(DOC. VP 241.1131.2764.0161)

STJ. Processual civil e administrativo. Conselho profissional (crea/sc). Comércio de produtos de limpeza e controle de pragas urbanas. Atividade básica não relacionada à agronomia. Inexigibilidade de registro. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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