(DOC. VP 784.2622.5207.5758)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. USO DO SOLO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO EM ZONA RESIDENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO. ATO EXARADO DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR. SITUAÇÃO FÁTICA ALTERADA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NO ATO ATACADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por proprietárias de terreno em Sorocaba, Lote B. Pedido de uso do solo para instalação de lanchonete no Lote B indeferido, com base no Plano Diretor que classifica a área como Zona Residencial 1 - ZR1, onde atividades comerciais são proibidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se há ilegalidade no ato administrativo de indeferimento do pedido de instalação de comércio em propriedade das impet

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