(DOC. VP 163.7853.5022.7400)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Fechamento de fato da sociedade empresária, com a cessação de suas atividades sem a correspondente baixa no registro do comércio. Ato que permite a aplicação da teoria da desconsideração. Deferimento. Recurso provido em parte.

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