Jurisprudência Tributário
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139271 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição de melhoria. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CTN, art. 4º, I, CTN, art. 77, CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal de contribuição de melhoria. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento, considerando-se que a matéria discutida exceção de pré-executividade seria própria dos embargos à execução. ... ()
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139272 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, sentença, reconheceu a superveniência da ausência de interesse de agir, declarando-se extinto o processo sem resolução de mérito, em relação a dois requeridos. Rejeitada a inicial, que concerne aos demais requeridos, diante da ocorrência da prescrição. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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139273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 544, caput. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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139274 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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139275 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal de pequeno valor. Sentenças prolatadas sujeitas à embargos infringentes. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra decisão que extinguiu o processo de execução fiscal por entender ausente o interesse processual, uma vez que o débito seria de valor irrisório, e o prosseguimento do executivo mostra-se antieconômico, ante a falta de correspondência entre o custo e benefício a ser obtido com o pagamento do débito. Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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139276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de pequeno valor. Sentenças prolatadas sujeitas a embargos infringentes. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra suposta ilegalidade cometida pela MM. Juiz de Direito do Serviço Anexo Fiscal de Tatuí, que rejeitou os embargos infringentes opostos em razão da sentença que extinguiu os processos por suposto valor antieconômico. Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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139277 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
«1 - São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos Edcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reinaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 02/05/2017; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 03/05/2017; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 19/04/2017; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 05/04/2017; AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Farias, Primeira Seção, DJe 23/03/2017; AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/05/2016. ... ()
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139278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ato de delegação definitiva de titularidade de serventia. Ausência de concurso público. Vigência, da CF/88/1988. Possibilidade de anulação a qualquer tempo. Súmula 168/STJ. Incidência. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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139279 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro do estado da justiça. Ato atacado. Lei em tese. Sistema carcerário. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 266/STF.
«I - Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, impetrado, pelo Instituto Anjos da Liberdade, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado edição da Portaria 157, de 12/02/2019, publicada Diário Oficial da União de 13/02/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, a segurança foi denegada. ... ()
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139280 - STJ. Administrativo. Militar. Aprovação em concurso público. Demissão ex officio. Desistência do estágio probatório. Retorno à ativa remunerada. Direito. Ausência.
«1 - A legislação castrense prevê a possibilidade de reinclusão do militar serviço (militar) apenas nas hipóteses de deserção ou de reaparecimento do militar extraviado, não havendo nenhuma previsão tocante ao oficial demitido ex officio por ter passado a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira. ... ()
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