(DOC. VP 966.9094.8607.1190)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO DE 10% EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 8.645/2019. LEI ESTADUAL QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE DOS SEUS EFEITOS, OS CONTRIBUINTES ALCANÇADOS PELA LEI 4.173/2003. NORMA QUE CRIOU O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO LOG. REFORMA DA SENTENÇA.

Impetração de mandado de segurança para afastar a exigência do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual 8.645/2019 e pelo Decreto Estadual 47.057/2020, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença do ICMS a ser pago calculado com e sem a utilização do benefício fiscal concedido pela Lei Estadual 8.484/2019. O STF, em julgamento virtual ocorrido em 17 de outubro de 2023, na ADI 5.635/DF/STF, manifestou-se pela constitucionalidade dos depósitos para

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