(DOC. VP 706.8593.9300.1046)

TJSP. APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão à condenação da Municipalidade de Sã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote