Jurisprudência sobre
comercio
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901 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Indenização. Ação ajuizada por locatária de imóvel comercial desapropriado (bar e restaurante). Pretensão à reparação pela perda do fundo de comércio. Funcionamento irregular do estabelecimento comercial e ausência de escrituração contábil. Fatos que não afastam o dever de indenizar. Contrato de locação que se encontrava em plena vigência, existindo, em todo caso, previsão de prorrogação na avença. Perícia para aferição do valor indenizatório elaborada com clareza. Aceitação do método utilizado e o valor alcançado. Juros de mora que devem ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Juros compensatórios devidos a 6% ao ano, contados da imissão na posse do imóvel até o efetivo pagamento. Incidência da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais (atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora), a partir de sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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902 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Sociedade limitada prestadora de serviços. Dissolução parcial. Natureza. Objeto social. Análise. Atividade artística. Elemento de empresa. Sócio retirante. Apuração de haveres. Contrato social. Omissão. Critério legal. CCB/2002, art. 1.031. CPC/2015, art. 606. Valor patrimonial. Balanço especial de determinação. Fundo de comércio. Bens intangíveis. Expectativas futuras. Exclusão. Dissídio jurisprudencial configurado.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e se era o caso de inclusão do fundo de comércio como parte do acervo patrimonial para o cálculo dos haveres do sócio retirante.... ()
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903 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. ... ()
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904 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. ... ()
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905 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES -
Ação de indenização por danos morais e materiais - Reintegração de Posse - Pinheirinho - PROVIMENTO DO APELO FAZENDÁRIO, DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA E PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DA MASSA FALIDA SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, COM O SEU DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. ... ()
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906 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. ... ()
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907 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. ... ()
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908 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. ... ()
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909 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME.Habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso em flagrante por porte e comércio ilegal de arma de fogo, sem o emprego de violência ou grave ameaça. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo juízo de origem, quem considerou a gravidade do crime e o risco à ordem pública. A defesa alega ausência de fundamentação suficiente, ressaltando a primariedade, residência fixa e trabalho lícito do paciente, além de condições de saúde debilitadas. Pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ... ()
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910 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. ... ()
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911 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. ... ()
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912 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Porte e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... ()
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913 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.668/2004, do estado da paraíba. Comércio de produtos não farmacêuticos (arts. De conveniência) e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias. Lei 5.991/1973. Alegação de usurpação da competência da união para legislar, por meio de normas gerais, sobre proteção e defesa à saúde. Não ocorrência. Atuação legítima no campo suplementar. Ofensa ao direito à saúde. Inocorrência. Agravo regimental provido. Ação julgada improcedente.
«1. A Lei 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ... ()
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914 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. ... ()
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915 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.
Embargante condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, nas penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 700 DM, substituída a primeira, por duas penas restritivas de direitos; sendo absolvido pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, na forma do CPP, art. 386, VII. Acordão do Exmº Des. Relator Paulo de Tarso Neves que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso do Ministério Público, para condenar o ora Embargante, também, pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35, em concurso material com o crime de tráfico ilícito de drogas; cassar a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixando as penas em 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 DM (Doc. 000290), vencido o Exmº Des. Paulo de Oliveira L. Baldez, que negava provimento ao Recurso. Pretensão ao acolhimento do Voto vencido. ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO DE 10% EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 8.645/2019. LEI ESTADUAL QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE DOS SEUS EFEITOS, OS CONTRIBUINTES ALCANÇADOS PELA LEI 4.173/2003. NORMA QUE CRIOU O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO LOG. REFORMA DA SENTENÇA.
Impetração de mandado de segurança para afastar a exigência do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual 8.645/2019 e pelo Decreto Estadual 47.057/2020, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença do ICMS a ser pago calculado com e sem a utilização do benefício fiscal concedido pela Lei Estadual 8.484/2019. O STF, em julgamento virtual ocorrido em 17 de outubro de 2023, na ADI 5.635, manifestou-se pela constitucionalidade dos depósitos para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei 7.428/16, bem como para seu sucessor, o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei 8.645/19. No entanto, o feito trata de questão distinta. A Lei Estadual 8.645/2019 excluiu expressamente dos seus efeitos os contribuintes alcançados pela Lei 41.173/2003, que criou o programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIO LOG. Conforme Termo do Acordo que o apelante celebrou com o apelado, bem como os termos do Decreto 45.771/2016, que incluiu o recorrente no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado - RIO LOG, o apelante não está submetido aos efeitos da Lei 8.645/2019, uma vez que é contribuinte alcançado pela Lei 4.173/2003. Presentes o direito líquido e certo e o perigo de dano, que autorizam a concessão da segurança, eis que o contribuinte protegido pela Lei 4.173/2003, não está obrigado aos efeitos da Lei 8.645/20109, que disciplina o FOT. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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917 - TJSP. APELAÇÕES
e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. ... ()
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918 - TJSP. APELAÇÕES / REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Pretensão à condenação da Municipalidade de São José dos Campos, do Estado de São Paulo e da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A sob o argumento de que a autora sofreu danos morais e materiais decorrentes da reintegração de posse da comunidade denominada «Pinheirinho, em São José dos Campos. Inocorrência de responsabilidade civil da Municipalidade de São José dos Campos e do Estado de São Paulo porque não há elemento a infirmar a lisura na atuação desses corréus no momento da reintegração de posse. Indenização por danos materiais devida pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A em razão dos bens que estavam sob sua guarda, como depositária. Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez. Caracterização de pedido genérico na reconvenção. Inexistência de provas que demonstrem a existência de lucros cessantes, tendo-se em vista que o terreno se encontrava abandonado há um longo período. Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa. Reconvinte que deve pagar os honorários de sucumbência à reconvinda. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP em casos análogos. Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Apelação do Estado de São Paulo provida e remessa necessária acolhida para afastar as condenações aos pagamentos dos danos materiais e morais, apelação da demandante desprovida e apelação da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A provida em parte mínima somente para autorizar o diferimento das custas ao final do processo.... ()
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919 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. EMPRESA SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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920 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. EMPRESA SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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921 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. SINDIPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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922 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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923 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE ALTO. EMPRESA SINDPLUS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, CONFORME LEI MUNICIPAL 508/2022. RECUSA DO COMÉRCIO LOCAL ANTE AUSÊNCIA DE REPASSSE. VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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924 - TJSP. Sociedade empresária. Retirada do sócio. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Sociedade com exercício de profissão regulamentada. Existência de aviamento indenizável de salão de cabelereiro com mais de vinte anos de funcionamento e sólida carteira de clientes. Conclusão por laudo pericial da existência de fundo de comércio indenizável. Pagamento devido ao sócio retirante. Recurso provido em parte.
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925 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes. Conjunto probatório seguro e coeso para conclusão de que a droga se destinava ao comércio ilícito e não ao uso próprio. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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926 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Intuito de comércio evidenciado. Conjunto probatório apto para a condenação por tráfico. Inexistência de prova cabal do vínculo associativo, caracterizado pela estabilidade e permanência. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Recursos providos em parte.
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927 - TJSP. Receptação qualificada. Comércio irregular. Comprovação do furto anterior e troca de motores em veiculo de igual marca e modelo. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo próprio do tipo penal evidenciado. Qualificadora que não se comunica ao correu, sob pena de reconhecer a responsabilidade objetiva, vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Condenação imposta. Recursos não providos.
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928 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição. Ruptura imotivada. Direito da autora ao recebimento de verbas relativas aos lucros cessantes, fundo de comércio, rescisões dos contratos de trabalho de seus funcionários e danos morais. Apelação das rés desprovida e provida parcialmente a da requerente, apenas para majorar o valor relativo aos lucros cessantes. Decisão parcialmente reformada.
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929 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Exercício da atividade de optometrista. Ampliação da atividade para comércio varejista de óculos. Descabimento. Demonstração de que pretendia exercer atividade privativa de outro profissional (médicos oftalmologistas). Artigos 13 do Decreto 24492/1934 e 38 do Decreto 20931/32. Direito líquido e certo não ferido, por inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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930 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Locatário que objetiva o recebimento pela perda do fundo de comércio. Sustação da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Ente expropriante procedeu o valor da indenização provisória. Apenas ao expropriado, e não a terceiro, é garantida a prévia e justa indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV). Recurso provido.
