(DOC. VP 145.0062.8002.7300)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conduta inserida em qualquer dos verbos contidos no Lei 6368/1976, art. 12, ««caput»», que implica em tráfico, onde o dolo é sempre genérico. Prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino. Dispensabilidade. Conjunto de indícios e presunções (circunstâncias ligadas ao fato probando) que envolve o acusado. Suficiência. Recurso ministerial parcialmente provido.

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