(DOC. VP 357.2762.9200.6066)
TJSP. APELAÇÕES / REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Pretensão à condenação da Municipalidade de São José dos Campos, do Estado de São Paulo e da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A sob o argumento de que a autora sofreu danos morais e materiais decorrentes da reintegração de posse da comunidade denominada «Pinheirinho», em São José dos Campos. Inocorrência de responsabilidade civil da Municipalidade de São José dos Campos e do Estado de São Paulo porque
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