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931 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de porções de maconha e dinheiro. Materialidade e autoria induvidosas. Firmes os depoimentos dos policiais. Descrição pormenorizada dos fatos. Prova segura e convincente. Forma como a droga estava embalada é inafastável e inarredável que o apelante se dedicava ao nefasto, pernicioso e infame comércio ilegal de substância entorpecente. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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932 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Locação não residencial prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento às formalidades legais do artigo 57 da Lei de Locação. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. Pleito que depende de ação renovatória. Inteligência dos Lei 8245/1991, art. 51 e Lei 8245/1991, art. 52. Recurso desprovido.
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933 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Apuração de haveres. Ausência de confirmação da falta de integralização de quotas pela sócia. Avaliação do fundo de comércio. Necessidade de consideração do valor patrimonial das quotas, diante de cláusula contratual específica e da natureza do objeto social. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.
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934 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Comércio eletrônico. Plataforma na internet para oferta de produtos. Demanda de titular de conta, a questionar bloqueio conduzido por operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, ainda na perspectiva de reparação de danos). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Parcial provimento... ()
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935 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de mercadorias expostas no comércio - avaliadas em conjunto por R$ 40,00 - tem-se os fatos por insignificantes, cabendo, por consequência, reconhecer sua atipicidade material, sem prejuízo de sua eventual ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas
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936 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo visando, exclusivamente, a absolvição por insuficiência probatória - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação dos entorpecentes ao comércio ilícito - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... ()
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937 - TJSP. MARCA -
Cominatória c/c Indenizatória - Comercialização de produtos, com uso indevido de marca mista registrada pela autora, que é fato incontroverso - Concorrência desleal configurada - Danos morais in re ipsa - Indenização bem fixada, já considerada a pequena expressão do comércio da ré - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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938 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pedido de concessão da liberdade provisória. Não cabimento. Paciente flagrado com outros indivíduos embalando 952,7g de maconha, a sugerir envolvimento mais significativo no comércio ilícito de entorpecentes. Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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939 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminares de nulidade por ilicitude da prova rejeitadas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação descabida - Pena que não comporta reparos - Réu multirreincidente específico - Regime fechado arbitrado com critério - Recurso desprovido
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940 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Autor vítima de fraude ao tentar adquirir veículo anunciado na plataforma de comércio eletrônico do Facebook (Marketplace) - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Culpa exclusiva do autor caracterizada - Responsabilidade dos réus pela reparação do dano afastada com acerto - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Apelação não provida.... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO -
Recursos defensivos buscando a desclassificação da imputação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 e a redução das reprimendas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação dos entorpecentes ao comércio ilícito - Penas e regime prisional bem fixados - Recursos desprovidos... ()
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942 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime de efeito permanente. Flagrante preparado. Irrelevância para caracterização do delito. Súmula 145/STF.
«Não há falar em nulidade do flagrante, sob a alegação de ter sido preparado ou provocado, pois o crime tráfico de entorpecentes, de efeito permanente, gera situação ilícita que se prolonga com o tempo, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio, restando inaplicável a Súmula 145/STF.... ()
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943 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico envolvendo adolescente. Absolvição na origem. Provas seguras de autoria e de materialidade. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido
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944 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA - BILHETE ÚNICO E VALE TRANSPORTE -
Ordem de abstenção da empresa voltada ao comércio e distribuição de vale transporte e créditos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de São Paulo (Bilhete Único Vale Transporte), sem o devido credenciamento - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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945 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastado - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena e regime fixados com critério - Réu que é reincidente específico - Recurso desprovido
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946 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Comercialização, sem autorização, de produtos com emprego de emblemas, símbolos ou outros sinais distintivos da propriedade da apelante. Inexpressivo comércio de uma peça para vestimenta em animal. Nome da agremiação que está muito acima do fato discutido no processo. Dano inexistente. Indenização incabível. Recurso improvido.
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947 - STF. Competência legislativa. Farmácia. Lei Municipal 8.794/78 e normas administrativas que disciplinam o horário de funcionamento e o sistema de plantão nos fins de semana. Competência do Município para os assuntos de seu interesse. CF/88, art. 30, I.
«Os municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a CF/88 lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local.... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação do regime aberto - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... ()
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949 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação descabida - Pena que comporta reparo pontual - Causa de aumento do art. 40, III, não configurada - Regime aberto arbitrado com critério - Recurso provido em parte
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950 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença condenatória - Apelo defensivo pela absolvição, por insuficiência probante - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena que não comporta reparos - Réu reincidente específico - Regime fechado arbitrado com critério - Recurso desprovido
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