(DOC. VP 241.1040.9917.0230)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Parcela de preço específica. Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes. Repercussão tributária. Aplicação do CTN, art. 166. Matéria não submetida à análise do tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de carece de prequestionamento o recurso especial baseado em eventual violação de dispositivos de lei, cujo fundamento não foi submetido à análise do Tribunal de origem e tampouco objeto de embargos de declaração, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Acórdão regional efetuou o debate estritamente sobre a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada e a ilegitimidade ativa ad causam do s

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