Jurisprudência Tributário
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139211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de militar. Impossibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de procedimento ordinário em que o agravante postula sua reintegração ao quadro efetivo da Marinha do Brasil, sustentando que foi licenciado de forma arbitrária, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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139212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de execução. Impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de ação de execução proposta para garantir o cumprimento de sentença de ação coletiva do Sindicato dos Servidores Públicos de Sorocaba - julgada procedente - que reconheceu diversos direitos aos servidores municipais. Foi apresentada impugnação pelo Município de Sorocaba objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sentença, julgou-se improcedente o pedido da impugnação. Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade do município. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
139214 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - O Tribunal a quo, ao decidir o recurso e confirmar o recolhimento do ITBI com base valor venal do IPTU, interpretou legislação local, in casu, as Leis Municipais 14.256/2006 e 11.154/1991 e o Decreto Municipal 55.196/2014, o que implica inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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139215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Temporário. Admissão. Permanência. Despedida. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Trata-se, origem, de ação de cobrança que objetiva condenar o requerido a pagar valores devidos a título de FGTS, período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária, sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente aos depósitos do FGTS, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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139216 - STJ. Processual civil. Tributário. Refis. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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139217 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Verbas denominadas auxílio quebra de caixa. Natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal de Joinville, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de «quebra de caixa e, consequentemente, a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Em sentença, a segurança foi denegada. Tribunal, a sentença foi mantida, negando-se provimento a apelação. ... ()
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139218 - STJ. Agravo interno. Tributário. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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139219 - STJ. Administrativo. Diploma. Exigência de revalidação. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão.
«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande - FURG objetivando a concessão de provimento jurisdicional que assegure o direito à posse e ao exercício cargo de Professor Adjunto para a área de Engenharia, da Escola de Engenharia, para ministrar as matérias de Mecânica I, Mecânica II e Eletricidade Aplicada, em regime de dedicação exclusiva independentemente da revalidação de diploma, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e para majorar os honorários advocatícios, mantendo-se o direito a posse da parte autora. ... ()
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139220 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Causa contra a Fazenda Pública. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º.
«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito de ICMS. Em sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. ocasião, apesar de consignar que «o valor da operação relativa a mercadorias dadas como bonificação ou com descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS entendeu-se que «não há que se falar em repetição de indébito ou compensação porquanto «não ficou comprovado o atendimento ao disposto CTN, art. 166, Código Tributário Nacional, que prevê que «a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. ... ()
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