(DOC. VP 514.0678.2309.0675)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminares de nulidade por ilicitude da prova rejeitadas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação descabida - Pena que não comporta reparos - Réu multirreincidente específico - Regime fechado arbitrado com critério - Recurso desprovido

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