(DOC. VP 210.8200.9341.6428)

STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c". Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Fundo de comércio. Desapropriação. Falta de prejuízo. Descabimento. Súmula 7/STJ. Contrato vencido. Prazo indeterminado. Indenização. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ também reconhece que a desapropriação de imóvel pode gerar ao locatário direito indenizatório atinente ao fundo de comé

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote