicas. Absoluto silêncio sobre situação de comércio. Deferimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote