Jurisprudência Tributário
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139201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Remoção de servidor público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado de São Paulo, objetivando a concessão de ordem para determinar remoção da parte autora, servidor público, para outra unidade de trabalho, sentença, a segurança foi concedida. Tribunal, a sentença foi reformada, indeferindo-se a remoção postulada. ... ()
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139202 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Acidente. Incêndio boate kiss. Responsabilidade solidária. Empresa, estado do rio grande do sul, município de santa maria. Pretensão de afastar a condenação do estado. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo. Discussão que envolve revolvimento probatório e legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«I - origem, cuida-se de ação ajuizada por particular contra empresa, o Município de Santa Maria e o Estado do Rio Grande do Sul, pretendendo obter indenização por danos morais decorrentes do incêndio ocorrido Boate Kiss, em 2013. ... ()
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139203 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo em desfavor de decisão que determinou a suspensão de crédito tributário, bem como determinou que fosse suspensa a inscrição da parte ora agravante CADIN estadual. Tribunal, deu-se integral provimento ao agravo para reformar a decisão objeto do recurso. ... ()
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139204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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139205 - STJ. Processo civil. Servidor público civil. Regime estatutário. Promoção. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança com pedido liminar que objetiva determinar que as autoridades coatoras efetivem a concessão da progressão horizontal a servidores públicos. Tribunal a quo a segurança foi concedida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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139206 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços notariais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação proposta contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tocante à cobrança de ISS sobre serviços notariais, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para declarar que o ISS, em tais casos, deve incidir apenas sobre os emolumentos em sentido estrito. ... ()
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139207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do município. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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139208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de militar. Impossibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de procedimento ordinário em que o agravante postula sua reintegração ao quadro efetivo da Marinha do Brasil, sustentando que foi licenciado de forma arbitrária, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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139209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de execução. Impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de ação de execução proposta para garantir o cumprimento de sentença de ação coletiva do Sindicato dos Servidores Públicos de Sorocaba - julgada procedente - que reconheceu diversos direitos aos servidores municipais. Foi apresentada impugnação pelo Município de Sorocaba objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sentença, julgou-se improcedente o pedido da impugnação. Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade do município. ... ()
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