(DOC. VP 421.6011.4115.4013)

TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastado - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena e regime fixados com critério - Réu que é reincidente específico - Recurso desprovido

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