Jurisprudência Tributário
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139251 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão agravada exarada nos autos de execução fiscal. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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139252 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja anulado auto de imposição fiscal, bem como que sejam refeitos os cálculos concernentes à cobrança de ISS, conforme novos parâmetros apresentados, nos autos da execução fiscal, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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139253 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Insuficiência de preparo da apelação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a decretação de nulidade de contratos celebrados pelo Município de Avaré, bem como a desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas, a fim de que os réus sejam solidariamente condenados à restituição de valores e demais cominações cabíveis, sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulos os contratos indicados inicial e condenar os réus solidariamente por ato de improbidade administrativa. Tribunal, a sentença foi mantida, negando-se provimento aos recursos de apelação, diante da insuficiência de preparo. ... ()
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139254 - STJ. Administrativo. Anulação de procedimento licitatório. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - origem trata-se de ação para anulação de ato administrativo, sob acusação de frustração de procedimento licitatório, sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o procedimento. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... ()
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139255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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139256 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, contestando, junto ao INSS o recolhimento indevido de encargo previdenciário sobre a remuneração de diretores sem vínculo empregatício, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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139257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação de usucapião constitucional proposta pelos agravados, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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139258 - STJ. Execução fiscal. Ausência de notificação do devedor sobre o resultado do processo administrativo. Equívoco endereço de envio. Nulidade da CDA. Ausência de prequestionamento da matéria apresentada recurso especial. Falta de similitude dos julgados em confronto para o dissídio jurisprudencial.
«I - O feito decorre de execução fiscal, oriunda de auto de infração. Após sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte, consignando a nulidade da CDA e consequente extinção do feito em razão da ocorrência de erro formal intimação por envio de postagem a endereço equivocado, foi improvida a apelação interposta pelo exequente. ... ()
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139259 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Agravo interno improvido. Alegação de omissão. Razões dissociadas.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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139260 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Embargos à execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, manteve-se a improcedência com fundamento prescrição. ... ()
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