(DOC. VP 196.1101.6000.6400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, sentença, reconheceu a superveniência da ausência de interesse de agir, declarando-se extinto o processo sem resolução de mérito, em relação a dois requeridos. Rejeitada a inicial, que concerne aos demais requeridos, diante da ocorrência da prescrição. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modifica

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